Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044724-55.1990.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044724-55.1990.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO CAMARA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARGARETE CINTRA GAUTHERON - SP98294, MARCIA CINTRA - SP156270, FATIMA CAYRES LIMA - SP99468 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0044724-55.1990.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no qual se requer a expedição de novo ofício requisitório de valor já depositado nos autos, objeto de estorno nos termos da Lei nº. 13.463/2017 (ID 23553756). Expedida a minuta de requisição (ID 40010410), a União apresentou oposição ao valor indicado (o mesmo que foi estornado), sob o argumento de que contemplou juros moratórios em continuação, para além do definido pelo TRF3 em sede de agravo de instrumento, isto é, até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Assim, apurou saldo a menor a ser requisitado (ID 40607045). O exequente discordou das conclusões da União e ressaltou que devem incidir juros de mora nos termos do decidido pelo STF no RE 579.431 (entre a data da conta e a da expedição da requisição), bem como informou a ausência de requisição dos honorários sucumbenciais. Ressaltou que: “o cancelamento e estorno dos valores depositados configura a mora, ou seja, o não cumprimento da obrigação nas datas aprazadas para pagamento, o que por si só enseja a aplicação de juros de mora na expedição de novo precatório, ou RPVs” (ID 42093925). Remetidos os autos à Contadoria, o órgão auxiliar ofertou parecer (ID 52993731). A União concordou com os cálculos (ID 54526523). O exequente, por sua vez, discordou das conclusões do auxiliar do juízo (ID 54800874). Determinado o retorno dos autos à Contadoria, esta formulou consulta ao juízo sobre como proceder para realização dos cálculos, tendo em vista a manifestação do exequente (ID 98530114). O exequente apresentou impugnação e requereu a elaboração de novos cálculos, conforme seus parâmetros (ID 111342236). É o relato do essencial. Decido. Analisando os autos, constata-se o seguinte: O trânsito em julgado dos embargos à execução ocorreu em 08/08/2000 (fl. 146). Despacho do juiz que determinou a realização dos cálculos da execução com a incidência de juros até a data da conta (fl. 149). Cálculos da contadoria atualizados até maio de 2005 (fls. 151/153). Protocolo do ofício relativo ao crédito principal no valor total de R$ 32.994.23 (fl. 159). Protocolo do ofício relativo ao crédito de honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.294,53 (fl. 163). A União comunica a interposição do AI nº. 2005.03.00.069809-6 contra decisão de fl. 149 (fl. 165). Informação nos autos acerca do efeito suspensivo concedido no AI da União (fl. 165). Em função disso, o juízo determinou o cancelamento do ofício dos honorários (visto que calculados sobre o valor do principal) e nenhuma providência sobre o ofício do crédito principal, pois para o levantamento seria necessário alvará (fl. 177). Comunicação de pagamento da primeira parcela do requisitório - R$ 18.506,09 em 24/02/2006 (fls. 188). Decisão que reconsiderou o despacho de fls. 149 (para não inclusão de juros após data dos cálculos acolhidos na sentença dos EE). Constou que: “… 4. Ante a reconsideração da decisão agravada, determino que se oficie ao E. Tribunal Regional Federal da 3 Região, solicitando-se-lhe aditamento do ofício precatório n.° 2005.03.00.029448-9, para que seja requisitado o valor calculado pela contadoria às fls. 151/153, excluindo-se os juros moratórios do período de 02/1999 a 05/2005, ou seja, o valor de R$ 23.769,55 (vinte e três mil setecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 03/05/2005” - fl. 190. Grifos meus. O exequente comunica a interposição do AI nº 2006.03.00.076626-4 (fl. 196) contra a decisão de fls. 189/190. Comunicação de pagamento da segunda parcela do requisitório em 23/03/2007 - R$ 16.442,74 (fls. 215). Foi dado parcial provimento ao recurso do exequente (fls. 231) para: “Ressalto, por oportuno, que o mesmo entendimento é aplicável à hipótese de expedição de precatório principal, com a incidência de juros no período compreendido entre a data da conta homologada e a elaboração/atualização dos cálculos”. Comprovante de levantamento, pelo exequente, do montante da segunda parcela paga em 2007 (fls. 235 e 238). Juízo de retratação pelo E. TRF3 no Resp interposto pela União para: “Ante o exposto, nos termos do inciso II do parágrafo 7 0 do artigo 543-C do Código de Processo Civil, voto seja retratado em parte o acórdão de fls. 156/158 e, em consequência, dado parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de estabelecer a incidência de juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução apresentados pela União.” (fls. 260/261). Trânsito em julgado em 07/05/2018 (fls. 307). Disse se extraem as seguintes conclusões: 1 – Não houve o levantamento da primeira parcela paga em 2006, fato esse confirmado pelo estorno ocorrido em 2017 (ID 23095573). 2 –Também não foi feito o aditamento, pelo TRF3, solicitado pelo juízo no ofício precatório n.° 2005.03.00.029448-9, para que fosse requisitado o valor calculado pela contadoria às fls. 151/153, excluindo-se os juros moratórios do período de 02/1999 a 05/2005, pois pelos valores pagos nas duas parcelas, fica evidenciado que contemplaram o montante total da conta efetuada a fls. 151/153. 3 – A ausência de pagamento dos honorários ocorreu por força do cancelamento do respectivo ofício, visto que o montante estava vinculado ao valor a ser definido após o recurso de agravo da União. 4 – O exequente já fez o levantamento da segunda parcela do requisitório. Assim, muito embora tenha havido o estorno do montante de R$ 41.970,75 (atualizado para 28/08/2017 - data do estorno), a nova requisição não poderá ocorrer pela mesma quantia, pois, como visto, o E. TRF3, em juízo de retratação ao AI do exequente a fls. 260/261, determinou a incidência de juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução apresentados pela União, ocorrido em 08/08/2000. A primeira conta elaborada pela Contadoria fez constar, conforme determinação anterior, juros de mora até maio de 2005, sendo este o parâmetro para expedição da requisição originária. Com o juízo de retratação exercido pelo TRF3, o valor original é, portanto, inferior àquele requisitado e pago em 2006 e 2007 (mediante duas parcelas), logo, com razão a União em sua impugnação para exclusão dos juros em continuação. Nesses termos, a Contadoria deverá proceder aos cálculos da execução com a incidência dos juros de mora somente até agosto de 2000, devendo ser descontado o valor da segunda parcela já levantada para apuração do saldo credor original ao exequente. Após, o montante aferido deverá ser corrigido até 28/08/2017, data em que ocorrido o estorno, para futura expedição de nova requisição, inclusive dos honorários sucumbenciais. Nesse ponto, não tem razão o exequente ao pretender a incidência de juros de mora entre a data da conta e a da expedição do requisitório, a uma porque a tese firmada pelo STF não se aplica de forma retroativa (seus cálculos foram feitos em 2005), muito antes da fixação do entendimento, e a duas porque, mesmo ainda não tendo recebido o valor da primeira parcela, foi realizado o depósito pela União dentro do prazo constitucional. O levantamento somente não ocorreu em virtude dos recursos interpostos pelas partes para questionar a incidência de juros até a data da conta. O estorno, por seu turno, se deu por força de lei e apesar do entendimento deste juízo acerca da sua inconstitucionalidade, tal fato não autoriza a incidência de novos juros nos marcos pretendidos, por ausência de amparo legal e constitucional. Portanto, indefiro o pedido do exequente. A remessa dos autos à Contadoria para os novos cálculos nos moldes acima definidos fica condicionada ao trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 02/10/2024

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CAMARA em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(45)