Apelação / Remessa Necessária 5020393-34.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

HENRIFARMA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Autor

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

HENRIFARMA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

HENRIFARMA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 17 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 12:54

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:23

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte ou concedida em parte

22/04/2026, 15:11

Conhecido o recurso de HENRIFARMA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 61.074.662/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

22/04/2026, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2026, 17:19

Juntada de certidão de julgamento

17/04/2026, 17:13

Juntada de Petição de ciência

06/03/2026, 18:36

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:02

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 19:29

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 19:29

Todas as movimentações(35)

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 12:54

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•23/04/2026, 12:23

Acórdão

•22/04/2026, 13:52

23/04/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:23

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte ou concedida em parte

22/04/2026, 15:11

Conhecido o recurso de HENRIFARMA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 61.074.662/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

22/04/2026, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2026, 17:19

Juntada de certidão de julgamento

17/04/2026, 17:13

Juntada de Petição de ciência

06/03/2026, 18:36

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:02

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 19:29

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 19:29

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 19:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2024, 19:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/07/2023, 12:27

Decorrido prazo de HENRIFARMA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2023, 14:56

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2023, 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 985

30/06/2023, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/03/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

20/03/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:26

Recebidos os autos

17/03/2022, 11:04

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2022, 11:03

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 11:03

Decisão

•30/06/2023, 17:10

Decisão

•30/06/2023, 16:58

Despacho

•14/02/2022, 18:35

Despacho

•17/01/2022, 18:06

Despacho

•17/01/2022, 18:06

Despacho

•17/01/2022, 17:48

Sentença

•06/10/2021, 16:22

Sentença

•06/10/2021, 16:21

Sentença

•06/10/2021, 15:14

Decisão

•27/08/2021, 17:08

Decisão

•12/08/2021, 14:27

Decisão

•12/08/2021, 14:26

Decisão

•12/08/2021, 14:26

Todos os documentos(19)

Acórdão

•23/04/2026, 12:23

Acórdão

•22/04/2026, 13:52

Decisão

•30/06/2023, 17:10

Decisão

•30/06/2023, 16:58

Despacho

•14/02/2022, 18:35

Despacho

•17/01/2022, 18:06

Despacho

•17/01/2022, 18:06

Despacho

•17/01/2022, 17:48

Sentença

•06/10/2021, 16:22

Sentença

•06/10/2021, 16:21

Sentença

•06/10/2021, 15:14

Decisão

•27/08/2021, 17:08

Decisão

•12/08/2021, 14:27

Decisão

•12/08/2021, 14:26

Decisão

•12/08/2021, 14:26

Decisão

•10/08/2021, 16:57

Despacho

•02/08/2021, 14:56

Despacho

•02/08/2021, 14:52

Despacho

•30/07/2021, 19:25