Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008115-28.2018.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008115-28.2018.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA - SP75739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, I. L. V. Advogado do(a) REU: ELISA MARGARETH LOPES PRIMO - SP277736 S E N T E N Ç A Do Relatório Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - [email protected] JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Nº 0008115-28.2018.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de demanda proposta pela parte autora, acima nominada, pleiteando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, que lhe fora indeferido administrativamente. Em contestação apresentada, a parte ré afasta as alegações aduzidas, requerendo a improcedência do pedido e subsidiariamente a concessão em patamares inferiores aos postulados. É a síntese do necessário, pois dispensado o relatório, nos termos da lei (Lei 9.099/1995, art. 38). Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento da ação. No que tange a contestação apresentada, traço as seguintes considerações iniciais. Das questões antecedentes ao mérito Da incompetência em razão do valor da causa Afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, haja vista não exceder o valor limite de 60 (sessenta) salários mínimos a pretensão formulada, notadamente em razão de que houve renúncia da parte autora ao valor que eventualmente superasse a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Da falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo devidamente formulado (STF, Tema de Repercussão Geral 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário). Da prescrição Não acolho a alegação de prescrição, haja vista que prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). No presente caso, entre a data do eventual pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação não transcorreu o referido lapso prescricional. Da decadência Afasto a alegação da incidência da decadência, haja vista que não transcorreu o lapso de 10 (dez) anos do ato administrativo questionado, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 103 (concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício ou ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício). Da pensão por morte A principal legislação aplicável à espécie consiste em (Lei 8.213/1990 e Decreto 3.048/1999): Seção I Dos Segurados Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Seção II Dos Dependentes Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Decreto 3.048/1999: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. (...) § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 8º Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art. 143. A justificação administrativa ou judicial, para fins de comprovação de tempo de contribuição, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos e não serão admitidas as provas exclusivamente testemunhais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Será dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou de caso fortuito. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Seção II Dos Períodos de Carência Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Seção III Subseção VIII Da Pensão por Morte Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019) Da análise fática 1. Autor(a): MARIA APARECIDA TRINDADE, brasileira, portadora do RG nº. 29.067.473 e do CPF nº. 184.072.678-48, residente e domiciliada na Rua Edilson de Godoy Martins, nº 52, bl. A, apto. 12, Nova Votorantim, Votorantim/SP 1.1 Falecido: JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, falecido em 05/04/2018 (conforme cópia da Certidão de Óbito anexa), quando de seu óbito encontrava-se percebendo benefício previdenciário Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sob o NB 505.514.075-1 2. Dados do requerimento: A decisão do requerimento administrativo foi no seguinte sentido: “Em atenção ao seu Pedido de Pensão por Morte, art. 74, da Lei no.8.213/91, apresentado em 28/06/2018, informamos que, por falta da qualidade de dependente, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado(a) instituidor(a).” Em petição inicial a parte autora alega: “A Requerente foi companheira de José Francisco Vieira, falecido no dia 05/04/2018, conforme demonstra certidão de óbito anexa. Ocorre que a Requerente vivia em união estável com o falecido desde 2010 até a data do falecimento deste, de forma pública e com ânimo de constituir família. Em razão da convivência em união estável com o falecido, a Requerente tornou-se possuidora de todos os direitos como se esposa fosse; inclusive o direito à concessão do benefício de pensão por morte” 3. Pedido(s) principal(is): “04. seja julgada PROCEDENTE a presente ação reconhecendo a união estável havida entre a Requerente e o falecido, com a condenação da Requerida ao pagamento da pensão mensal por morte” 4. Documentos probatórios: - CERTIDÃO DE ÓBITO: Certidão de Óbito de JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, falecido no dia 05/04/2018, constando seu endereço em “RUA EDILSON GODOY MARTINS Nº 32, VILA NOVA, VOTORANTIM, SP, sendo declarante ‘SIMONE LARA, PESSOA QUE ASSISTIU OS ÚLTIMOS MOMENTOS DE VIDA DO FALECIDO”; - COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Comprovante de fornecimento de energia elétrica, de 04/2018, em nova de MARIA AP TRINDADE, do endereço “R EDILSON DE GODOY MARTINS, 52BL, A AP 12, NOVA VOTORANTIM”; - COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Correspondência Bancária da “CAIXA”, EXTRATO DE CONTA DO FUNDO DE GARANTIA – FGTS, de 02/05/2018, em nova de JOSE FRANCISCO VIEIRA, do endereço “RUA EDILSON DE GODOY MARTINS, 52BL A AP 12, NOVA VOTORANTIM”; - COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Correspondência Bancária da “CAIXA”, EXTRATO DE CONTA DO FUNDO DE GARANTIA – FGTS, de 10/07/2017, em nova de JOSE FRANCISCO VIEIRA, do endereço “RUA EDILSON DE GODOY MARTINS, 52BL A AP 12, NOVA VOTORANTIM”; - COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Comprovante de fornecimento de energia elétrica, de 02/2016, em nova de MARIA AP TRINDADE, do endereço “R EDILSON DE GODOY MARTINS, 52BL, A AP 12, NOVA VOTORANTIM”; - COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Correspondência Bancária da “CAIXA”, EXTRATO DE CONTA DO FUNDO DE GARANTIA – FGTS, de 14/02/2016, em nova de JOSE FRANCISCO VIEIRA, do endereço “RUA EDILSON DE GODOY MARTINS, 52BL A AP 12, NOVA VOTORANTIM”. 5. Em audiência foram colhidas as seguintes provas: Oitiva da parte autora MARIA APARECIDA TRINDADE informando, em síntese, que o falecido foi morar com a autora, moraram entre 7 a 8 anos juntos, conheceram-se quando ela foi trabalhar, ela trabalhava de faxineira, quando ele faleceu a autora e o falecido estavam juntos. Quem fez todos os procedimentos para o enterro foi a ex-mulher, pois ele foi enterrado em sua terra natal. As testemunhas são vizinhas. A testemunha BERNADETE APARECIDA ESPOSITO, brasileira, operadora de máquina, portadora do documento de identidade RG nº 20.227.528 e inscrita no CPF sob nº 149.840.118-07, destacou, em resumo, que sabe que a autora e o falecido viviam como marido em mulher, faz 24 anos que conhece a autora, e o falecido fazia uns 5, 7 ou 10 anos, não sabe, mas sabe que ele morava há muitos anos com ela. Nunca ficaram separados. Ficou sabendo que ele faleceu dentro do apartamento. Sabe que na data do falecimento eles estavam juntos. Quando ele estava vivo ele trabalhava, não sabe se era como pedreiro, mas trabalhava. Atualmente ela mora com o filho, ele trabalha para manter a casa. O falecido era quem mantinha a casa. A testemunha EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, autônomo, portador do documento de identidade RG nº 22458144-2 e inscrito no CPF sob nº 149.737.688-20, relatou, em geral, que sabe que eles moraram juntos uns 6 ou 7 anos, presenciou, conhecia eles, ele sempre estava no bar. A dona Maria conhece faz uns 10 anos e o Zequinha fazia uns 7 anos. Na data do falecimento ele faleceu no apartamento deles. Ele que mantinha a casa, ela trabalhava como faxineira e vendendo pipoca. O pedido realizado na presente ação deve ser julgado IMPROCEDENTE, pois, apesar de restar comprovado que a parte autora manteve um relacionamento com o falecido, não há provas robustas acerca da união estável eventualmente subsistente, inclusive por quanto tempo subsistiu tal relacionamento. As provas juntadas aos autos são extremamente frágeis, inclusive alguns documentos são posteriores ao óbito do falecido e aprova testemunhal também não confere certeza acerca dos lapsos temporais e da qualidade do relacionamento entre a autora e o falecido. Assim, a improcedência é medida que se impõe. Assim, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício: i) comprovação do falecimento do(a) instituidor(a) da pensão; ii) qualidade de segurado(a); e iii) qualidade de dependente do requerente. Assim, o pleito deve ser julgado IMPROCEDENTE no que tange a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE. É a fundamentação necessária. Do Dispositivo À vista do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis com o rito dos juizados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se.#> SOROCABA, 1 de novembro de 2021.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(258)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO TRINDADE DE QUEVEDO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA LARA VIEIRA em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Sentença em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ISADORA LARA VIEIRA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO TRINDADE DE QUEVEDO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA LARA VIEIRA em 17/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(28)