Apelação / Remessa Necessária 5030018-97.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos

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Central de Ajuda

DOCES VINNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE ANDRADE

OAB/SP 225479·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

DOCES VINNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/11/2021, 09:20

Transitado em Julgado em 10/11/2021

11/11/2021, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2021, 05:41

Prejudicado o recurso

05/11/2021, 01:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/10/2021, 15:36

Decorrido prazo de DOCES VINNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 00:07

Publicado Decisão em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:10

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e provido em parte

14/07/2021, 14:01

Conclusos para decisão

06/07/2021, 16:00

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/11/2021, 09:20

Transitado em Julgado em 10/11/2021

11/11/2021, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2021, 05:41

Prejudicado o recurso

Documentos

DECISÃO

•05/11/2021, 05:41

DECISÃO

•05/11/2021, 01:49

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legal

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05/11/2021, 01:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/10/2021, 15:36

Decorrido prazo de DOCES VINNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 00:07

Publicado Decisão em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:10

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e provido em parte

14/07/2021, 14:01

Conclusos para decisão

06/07/2021, 16:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

19/06/2021, 12:23

Juntada de certidão

19/06/2021, 12:23

Decorrido prazo de DOCES VINNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 00:05

Publicado Intimação em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 12:18

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/06/2021, 01:28

Juntada de certidão

07/01/2021, 12:46

Juntada de Petição de contraminuta

17/12/2020, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 11:35

Juntada de ato ordinatório

24/11/2020, 11:33

Juntada de Petição de agravo interno

20/11/2020, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 16:31

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 23:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 23:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

16/11/2020, 22:03

Decorrido prazo de DOCES VINNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:34

Publicado Intimação em 13/10/2020.

13/10/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:04

Juntada de ato ordinatório

08/10/2020, 11:04

Juntada de certidão

10/09/2020, 21:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/07/2020, 18:52

Decorrido prazo de DOCES VINNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 04:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:46

Decorrido prazo de DOCES VINNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:46

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/05/2020, 14:36

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

06/05/2020, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020

30/04/2020, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2020, 16:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Incluído em pauta para 23/04/2020 14:00 Ambiente Virtual.

25/03/2020, 09:37

Conclusos com embargos de declaração

07/02/2020, 12:15

Decorrido prazo de DOCES VINNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:09

Decorrido prazo de DOCES VINNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:57

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/01/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 09:30

Juntada de ato ordinatório

07/01/2020, 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2019, 10:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/12/2019, 00:07

Publicado Acórdão em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:07

Juntada de Petição de Manifestação

10/12/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2019, 18:17

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/12/2019, 13:48

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

29/11/2019, 16:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/10/2019 23:59:59.

29/10/2019, 00:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/10/2019 23:59:59.

29/10/2019, 00:46

Decorrido prazo de DOCES VINNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2019.

16/10/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 18:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2019, 18:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:26

Incluído em pauta para 28/11/2019 14:00 Ambiente Virtual.

09/10/2019, 20:25

Conclusos para decisão

12/08/2019, 17:25

Decorrido prazo de DOCES VINNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2019, 05:59

Decorrido prazo de DOCES VINNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/07/2019, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 19/07/2019.

19/07/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 09:38

Juntada de ato ordinatório

17/07/2019, 09:37

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

15/07/2019, 19:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/07/2019, 00:04

Publicado Decisão em 12/07/2019.

12/07/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 19:52

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2019, 19:52

Conhecido o recurso de parte e não-provido

05/07/2019, 12:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/06/2019, 16:48

Juntada de Petição de Manifestação

07/06/2019, 16:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/05/2019, 17:58

Recebidos os autos

13/05/2019, 17:58

Distribuído por sorteio

13/05/2019, 17:58

DECISÃO

•14/07/2021, 16:10

DECISÃO

•14/07/2021, 14:01

DECISÃO

•02/06/2021, 01:28

CONTRAMINUTA

•17/12/2020, 21:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2020, 11:33

DECISÃO

•16/11/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2020, 11:04

ACÓRDÃO

•28/04/2020, 11:05

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 09:28

ACÓRDÃO

•06/12/2019, 18:17

ACÓRDÃO

•03/12/2019, 16:24

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•05/11/2021, 05:41

DECISÃO

•05/11/2021, 01:49

DECISÃO

•14/07/2021, 16:10

DECISÃO

•14/07/2021, 14:01

DECISÃO

•02/06/2021, 01:28

CONTRAMINUTA

•17/12/2020, 21:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2020, 11:33

DECISÃO

•16/11/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2020, 11:04

ACÓRDÃO

•28/04/2020, 11:05

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 09:28

ACÓRDÃO

•06/12/2019, 18:17

ACÓRDÃO

•03/12/2019, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2019, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2019, 09:37

DECISÃO

•05/07/2019, 19:52

DECISÃO

•04/07/2019, 20:29

DESPACHO

•08/04/2019, 18:15

DESPACHO

•03/04/2019, 20:26

SENTENÇA

•06/03/2019, 16:59

SENTENÇA

•06/03/2019, 14:50

DECISÃO

•11/02/2019, 17:29

DECISÃO

•11/01/2019, 18:32

DECISÃO

•19/12/2018, 20:56

DESPACHO

•11/12/2018, 17:27

DESPACHO

•10/12/2018, 17:25