Procedimento Comum Cível 5002300-62.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 09ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

EMPRESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S.A.

CNPJ

Autor

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

EMPRESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S.A.

CNPJ

Autor

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 14:23

Juntada de certidão

10/10/2025, 14:23

Decorrido prazo de ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:46

Juntada de certidão

07/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 16:09

Conclusos para despacho

16/09/2025, 13:42

Processo Desarquivado

16/09/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2025, 11:18

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 18:03

Juntada de certidão

29/05/2025, 18:03

Decorrido prazo de ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 09:26

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 14:23

Juntada de certidão

10/10/2025, 14:23

Decorrido prazo de ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:46

Juntada de certidão

07/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 16:09

Despacho

•17/09/2025, 16:09

29/09/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 16:09

Conclusos para despacho

16/09/2025, 13:42

Processo Desarquivado

16/09/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2025, 11:18

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 18:03

Juntada de certidão

29/05/2025, 18:03

Decorrido prazo de ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:24

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:34

Juntada de certidão

05/05/2025, 12:34

Juntada de certidão

05/05/2025, 12:34

Juntada de certidão

05/05/2025, 12:33

Juntada de certidão

05/05/2025, 12:33

Recebidos os autos

25/04/2025, 10:22

Juntada de Petição de decisão

25/04/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) APELADO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de janeiro de 2022 Destinatário: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O processo nº 5002300-62.2017.4.03.6100 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. A(s) parte(s) deverá(ão) ser intimada(s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a(s) de que a objeção implicará na retirada do processo ou no adiamento para a sessão presencial seguinte, neste caso independentemente de nova intimação. Observação: Essa sessão não será transmitida por videoconferência, sendo impossível a realização de sustentação oral. Sessão de Julgamento Data: 24/02/2022 14:00:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002300-62.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

18/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

28/06/2021, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/06/2021, 14:50

Juntada de certidão

28/06/2021, 14:49

Juntada de certidão

28/06/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 14:43

Juntada de certidão

28/06/2021, 13:46

Conclusos para despacho

28/06/2021, 13:46

Juntada de certidão

28/06/2021, 13:46

Juntada de certidão

11/06/2021, 11:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2021, 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2021, 14:54

Juntada de certidão

01/06/2021, 15:15

Publicado Despacho em 25/05/2021.

26/05/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

26/05/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 21:45

Juntada de certidão

21/05/2021, 17:05

Conclusos para despacho

21/05/2021, 17:05

Juntada de certidão

21/05/2021, 17:05

Decorrido prazo de EMPRESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S.A. em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:17

Juntada de Petição de apelação

16/06/2020, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:31

Publicado Sentença em 11/06/2020.

11/06/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 17:54

Juntada de certidão

08/06/2020, 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2020, 09:48

Conclusos para julgamento

14/05/2020, 17:14

Juntada de certidão

03/03/2020, 16:36

Juntada de certidão

12/02/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2020, 13:04

Publicado Despacho em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2020, 21:03

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2020, 16:52

Juntada de certidão

29/01/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 18:51

Juntada de certidão

16/01/2020, 14:46

Conclusos para despacho

16/01/2020, 14:46

Juntada de certidão

16/01/2020, 14:46

Decorrido prazo de EMPRESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S.A. em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2019, 09:50

Publicado Sentença em 11/11/2019.

11/11/2019, 00:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 11:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

07/11/2019, 11:44

Juntada de certidão

07/11/2019, 11:44

Julgado procedente o pedido

06/11/2019, 17:03

Conclusos para julgamento

26/08/2019, 17:30

Juntada de Certidão

13/08/2019, 18:39

Juntada de Petição de réplica

07/03/2019, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2019, 17:39

Publicado Despacho em 18/02/2019.

18/02/2019, 00:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 19:50

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 19:50

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2019, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 14:36

Conclusos para despacho

08/02/2019, 18:56

Decorrido prazo de EMPRESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S.A. em 10/04/2018 23:59:59.

11/04/2018, 02:01

Juntada de Petição de contestação

15/03/2018, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2018, 09:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2018, 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2018.

13/03/2018, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 16:58

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2018, 16:57

Expedição de Mandado.

08/03/2018, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 14:11

Conclusos para despacho

23/02/2018, 16:27

Decorrido prazo de EMPRESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S.A. em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 01:21

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2018, 16:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/12/2017, 00:30

Expedição de Outros documentos.

19/12/2017, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2017, 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2017, 18:52

Expedição de Mandado.

19/12/2017, 18:12

Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2017, 17:52

Conclusos para decisão

18/12/2017, 13:30

Decorrido prazo de EMPRESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S.A. em 18/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2017, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2017, 17:31

Publicado Despacho em 03/08/2017.

03/08/2017, 01:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/08/2017, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2017, 14:46

Conclusos para julgamento

20/03/2017, 12:35

Expedição de Certidão.

17/03/2017, 12:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/03/2017, 12:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/03/2017, 19:44

Distribuído por sorteio

14/03/2017, 19:44

Despacho

•05/05/2025, 16:24

Despacho

•05/05/2025, 16:24

Decisão

•24/04/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 16:14

Decisão

•06/10/2023, 18:57

Documento Comprobatório

•26/03/2022, 19:47

Acórdão

•25/02/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 19:55

Acórdão

•03/12/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 18:17

Documento Comprobatório

•27/07/2021, 16:39

Documento Comprobatório

•27/07/2021, 16:39

Decisão

•06/07/2021, 12:14

Todos os documentos(29)

Despacho

•17/09/2025, 16:09

Despacho

•17/09/2025, 16:09

Despacho

•05/05/2025, 16:24

Despacho

•05/05/2025, 16:24

Decisão

•24/04/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 16:14

Decisão

•06/10/2023, 18:57

Documento Comprobatório

•26/03/2022, 19:47

Acórdão

•25/02/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 19:55

Acórdão

•03/12/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 18:17

Documento Comprobatório

•27/07/2021, 16:39

Documento Comprobatório

•27/07/2021, 16:39

Decisão

•06/07/2021, 12:14

Despacho

•28/06/2021, 14:43

Despacho

•21/05/2021, 21:45

Sentença

•08/06/2020, 17:54

Sentença

•02/06/2020, 09:48

Despacho

•29/01/2020, 16:52

Despacho

•28/01/2020, 19:02

Embargos de Declaração

•13/11/2019, 09:50

Sentença

•07/11/2019, 11:44

Sentença

•06/11/2019, 18:04

Despacho

•13/02/2019, 19:50

Despacho

•12/02/2019, 14:36

Despacho

•06/03/2018, 14:11

Decisão

•18/12/2017, 17:52

Despacho

•31/07/2017, 18:43