Execução de Título Judicial 0000104-84.2016.4.03.6313 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000104-84.2016.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO CERQUEIRA TONETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA PEREIRA BEDNARSKI - SP203116 EXCUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXCUTADO: VLADIMIR CORNELIO - SP237020, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000104-84.2016.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos. De fato, a súmula 410 do STJ exige intimação pessoal para aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. No entanto, o art. 5º, § 6º da Lei n. 11419/2006, ao disciplinar o processo eletrônico, é expresso: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A CEF celebrou acordo de cooperação técnica com o Eg. Tribunal Regional Federal da 3º Região, onde restou asseverado que ela (CEF) seria cadastrada no sistema PJe com perfil de “procuradoria”. Por sua vez, o art. 19 da Resolução 482/21, que regula o sistema PJe no âmbito da 3º Região, é expresso em confirmar que a intimação dos entes representados por “procuradoria” é feita por sistema: Art. 19. Para cumprimento de diligências distribuídas à Central de Comunicação de Atos Processuais, ao servidor da própria CECAP ou a quem tiver atribuído o perfil em questão no sistema PJe, competirá encaminhar as cartas precatórias para a respectiva Central de Mandados, por meio de preparação de documento específico disponibilizado no sistema, salvo na hipótese de diligências de citação ou intimação de entes representados por Procuradorias, a serem realizadas pela própria CECAP, via sistema. § 1.º O cumprimento das diligências atribuídas à CECAP independe de despacho judicial do distribuidor. § 2.º Aplicam-se à CECAP as regras de devolução das cartas precatórias, cumpridas ou não, aos deprecantes, constantes dos artigos anteriores. Logo, a conclusão a que se chega é que a intimação da CEF, sobre a fixação da multa diária, considera-se pessoal para todos os fins, sendo devida a multa apurada. Homologo os cálculos da parte autora. Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para pagamento em 15 (quinze) dias, a rigor do art. 523 do CPC. Sem prejuízo, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias requerido para que a CEF promova a abertura de processo administrativo de desbloqueio de cancelamento e gravame junto a B3/CETIP pela agência/SR, como informado em sua última petição. Não resolvida a questão no prazo fixado, retomo a fixação de multa diária, que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Proceda a Secretaria como necessário. Int. CARAGUATATUBA, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERGIO CERQUEIRA TONETTO em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Publicado Despacho em 18/10/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de SERGIO CERQUEIRA TONETTO em 15/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(205)

legal

Todos os documentos(34)