Procedimento Comum Cível 5006848-13.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006848-13.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUMBERTO JOSE BAZAN Advogados do(a) AUTOR: CLESSI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARAES - SP258092, ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024, MATHEUS VINICIUS NAVAS BERGO - SP409297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Nome do segurado: Humberto José Bazan Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Data de Início do Benefício (DIB): DER reafirmada (06/12/2018) Período especial reconhecido: 01/10/1985 a 17/12/1990 Data início pagamento dos atrasados 06/12/2018 (DER reafirmada) Tempo de trabalho total reconhecido 35 anos e 1 dia Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006848-13.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória de procedimento comum proposta por HUMBERTO JOSÉ BAZAN, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade das atividades do período de 01/10/1985 a 17/12/1990, para que lhe seja concedida aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas em atraso desde a DER, em 01/12/2017 (NB 42/182.974.970-3), acrescidas de juros de mora e correção monetária, bem como nos honorários de sucumbência. Afirma que requereu o benefício indicado no âmbito administrativo, tendo sido apurado tempo insuficiente para a concessão pretendida. Todavia, afirma que deve ser reconhecida a atividade deste período como especial por enquadramento em categoria profissional e/ou exposição a diversos agentes nocivos, conforme demonstrado na CTPS e no formulário técnico. Enfatiza que, com tais ações, tem direito ao benefício pretendido. Procuração e documentos juntados com a inicial (anexos do ID 33750595), incluído aí o Processo Administrativo. Pela decisão ID 33779675 foi concedida a justiça gratuita, indeferida a antecipação da tutela pretendida e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS contestou o feito no ID 35935367, arguindo, no mérito, que não houve comprovação das alegações do autor, pugnando pela improcedência do pedido. Pelo despacho ID 46099844 foi fixado o ponto controvertido e deferido prazo ao INSS para que infirmasse as provas já produzidas pelo autor. Manifestação do INSS no ID 47497527. É o necessário a relatar. Decido. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). h) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). i) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. j) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Exame do tempo especial no caso concreto Período: 01/10/1985 a 17/12/1990 Empresa: Digilab Laboratório Digital S.A. Função: Técnico (1B, TR A, JR C, PL B) Agente nocivo: não há Prova: CTPS (IDs 33750793, págs. 23/24); Enquadramento: cód. 1.2.4, do Dec. n.º 53.834/64; cód. 1.2.11 do Dec. n.º 83.080/79 (Solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos)) Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie. Assim, convertendo este período em tempo comum e somando-o aos demais períodos, o autor soma, na DER, tempo total de contribuição de 33 anos, 1 mês e 7 dias, insuficientes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: Tempo de Atividade Atividades profissionais coef. Esp Período ID Comum Espescial admissão saída autos DIAS DIAS Klava & Cia 01/09/1983 01/07/1985 661,00 - Digilab 1,4 Esp 01/10/1985 01/12/1990 - 2.605,40 Contr. Indiv. 01/05/1992 31/05/1992 31,00 - Contr. Indiv. 01/06/1992 16/08/1994 796,00 - IBM 17/08/1994 30/06/2000 2.114,00 - Flextronics 01/07/2000 18/07/2012 4.338,00 - Sanmina 19/07/2012 04/08/2015 1.096,00 - Contr. Indiv. 01/04/2016 17/04/2016 17,00 - Município de Sumaré 18/04/2016 06/01/2017 259,00 - Correspondente ao número de dias: 9.312,00 2.605,40 Tempo total (ano / mês / dia: 33 ANOS 1 mês 7 dias Todavia, o autor pugna, caso necessário, pela reafirmação da DER para a data em que completasse o tempo de contribuição necessário à aposentação pretendida. Verificando o CNIS atualizado do autor, verifico que o autor continuou a recolher contribuições ao RGPS depois da DER, pelo que este período pode ser computado. Deste modo, verifico que se for computado o período de atividade posterior à DER original até 06/12/2018, o autor soma 35 anos e 1 dia de contribuição, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, pelo que a DER deve ser reafirmada para esta data: Tempo de Atividade Atividades profissionais coef. Esp Período ID Comum Espescial admissão saída autos DIAS DIAS Klava & Cia 01/09/1983 01/07/1985 661,00 - Digilab 1,4 Esp 01/10/1985 17/12/1990 - 2.627,80 Contr. Indiv. 01/05/1992 31/05/1992 31,00 - Contr. Indiv. 01/06/1992 16/08/1994 796,00 - IBM 17/08/1994 30/06/2000 2.114,00 - Flextronics 01/07/2000 18/07/2012 4.338,00 - Sanmina 19/07/2012 04/08/2015 1.096,00 - Contr. Indiv. 01/04/2016 17/04/2016 17,00 - Município de Sumaré 18/04/2016 06/01/2017 259,00 - Contr. Indiv. 07/01/2017 31/12/2017 355,00 - Contr. Indiv. 01/02/2018 06/12/2018 306,00 - Correspondente ao número de dias: 9.973,00 2.627,80 Tempo total (ano / mês / dia: 35 ANOS mês 1 dias Por todo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com o fim de: a) RECONHECER a especialidade do lapso de atividade de 01/10/1985 a 17/12/1990; b) DECLARAR o tempo de contribuição total de 35 anos e 1 dia, na DER reafirmada para 06/12/2018; c) Julgar PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria especial 42/182.974.970-3, condenando o réu ao pagamento dos valores atrasados desde a DER reafirmada (06/12/2018), até a implantação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor, beneficiário da justiça gratuita. Diante da presença de prova documental suficiente a comprovar os fatos constitutivos do direito da parte autora, porquanto é parcialmente procedente seu pedido de mérito, bem como em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação parcial dos efeitos da tutela, a teor do artigo 296, c/c art. 300, do NCPC. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para o benefício da parte

18/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE BAZAN em 06/12/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Publicado Despacho em 22/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)