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Procedimento Comum CívelRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2012

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

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Partes do Processo

MANOEL GOMES DE MELO

CPF

Autor

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE MELO em 05/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE MELO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(134)