Procedimento Comum Cível 5001670-98.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMIR FARHAT

OAB/SP 302943·CPF·Representa: Autor

FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS

OAB/SP 328169·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/06/2023, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2023, 19:26

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:36

Conclusos para despacho

10/04/2023, 10:48

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:06

Juntada de Petição de apelação

08/03/2023, 11:36

Publicado Sentença em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 03:25

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/06/2023, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2023, 19:26

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•11/04/2023, 08:26

Despacho

•10/04/2023, 13:36

12/04/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:36

Conclusos para despacho

10/04/2023, 10:48

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:06

Juntada de Petição de apelação

08/03/2023, 11:36

Publicado Sentença em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 18:07

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:02

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:02

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 04:27

Juntada de Petição de resposta

27/01/2022, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: SAMIR FARHAT - SP302943, FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169 Advogados do(a) AUTOR: SAMIR FARHAT - SP302943, FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169 Advogados do(a) AUTOR: SAMIR FARHAT - SP302943, FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS - SP328169 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo legal, sobre as alegações deduzidas pela União Federal em sede de embargos de declaração (ID`s nºs 58676528 e 58676707). Sobrevindo manifestação ou decorrendo “in albis” o prazo, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001670-98.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 17:52

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:21

Juntada de certidão

17/01/2022, 13:20

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2021, 16:26

Publicado Sentença em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

10/07/2021, 21:47

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 00:48

Julgado procedente em parte do pedido

02/07/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 14:01

Conclusos para julgamento

18/02/2021, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 15:45

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 03:49

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:20

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:36

Publicado Despacho em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 16:37

Conclusos para despacho

24/09/2020, 03:43

Juntada de certidão

24/09/2020, 03:28

Juntada de comunicações

14/08/2020, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2020, 18:28

Juntada de Petição de réplica

29/07/2020, 11:14

Publicado Despacho em 22/07/2020.

22/07/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 12:12

Juntada de certidão

18/06/2020, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 09:42

Conclusos para despacho

30/04/2020, 01:35

Juntada de Petição de contestação

02/04/2020, 19:33

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

02/04/2020, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2020, 16:23

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 04:57

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 04:57

Decorrido prazo de HETROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 04:57

Publicado Intimação em 10/02/2020.

10/02/2020, 00:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2020, 17:50

Concedida a Antecipação de tutela

04/02/2020, 13:55

Conclusos para despacho

03/02/2020, 18:10

Juntada de certidão

03/02/2020, 18:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/02/2020, 17:36

Juntada de certidão

03/02/2020, 17:36

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/02/2020, 17:11

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 17:11

Sentença

•09/02/2023, 10:38

Sentença

•07/02/2023, 16:52

Despacho

•17/01/2022, 17:55

Despacho

•17/01/2022, 17:52

Sentença

•07/07/2021, 00:48

Sentença

•02/07/2021, 17:30

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 14:01

Despacho

•24/09/2020, 17:26

Despacho

•24/09/2020, 16:37

Outros Documentos

•24/09/2020, 03:28

Comunicações

•14/08/2020, 11:34

Despacho

•20/07/2020, 12:12

Despacho

•30/04/2020, 09:42

Todos os documentos(16)

Despacho

•11/04/2023, 08:26

Despacho

•10/04/2023, 13:36

Sentença

•09/02/2023, 10:38

Sentença

•07/02/2023, 16:52

Despacho

•17/01/2022, 17:55

Despacho

•17/01/2022, 17:52

Sentença

•07/07/2021, 00:48

Sentença

•02/07/2021, 17:30

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 14:01

Despacho

•24/09/2020, 17:26

Despacho

•24/09/2020, 16:37

Outros Documentos

•24/09/2020, 03:28

Comunicações

•14/08/2020, 11:34

Despacho

•20/07/2020, 12:12

Despacho

•30/04/2020, 09:42

Decisão

•04/02/2020, 15:24