Procedimento Comum Cível 0022861-03.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022861-03.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESA CRISTINA DE AZEVEDO ANTUNES Advogados do(a) AUTOR: HERMES MARCELO HUCK - SP17894, MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO - SP196729, JOAO PAULO DE SEIXAS MAIA KREPEL - SP220294 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022861-03.2014.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por TERESA CRISTINA DE AZEVEDO ANTUNES CARPARELLI, em face da sentença de ID 130718792 ao argumento de existência de omissão no julgado. Alega que o pedido formulado na petição inicial foi: “condenação da União Federal à repetição dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPF pela Autora em 30 de novembro de 2007 e 29 de abril de 2008, no montante histórico de R$ 3.134.144,53, devidamente atualizados pela Taxa Selic desde o pagamento indevido (...)”. No entanto na sentença constou a atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem no entanto, especificar o termo inicial da atualização do indébito tributário. A União se manifestou ciente dos embargos de declaração no ID 170308092. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, decido. Os Embargos de Declaração postos à disposição das partes não visam proporcionar nova decisão, que pode até ter sido favorável ao embargante, como sucederia se fosse recurso onde necessária a sucumbência como seu pressuposto de admissibilidade. Seu objetivo é integrar ou aclarar juízo decisório implícito, porém omisso no texto da decisão. Prestam-se, portanto, para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial emitido, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com o possível proveito ao Embargante, e qualquer decisão judicial os comporta visto que não se poder admitir que decisões, quando não definitivas, fiquem desprovidas de um remédio, mesmo quando eivadas de omissão ou obscuridade, comprometendo, inclusive, a possibilidade prática de seu cumprimento. No caso dos autos, assiste razão à embargante, motivo pelo qual corrijo o dispositivo da sentença como segue: “ DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora para o fim de: 1) declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a União e a autora no que se refere a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre ganho de capital apurado na alienação de ações detidas pela autora da sociedade Companhia Auxiliar de empresas de Mineração CAEMI ocorrida em outubro de 2007, diante da isenção prevista no Decreto Lei 1.510/76; 2) anular o débito objeto da certidão de Dívida ativa n. 80.1.11.024098-61 extinguindo-se a Execução Fiscal n. 0061795-80.2011.403.6182; 3) condenar a União à repetição do indébito dos valores recolhidos indevidamente em 30/11/2007 e 29/04/2008, devidamente atualizados pela Taxa Selic desde o pagamento indevido nos termos do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95. Condeno a União ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00 devidamente atualizado a contar da data desta sentença, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...).” DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para corrigir a sentença embargada, nos termos acima expostos. No mais, permanece inalterada a sentença embargada. P R I SÃO PAULO, 14 de janeiro de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA DE AZEVEDO ANTUNES em 17/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA DE AZEVEDO ANTUNES em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2022.

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