Mandado de Segurança Cível 5000015-26.2022.4.03.6002 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000015-26.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: OLINTHO QUARESMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS CLAUDIO LIMA - MS5679 IMPETRADO: CHEFE DO INSS EM NOVA ANDRADINA/MS D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000015-26.2022.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de mandado de segurança impetrado por OLINTHO QUARESMA DE OLIVEIRA contra suposto ato coator atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA ANDRADINA/MS, por meio do qual busca concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a concessão do benefício de pensão por morte NB 21/182.400.802-0, haja vista ser oriundo de decisão da última instância administrativa, não mais passível de recurso. Alega a parte impetrante que realizou protocolo de seu requerimento administrativo em 06/03/2020, que foi, inicialmente, indeferido aos 02/06/2020. Inconformado, o impetrante protocolou recurso, que foi conhecido e provido aos 12/02/2021 (fls. 122-124, ID n. 239492167). Nessa oportunidade, a 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos reconheceu que o impetrante “comprova a união estável/casamento em relação ao segurado falecido, em face da documentação apresentada e elencada no relatório. Ante o exposto, impõe-se reconhecer que o benefício poderá ser concedido ao requerente, devendo ser reformada a decisão indeferitória do INSS.” Pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar e a consequente implantação do benefício. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de residência e documentos do processo administrativo. Ajuizou a demanda na Comarca de Nova Andradina que, distribuída para a 2ª Vara, se declarou incompetente e declinou da competência em favor desta Subseção Judiciária de Dourados (f. 134, ID n. 239492167). É a síntese do necessário. Decido. Precipuamente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Atinente à liminar na via mandamental, há que destacar sua sujeição aos pressupostos cumulativos previstos no art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação processual. No caso em tela estão presentes os requisitos autorizadores da ordem liminar, pelas razões a seguir elencadas. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei nº 9.784/99, por seu turno, trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos. Nesse sentido é o teor do art. 49 previsto na mencionada lei: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada..” Entendo que esse tipo de omissão viola os direitos mais básicos do cidadão, o de peticionar na defesa de um direito e obter resposta do Estado. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784 /99 e 41, §6º, da Lei 8.213/91. Não obstante, o transcurso de longo tempo, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração deve obediência. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado, mesmo decorridos meses de sua apresentação, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. A não implantação de benefício concedido em sede de recurso revela-se evidente violação aos prazos da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, mister trazer à baila o entendimento preconizado pelo Egrégio TRF3, ao julgar caso semelhante: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTS. 5ª, LXXVIII E 37, CF. LEI 9.784/1999. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL INCABÍVEL. 1. O princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da lei 9.784/1999. 2. Prevê, com efeito, a Lei 9.784/1999 os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso (artigos 24, 49 e 59). 3. O INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocados em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. 4. Na espécie, a decisão em recurso administrativo (acórdão 6.373/2019), proferida pela 21ª Junta de Recursos do CRPS, foi enviado à Agência da Previdência Social em São Bernardo do Campo em 10/09/2019 (ID 142593112) e até a prolação da sentença, em 17/08/2020, não havia ainda sido cumprido com a implantação do benefício, conforme informações prestadas em primeiro grau, revelando assim evidente violação aos prazos da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. 5. O reconhecimento do direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário. (TRF3- ApelRemNec: 50022682620204036141, SP, Relator: Desembargador Federal Luis Carlos Hirota Muta, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: intimação via sistema) data: 04/02/2021). Portanto, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Deixo de impor multa, nesse momento, sem prejuízo de impô-la no caso de omissão no cumprimento da decisão. Contudo relevante constar a previsão da Lei do Mandado de Segurança: Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade impetrada implante o benefício concedido sob o NB 21/182.400.802-0, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, ressalvada a possibilidade de formulação de exigências a cargo da parte impetrante, hipótese em que o prazo deverá ser suspenso. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar deferida. Cumpra-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo para manejo de eventual recurso, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para opinar sobre o caso, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, artigo 12, caput). Com ou sem o parecer ministerial, façam-se os autos conclusos para a prolação da sentença. Cópia desta decisão servirá como os expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandado de intimação e carta precatória, em especial: Mandado de notificação da autoridade coatora. Ofício à autoridade coatora para ciência e cumprimento da liminar deferida. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/X8B96163A4 Dourados/MS, Juiz Federal Substituto (datado e assinado eletronicamente)

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLINTHO QUARESMA DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

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