Execução Fiscal 0040551-90.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2014

Valor da Causa

R$ 326.165,52

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

JORGE LUIZ BAPTISTA ELIAS

CPF

Reu

FRANCISCO CRUZ LIMA

CPF

Reu

FERNANDO DHELOMME FILHO

CPF

Reu

PLAZA RESTAURANTE EVENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/06/2025, 14:34

Conclusos para despacho

24/06/2025, 22:48

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 22:45

Juntada de certidão

16/06/2025, 22:38

Juntada de certidão

04/06/2025, 20:05

Proferida decisão interlocutória

30/04/2025, 18:31

Conclusos para despacho

30/04/2025, 18:24

Decorrido prazo de FRANCISCO CRUZ LIMA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

03/03/2025, 02:42

Publicado Edital em 25/02/2025.

03/03/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:56

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

15/01/2025, 13:42

Proferida decisão interlocutória

07/10/2024, 08:31

Todas as movimentações(118)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/06/2025, 14:34

Conclusos para despacho

24/06/2025, 22:48

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 14:34

Despacho

•30/04/2025, 18:31

16/06/2025, 22:45

Juntada de certidão

16/06/2025, 22:38

Juntada de certidão

04/06/2025, 20:05

Proferida decisão interlocutória

30/04/2025, 18:31

Conclusos para despacho

30/04/2025, 18:24

Decorrido prazo de FRANCISCO CRUZ LIMA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

03/03/2025, 02:42

Publicado Edital em 25/02/2025.

03/03/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:56

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

15/01/2025, 13:42

Proferida decisão interlocutória

07/10/2024, 08:31

Conclusos para decisão

03/07/2024, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 08:58

Conclusos para despacho

17/05/2024, 22:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/05/2024, 22:44

Conclusos para despacho

17/05/2024, 22:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/05/2024, 22:44

Decorrido prazo de FERNANDO DHELOMME FILHO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BAPTISTA ELIAS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:02

Conclusos para decisão

03/08/2023, 10:21

Mandado devolvido cumprido

03/08/2023, 08:51

Mandado devolvido cumprido

03/08/2023, 08:51

Juntada de Petição de diligência

03/08/2023, 08:51

Juntada de certidão

02/08/2023, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 15:12

Mandado devolvido para redistribuição

24/07/2023, 14:30

Juntada de Petição de diligência

24/07/2023, 14:30

Mandado devolvido sem cumprimento

02/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de diligência

02/07/2023, 16:27

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 167/2023

01/06/2023, 12:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.167/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

24/05/2023, 09:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/05/2023, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2023, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 19:11

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 18:48

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 18:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/03/2023, 18:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/03/2023, 15:51

Decorrido prazo de PLAZA RESTAURANTE EVENTOS LTDA. em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 21:11

Proferida decisão interlocutória

10/01/2023, 21:11

Conclusos para decisão

01/11/2022, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 08:21

Conclusos para despacho

22/10/2022, 10:56

Mandado devolvido sem cumprimento

21/10/2022, 19:11

Juntada de Petição de diligência

21/10/2022, 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2022, 14:17

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 14:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/08/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:30

Conclusos para decisão

12/02/2022, 12:48

Decorrido prazo de PLAZA RESTAURANTE EVENTOS LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:15

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 05:01

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLAZA RESTAURANTE EVENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 D E S P A C H O Ciência às partes do desarquivamento e virtualização do feito. Prazo: 15 dias. Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, 17/01/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040551-90.2014.4.03.6182

18/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 18:07

Conclusos para despacho

17/01/2022, 17:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/01/2022, 17:09

Juntada de certidão

17/01/2022, 16:41

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/01/2022, 16:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2022 (10a. Vara) (em Seretaria)

17/01/2022, 15:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP Complemento Livre: 202161000016541

07/01/2022, 13:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

07/01/2022, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 07/01/2022 PedidoJF: 1146-10/2021 Prot: 382220107000665

07/01/2022, 11:01

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 876/2016 (10a. Vara) Paote: 725467

09/08/2016, 10:43

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.876/2016 (10a. Vara)

03/08/2016, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA AO ARQUIVO Complemento Livre: SOBRESTADO - ARTIGO 40

03/08/2016, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: SEM COTA - DESPEX

03/08/2016, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2016, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/07/2016, 06:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre: V30

15/06/2016, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2016, 07:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2016, 07:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 108/110

14/06/2016, 07:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA A PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

09/06/2016, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO BACENJUD Complemento Livre: GAB

08/06/2016, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD Complemento Livre: GAB_AG

06/06/2016, 10:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2016, 08:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2016, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: COM COTA - DESP 81

20/01/2016, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/01/2016, 09:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/10/2015, 07:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre: VISTA FAZENDA NACIONAL 5

01/10/2015, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2015, 08:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DILIG DIVERSAS Complemento Livre: DESP 34

08/06/2015, 10:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2015, 10:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESP 34

08/06/2015, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

08/06/2015, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2015, 08:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/05/2015, 06:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VISTA FAZENDA NACIONAL 2.

27/04/2015, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2015, 08:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2015, 08:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: DESPET

22/04/2015, 09:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8210.2015.00942 (Guia 2015.0081)

20/03/2015, 07:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE MANDADO Complemento Livre: JANEIRO/MARCO

07/01/2015, 09:11

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

07/01/2015, 09:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: EXECUTADO Complemento Livre: ADAR 3

11/11/2014, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE CARTA DE CITACAO Complemento Livre: AEAR 7

23/10/2014, 09:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/10/2014, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2014, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO SEDI Complemento Livre: MOVOS

03/09/2014, 12:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/08/2014, 18:06

Decisão

•07/10/2024, 08:31

Documento Comprobatório

•02/07/2024, 21:01

Despacho

•24/05/2024, 16:48

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 08:58

Decisão

•10/01/2023, 21:11

Despacho

•24/10/2022, 08:21

Despacho

•15/06/2022, 15:30

Despacho

•17/01/2022, 18:07