Agravo de Instrumento 5000640-63.2018.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

RONEI DA SILVA

CPF

Autor

NELSON DE SOUZA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP 197072·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

RONEI DA SILVA

CPF

Autor

NELSON DE SOUZA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:37

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 14:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de NELSON DE SOUZA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de RONEI DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:44

Juntada de certidão

25/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:22

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2025, 11:44

Prejudicado o recurso

19/11/2025, 11:07

Conclusos para decisão

18/11/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2025, 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2025, 16:15

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:37

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 14:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de NELSON DE SOUZA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de RONEI DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•19/11/2025, 11:44

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•19/11/2025, 11:07

18/12/2025, 00:44

Juntada de certidão

25/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:22

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2025, 11:44

Prejudicado o recurso

19/11/2025, 11:07

Conclusos para decisão

18/11/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2025, 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:59

Conclusos para decisão

23/10/2025, 16:02

Decorrido prazo de NELSON DE SOUZA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:29

Decorrido prazo de RONEI DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:23

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 16:51

Conclusos para decisão

04/02/2022, 17:09

Juntada de Petição de contraminuta

04/02/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:09

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 04:45

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVANTE: RONEI DA SILVA, NELSON DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. Intimação - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000640-63.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 18:16

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 18:14

Juntada de Petição de agravo interno

17/01/2022, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 19:08

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1

17/12/2021, 15:03

Conclusos para decisão

02/12/2021, 17:59

Juntada de Petição de contraminuta

02/12/2021, 17:31

Juntada de Petição de resposta

26/11/2021, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:51

Juntada de ato ordinatório

16/11/2021, 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.

16/11/2021, 15:49

Juntada de ato ordinatório

16/11/2021, 15:48

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

05/11/2021, 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2021, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:16

Publicado Decisão em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2021, 17:34

Juntada de certidão

25/10/2021, 17:33

Conhecido o recurso de NELSON DE SOUZA - CPF: 510.677.658-91 (AGRAVANTE) e provido

25/10/2021, 14:59

Deliberado em Sessão - Retirado

29/07/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/06/2021, 19:07

Conclusos para decisão

23/12/2020, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

23/12/2020, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 14:15

Juntada de ato ordinatório

15/12/2020, 14:15

Decorrido prazo de RONEI DA SILVA em 10/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:26

Juntada de Petição de agravo interno

03/12/2020, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 00:02

Publicado Decisão em 18/11/2020.

18/11/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 20:02

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 17:28

Conhecido o recurso de RONEI DA SILVA - CPF: 197.016.928-10 (AGRAVANTE) e não-provido

13/11/2020, 12:44

Conclusos para decisão

02/04/2018, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/03/2018, 20:06

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2018, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2018, 11:42

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/01/2018, 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

29/01/2018, 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

22/01/2018, 17:58

Distribuído por sorteio

22/01/2018, 17:58

Despacho

•04/11/2025, 16:15

Despacho

•04/11/2025, 11:59

Despacho

•13/10/2025, 11:44

Despacho

•10/10/2025, 16:51

Ato ordinatório

•17/01/2022, 18:14

Decisão

•17/12/2021, 19:08

Decisão

•17/12/2021, 15:03

Ato ordinatório

•16/11/2021, 15:50

Ato ordinatório

•16/11/2021, 15:48

Decisão

•25/10/2021, 17:34

Decisão

•25/10/2021, 14:59

Ato ordinatório

•15/12/2020, 14:15

Ato ordinatório

•15/12/2020, 14:15

Todos os documentos(18)

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•19/11/2025, 11:44

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•19/11/2025, 11:07

Despacho

•04/11/2025, 16:15

Despacho

•04/11/2025, 11:59

Despacho

•13/10/2025, 11:44

Despacho

•10/10/2025, 16:51

Ato ordinatório

•17/01/2022, 18:14

Decisão

•17/12/2021, 19:08

Decisão

•17/12/2021, 15:03

Ato ordinatório

•16/11/2021, 15:50

Ato ordinatório

•16/11/2021, 15:48

Decisão

•25/10/2021, 17:34

Decisão

•25/10/2021, 14:59

Ato ordinatório

•15/12/2020, 14:15

Ato ordinatório

•15/12/2020, 14:15

Decisão

•13/11/2020, 17:28

Decisão

•13/11/2020, 12:44

Despacho

•01/02/2018, 11:42