Embargos à Execução Fiscal 5005304-94.2019.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5005304-94.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200105000473530. EMBARGANTE: GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIELA ARAGAO DE OLIVEIRA - SP428393, ANTONIO DE PADUA NOTARIANO - SP46162, DANIELA ZUCON NOTARIANO DE BARROS - SP119318, ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR - SP154695 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tipo A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005304-94.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, devidamente identificada na inicial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da execução fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, pugnando pela extinção da execução fiscal de nº 5004281-50.2018.4.03.6114. A linha argumentativa assim se encontra delineada: 1) inconstitucionalidade da lei 9.718/98, artigo 3º, parágrafo único; 2) ilegalidade quanto a correção monetária e juros moratórios; abusividade da multa aplicada; inconstitucionalidade da taxa SELIC e do Decreto-Lei 1.025/69. Não juntou documentos em sua petição inicial. Na data de 19/12/2019, determinei a regularização da representação processual da embargante, bem da inicial, com a correta atribuição do valor da causa e com a juntada das peças necessárias (arts. 319, 320 e 914, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015), sob pena de extinção do feito. A embargante promoveu a regularização nos termos da petição e documentos de ID J26566166 e seguintes. Recebida a emenda à inicial, constatei a inexistência de garantia do juízo, razão pela qual determinei à embargante a juntada de prova documental suficiente para comprovar sua incapacidade patrimonial. Esta determinação foi cumprida conforme petição e documentos de ID 41560550 e seguintes, na data de 10/11/2020. Os Embargos foram recebidos para discussão, mas sem a concessão de efeito suspensivo – ID 52050364. Impugnação da embargada junto ao ID 55029177, pela improcedência do pedido. Aberto o prazo para réplica, a embargante se manifestou nos termos da petição de ID 58212583, ratificando os termos dos Embargos à Execução opostos. Os autos vieram a conclusão para sentença. É o relato do quanto necessário. Passo a fundamentar e decidir. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/98. INAPLICABILIDADE. A embargante assim fundamenta o pleito de inconstitucionalidade acima referido: O artigo 3º, §1º da Lei n. 9.718/1998, legislação que embasou a presente execução fiscal referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Programa de Integração Social – PIS no período de abril, maio, julho, agosto e setembro de 2000, teve declarada sua inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 390.840/MG [...] (grifei) Primeiro ponto a ser destacado é que a presente linha argumentativa não alcança todos os débitos exigidos na execução fiscal de nº 5004281-50.2018.4.03.6114, ficando restrita aos títulos que tratam da cobrança de PIS e COFINS. Da leitura do documento de ID 26566197, observo que a execução fiscal de origem encontra respaldo em quatro Certidões de Dívida Ativa, quais sejam, 80 7 17 032865-04 (PIS), 80 4 17 135481-19 (Contribuição Previdenciária), 80 3 17 002557-30 (IPI) e 80 6 17 085052-82 (COFINS). Analisando o documento de ID 26566885, referente à CDA de nº 80 7 17 032865-04 (PIS), constato que que o mesmo não se encontra fundamentado no artigo 3º da Lei 9.718/98. Mais ainda, sequer foi objeto de sua fundamentação legal qualquer outro dispositivo da citada Lei 9.718/98. Essa mesma conclusão é alcançada pela leitura do documento de ID 26566879, referente à CDA de nº 80 6 17 085052-82 (COFINS). Não pode restar qualquer dúvida de que a inconstitucionalidade de norma jurídica somente conduz à nulidade dos créditos constituídos sob sua fundamentação. No caso dos autos, nenhuma das CDAs apontadas teve suporte na legislação declarada inconstitucional, restando prejudicada a argumentação deduzida pela embargante neste ponto. 2) Das demais verbas exigidas Quanto à aplicação e aos cálculos dos juros de mora devidos na espécie, argumentação que aqui pode ser apreciada em relação a todos os débitos em cobro na execução fiscal principal, consigno, desde logo, que o não pagamento de tributo no prazo indicado na legislação, consoante cediço, constitui infração à obrigação tributária, de índole objetiva, que, por isso, independe da intenção do responsável, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, cabíveis são os juros de mora. Ademais, são previstos em lei, devendo ser observados os critérios por ela determinados. Eles visam, na verdade, remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor, em face do não pagamento do tributo no prazo indicado pela lei. Assim é que ao sujeito passivo inadimplente é imputado o pagamento, dos juros de mora, dentre outros encargos, e, na medida em que representam um acréscimo mensal ao valor devido (art. 161 do CTN), inibem a eternização do litígio. A embargante sustenta a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC em relação aos créditos da natureza tributária pelo fato da sua natureza remuneratória, sob pena de caracterizar-se a figura do confisco, em contrariedade ao disposto no artigo 150, IV da Constituição Federal. Em que pesem os argumentos trazidos pela embargante, não lhe assiste razão. Uma vez constituído em mora, o contribuinte deve cumprir a obrigação principal, com seus acréscimos, entre os quais os juros de mora, que passam a integrar o valor do crédito tributário, ao qual aderem como um todo indivisível. Os juros de mora, relativos a créditos tributários, sujeitam-se à regra prevista no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” A regra estabelecida no artigo acima referido é clara e objetiva, o CTN não estabelece um limite máximo aos juros de mora. O percentual fixado em 1% ao mês (12% ao ano), somente incidirá se e quando não houver outra taxa de juros fixada pela legislação. Ainda, não há que se falar em ilegalidade na instituição do percentual dos juros de mora. Mais uma vez, recorro ao disposto no § 1º do artigo 161, CTN, que estabelece a previsão legal dos juros de mora por meio de lei, leia-se lei ordinária, portanto, entendo perfeitamente legal e constitucional a disciplina dos juros de mora aplicáveis aos créditos tributários através de lei ordinária, não havendo nenhum óbice para a incidência de juros nos moldes de legislação específica (Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95), permitindo a aplicação do percentual superior a 1% ao mês. Na mesma linha de pensamento, entendo legal a aplicação da taxa referencial SELIC, instituída pelo artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que passou a ser o índice de indexação dos juros de mora. Estabelece o artigo 13 da Lei nº 9065/95: “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” E dispõe o artigo 84, da Lei nº 8.981/95: “Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; II - multa de mora aplicada da seguinte forma: (...)” O argumento de que a aplicação da taxa SELIC se mostra abusiva e ilegal há de ser afastada. A imposição de juros e a cobrança de correção monetária não importam na alteração do aspecto material da hipótese de incidência, e a alteração do percentual dos juros de mora não modifica a base de cálculo do tributo. Por fim, esclareço que a limitação do § 3°do artigo 192 da Constituição Federal, aplica-se ao sistema financeiro nacional e não às relações tributárias, regidas por legislação própria, como no presente feito. “Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (...) § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.” Percebe-se, desta forma, que a aplicação dos juros de mora acima de 12% ao ano, utilizando-se a taxa Selic, é decorrente de previsão legal, que já foi objeto de discussão e julgamento dos Tribunais Superiores, não havendo mais lugar para questionamentos sobre a sua aplicação, conforme demonstra ementa abaixo transcrita, que também confirma a legalidade dos encargos fixados pelo Decreto-lei n. 1025/69: “Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: VÍCIOS INEXISTENTES. TAXA SELIC: INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 20% DO DL 1.025/69: EXIGIBILIDADE. 1 - Na certidão de dívida ativa não se exige conste o valor dos juros e demais encargos, e sim a maneira de seu cálculo (art. 202, II, do CTN). Não constitui vício a divergência entre o valor do crédito inscrito e o atribuído à inicial na execução, pois este está, evidentemente, acrescido dos juros e encargos já vencidos. 2 - A Taxa Selic tem incidência sobre os créditos fiscais por força de lei, e não importa em qualquer afronta ao art. 192, § 3º, da Constituição, seja porque sua eficácia depende de regulamentação, conforme reiteradamente afirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, seja porque dirige-se ele ao mercado financeiro, dizendo respeito à concessão de crédito, e não às obrigações fiscais. 3 - O acréscimo de 20% do DL 1.025/69 é exigível, mesmo após extinta a participação dos servidores na cobrança da dívida ativa da União pois esta continua a ter custos que devem ser cobertos pelos seus devedores. 4 - Apelo desprovido.” (TRF4; Acórdão Decisão:05/12/2000 Proc:Ac Num:0401103127-6 Ano:1999 Uf:Sc Turma: Quarta Turma Região:Tribunal - Quarta Região Apelação Civel – 304629 Relator: Juiz A A Ramos De Oliveira Fonte: Dju Data:21/03/2001 Pg:429 Dju Data:21/03/2001) É, de mesma sorte, legal acumulação dos juros e multa moratórios. Uma vez constituído em mora, o contribuinte deve cumprir a obrigação principal, com seus acréscimos, entre os quais os juros moratórios e a multa de mora, sendo possível a incidência de ambos, vez que diversos os seus fundamentos legais. Este é o entendimento sedimentado na jurisprudência, conforme ementa de acórdão abaixo transcrita: “TRIBUTÁRIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, IPI, JUROS MORATÓRIOS, TERMO INICIAL, COBRANÇA SIMULTÂNEA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. 1 - Os juros moratórios são contados do mês seguinte ao do vencimento, conforme dispõe o art.16 do Decreto-lei n.2323/86. 2 - Não há óbice para a cobrança simultânea de juros e multa moratórios, vez que diversos os fundamentos legais de ambos. 3 - A incidência de correção monetária sobre multa é legítima, vez que tal penalidade é parte integrante do principal nos tributos federais, nos termos da Lei 4356/64.” (AC nº 92.03062462, TRF 3a Região, 3a Turma, v.u., j. 21.06.95, DJ 16.08.95, p. 51497). (grifei). E cristalizado ficou na jurisprudência o entendimento da possibilidade de cumulação da multa e juros moratórios, a teor da Súmula nº 209 do extinto TFR: “ Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.” Como acessórios ao valor do débito principal, os juros de mora e multa moratória submetem-se à correção, incidindo sobre o débito devidamente atualizado. A jurisprudência encontra-se solidificada quanto ao tema, já tendo sido inclusive sumulada, há muito, pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula nº 45. O mesmo entendimento é adotado pelos Tribunais Regionais Federais, conforme ementas de acórdãos que abaixo transcrevo: “PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – DÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Se os débitos antigos em razão dos diversos planos econômicos perderam expressão monetária, não significa que o devedor liberou-se dos acessórios, pela regra de que os mesmos seguem a sorte do principal. 2. Correção monetária não é acessório ou acréscimo e sim expressão atualizada da moeda, cuja incidência deixa incólume o débito principal. 3. Acessórios ou consectários são juros e multa e estes incidirão sobre o débito atualizado. 4. Liquidação de sentença que, obediente ao contraditório, apresenta-se inatacável. 5. Recurso improvido.” (AC nº 94.0119151, TRF 1a Região, 1a Turma, Rel. Juíza Eliana Calmon, v.u., j. 26.10.94, DJ 17.11.94, p. 66076). (grifei) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA. I - Conforme expresso na Sum. nr. 45, do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, as multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária, a qual também incide sobre as demais parcelas do débito. II - Os juros foram calculados sobre o débito originário corrigido, como autorizam os Decretos nr. 83.081/79, 84.028/79 e 84.062/79. III - Apelo improvido.” (AC nº 90.0217806, TRF 2a Região, 2a Turma, Rel. Juiz Silvério Cabral, v.u., j. 16.03.93, DJ 20.05.93). (grifei) Por fim, a multa moratória, sanção pecuniária estabelecida em lei, é exigida em razão da falta de pagamento do tributo no prazo devido. A simples impontualidade no pagamento do tributo basta para caracterizar a mora do devedor, diferentemente do que ocorre no direito civil, que depende de acordo de vontades entre as partes para que passe a ser exigível. Por tais razões, a multa moratória, não obstante revestir-se de uma penalidade pecuniária, não tem cunho punitivo predominando o seu caráter ressarcitório ou mesmo indenizatório, pelas inconveniências que o tributo recebido a destempo acarreta. São neste sentido as lições do Eminente Jurista Paulo de Barros Carvalho, in verbis: “(...) as multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito.” (in Curso de Direito Tributário, 6a. Edição, Ed. Saraiva, pp. 350- 351). E, também, a jurisprudência: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. “NÃO É LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO REDUZIR OU EXCLUIR PENALIDADES FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, SOB PENA DE INVADIR ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO E COMETER ABUSO DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TRF4, ACORDÃO RIP:04151576 DECISÃO:14-05-1996, PROC:AC NUM: 0415157-6, ANO:96, UF:RS TURMA:01 REGIÃO:04 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ dATA:10-07-96 PG:047160 Relator: JUIZ:405 - JUIZ GILSON LANGARO DIPP) Eventual alegação de ser excessiva a multa não deve prosperar. Esta tem por escopo desestimular o contribuinte à prática do comportamento lesivo, possuindo intuito indenizatório. Funciona como instrumento eficiente para evitar a inadimplência. Nesse contexto, a aplicação de multa em percentual elevado não representa confisco. Configura, sim, legítimo elemento para separar o contribuinte adimplente daquele que insiste em ignorar a força cogente do mandamento legal. Saliente-se que a multa não está sujeita ao estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não se fala em relação de consumo, in casu. A Súmula 45 do extinto Tribunal Federal de Recurso resume este entendimento dirimindo dúvidas ao asseverar que “as multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. A jurisprudência, a respeito, é vasta e a título ilustrativo transcrevemos os seguintes acórdãos: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI DA CARTA MAGNA NÃO EXTENSIVA A COFINS. PRECEDENTES DO STF. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA DE 2%, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 168 DO TFR. 1. A COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONSISTE EM TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRESCINDINDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INDEPENDE, DESTARTE, A COBRANÇA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, TORNANDO-SE, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO, DE LOGO, EXIGÍVEL. DISPENSA-SE, A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, EIS QUE SE TRATA DE TRIBUTO APURADO E DECLARADO POR ELE MESMO, ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. 2. "NOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, ATRAVÉS DA DCTF, ELIDE A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO PELO FISCO PODENDO SER, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO, IMEDIATAMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, TORNANDO-SE EXIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE". RESP 445561/SC. 3. DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA, 04/11/98, CONSTANTE DO TERMO DE INSCRIÇÃO DE FLS. 65. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SE A OMISSÃO DA INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO, NÃO PREJUDICOU A DEFESA DO EXECUTADO, TEM-SE COMO VÁLIDA A CERTIDÃO, EIS QUE NÃO COMPROMETE O ESSENCIAL DA CDA. TRATANDO-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA, CABERIA AO EMBARGANTE CARREAR AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA A FIM DE COMPROVAR O ALEGADO E RECHAÇAR A ASSERTIVA DA SENTENÇA VERGASTADA, O QUE, ENTRETANTO, NÃO FEZ. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AIAGR Nº 235680/PE, ENTRE OUTROS, REGISTROU: "A COFINS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, NA PRESENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, SÃO MODALIDADES DE TRIBUTO QUE NÃO SE ENQUADRAM NA DE IMPOSTO. COMO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM SÃO ALCANÇADAS PELO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE CONSAGRADO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 155 DA MESMA CARTA". 5. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CORTE DE MATÉRIA NÃO ARGÜIDA (JUROS DE MORA – UTILIZAÇÃO DA SELIC) NA INICIAL DOS EMBARGOS. 6. É LEGÍTIMA A MULTA MORATÓRIA DE 20%, PREVISTA NO ART. 61, PARÁGRAFO 2º DA LEI 9.430/96, EIS QUE NÃO EXCESSIVA, NEM DESPROPORCIONAL. NESTE SENTIDO, DECIDIU O PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE 239964/RS. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90), NO ART. 52, PARÁGRAFO 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.298/96, ESTABELECE NÃO PODER SER A MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO SEU TERMO, SUPERIOR A DOIS POR CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. APLICÁVEL, PORTANTO, O ALUDIDO PERCENTUAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 8. IN CASU, A MULTA MORATÓRIA FIXADA PELO FISCO FEDERAL DECORRE DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE, NÃO GUARDANDO QUALQUER PERTINÊNCIA COM RELAÇÃO DE CONSUMO OU NATUREZA CONTRATUAL E PRIVADA. 9. NOS TERMOS DA SÚMULA 168 DO EXTINTO TFR, O ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69, DEVIDO NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA UNIÃO SUBSTITUI, NOS EMBARGOS, A CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10. PRELIMINARES DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE NULIDADE DA CDA E DE IMPROPRIEDADE DO PEDIDO REJEITADAS. 11. PRELIMINAR DE MPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CORTE DE MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NOS EMBARGOS ACOLHIDA. 12. APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA. 13. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 14.CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA MCTR Nº 001766 AL (200305000043105). (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel – 275341 Acordão UF: AL Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 12/08/2003 Doc.: TRF500072920 Fonte DJ - Data::07/10/2003 - Página::288 Relator(a) Des. Federal Francisco Cavalcanti Data Publicação 07/10/2003) “Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - MULTA - JUROS DE MORA - LIMITE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECRETO-LEI N. 1025/69. I - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 1680/79, QUANTO A COBRANÇA DA MORA, SUJEITA, AINDA, A CORRECAO MONETARIA. II - DEVIDOS OS JUROS DE MORA EM CONSEQUÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, FACE O DISPOSTO NO ART. 161, PAR. 1 DO C.T.N. C.C. COM O ART DECRETO-LEI N. 1736/79, A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO SUA ACUMULAÇÃO COM A MULTA. III - INOCORRÊNCIA DO LIMITE DE 30%, ESTABELECIDO PELO ART. 16 DA LEI 4862/65, PARA JUROS E MULTA MORATÓRIA, POSTO QUE TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO PELO ART. 2 DA LEI N. 5421/68. IV - A CORREÇÃO MONETÁRIA NADA MAIS É QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, DECORRÊNCIA DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA E, COMO TAL, DEVE SER ADMITIDO - EM EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS PELA UNIÃO FEDERAL E LEGITIMA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1025/69. VI - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TRF3; DECISÃO:20-06-1990 PROC:AC NUM:03010785 ANO:89 UF:SP APELAÇÃO CIVEL Relatora: DES. FED. ANA SCARTEZZINI Publicação: DOE DATA:06-08-90 PG:00100) Quanto ao encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, há posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo junto ao Superior Tribunal de Justiça com o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DECRETO-LEI 1.025/69. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.320/RS. 1."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 284/STF) 2."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 5. É legal a incidência da Taxa SELIC para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95. 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no REsp 1574610 / RS, Segunda Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/03/2016) Consigno que este entendimento não sofreu alteração, como se pode ver no seguinte trecho extraída da recente decisão proferida pela Ministra Assusete Guimarães, que ora transcrevo: “Por fim, no que respeita à legalidade do art. 1º do Decreto-lei 1.025/69, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios", cristalizando o entendimento da Súmula 168/TFR. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ENCARGO LEGAL E TAXA SELIC. (...) 5. Relativamente ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, DJe 21/5/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o posicionamento de que tal encargo substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que ‘a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95’. 7. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.347.703/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2019). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.025/1969. ENCARGO LEGAL. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, que pacificou orientação de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 2. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.650.073/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 147/150e. Com fundamento nos arts. 34, XVIII, c, e 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1711322, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12/05/2021) De outro lado, as Certidões de Dívida Ativa que amparam o executivo embargado estão revestidas de todos os requisitos legais exigíveis, permitindo a perfeita determinação da origem (declaração entregue pelo próprio contribuinte), a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos (art.2º, §5º da Lei n.6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). Saliento, ainda, que a forma de composição da correção monetária e juros está devidamente explicitada na certidão de dívida ativa apresentada com indicação da legislação de regência aplicada. Ademais, as Certidões apresentadas gozam de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. E tal presunção não foi elidida pela embargante. Nesse sentido, o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (LEF, art. 3º). Caso em que restaram atendidos todos os requisitos formais necessários à validade da CDA em apreço, em conformidade com o que prescreve o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e inciso III do art. 202 do CTN. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais na certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Apelação da CEF provida, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.” (TRF - Primeira Região - Apelação Civel nº 33000050806 - UF: BA DE 25/05/2003). Firme nestes fundamentos, ficam rejeitadas as alegações de iliquidez dos títulos que embasam a execução fiscal combatida por intermédio destes Embargos à Execução. Por todo o exposto, não tendo por afastada a pretensão executiva, rejeito os embargos à execução JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas nos termos da lei. Deixo de fixar honorários, por considerar suficiente a previsão do Decreto-lei nº 1.025/69 Traslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais. Prossiga-se na Execução Fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. em 01/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Juntada de traslado de cópias

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. em 10/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(63)

legal

Todos os documentos(20)