Cumprimento de sentença 5001408-90.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRA BERTON FRANCA

OAB/SP 231355·CPF·Representa: Autor

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP 328983·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

OAB/SP 348486·CPF·Representa: Réu

JOSE CASSIANO DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Terceiro

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/SP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA OAB/SP

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO

Terceiro

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB SUBSECCAO DE OSASCO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO SAO PAULO

Terceiro

RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

Terceiro

TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB

Terceiro

VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DE ARARAQUARA

Terceiro

PRESIDENTE DA VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB ARARAQUARA SP

Terceiro

20 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO, NA PES

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

COMISSAO DO EXAME N 41

Terceiro

6 TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/SP E 4 CAMARA RECURSAL DO TEDOABSP

Terceiro

JOSE ALBERTO SIMONETTI

Terceiro

OAB/SP

ALCUNHA

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

ALCUNHA

EDU MONTEIRO JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/05/2024, 01:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de EDU MONTEIRO JUNIOR em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:02

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 18:36

Juntada de certidão

22/04/2024, 18:25

Conclusos para despacho

11/01/2024, 22:09

Decorrido prazo de EDU MONTEIRO JUNIOR em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:46

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:09

Todas as movimentações(119)

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/05/2024, 01:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de EDU MONTEIRO JUNIOR em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Documentos

Despacho

•23/04/2024, 10:05

Despacho

•22/04/2024, 18:36

25/04/2024, 00:02

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 18:36

Juntada de certidão

22/04/2024, 18:25

Conclusos para despacho

11/01/2024, 22:09

Decorrido prazo de EDU MONTEIRO JUNIOR em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:46

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:09

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

11/10/2023, 13:02

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2023, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 02:11

Publicado Despacho em 19/05/2023.

19/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 18:41

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/05/2023, 17:58

Juntada de Cálculos judiciais

15/05/2023, 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/05/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 18:59

Conclusos para despacho

28/08/2022, 18:36

Decorrido prazo de EDU MONTEIRO JUNIOR em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:12

Publicado Despacho em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 17:24

Conclusos para despacho

02/08/2022, 16:55

Juntada de Cálculos judiciais

02/08/2022, 16:19

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/08/2022, 16:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/07/2022, 11:49

Decorrido prazo de Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 10:17

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 11:15

Conclusos para despacho

14/03/2022, 13:10

Decorrido prazo de EDU MONTEIRO JUNIOR em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:27

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 03:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/01/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: EDU MONTEIRO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL LUIZ NOGUEIRA - SP348486 D E S P A C H O Id 53611944 (requerimento de execução); Id 53612217 (cálculos): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001408-90.2016.4.03.6100 Intime-se a parte executada para: 1. efetuar o pagamento do montante da condenação, conforme requerido pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao valor do débito de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ficando advertida, ainda, de que caso não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, ficará sujeita à penhora de bens (art. 523 do CPC); 2. nos termos do art. 525 do CPC, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que se iniciará após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário (item 1 supra). Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/01/2022, 14:41

Conclusos para despacho

27/05/2021, 17:53

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de EDU MONTEIRO JUNIOR em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2021, 16:48

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

01/05/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2021, 11:51

Conclusos para despacho

30/04/2021, 14:57

Juntada de certidão

30/04/2021, 14:56

Recebidos os autos

28/04/2021, 19:10

Juntada de decisão

28/04/2021, 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/10/2018, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2018, 13:12

Publicado Intimação em 18/10/2018.

18/10/2018, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/10/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 20:01

Conclusos para despacho

11/10/2018, 15:31

Decorrido prazo de EDU MONTEIRO JUNIOR em 12/09/2018 23:59:59.

13/09/2018, 03:46

Decorrido prazo de Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo em 12/09/2018 23:59:59.

13/09/2018, 03:46

Juntada de Petição de apelação

24/08/2018, 19:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/08/2018, 00:13

Publicado Intimação em 21/08/2018.

21/08/2018, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/08/2018, 00:12

Publicado Intimação em 21/08/2018.

21/08/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 14:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2018, 10:35

Conclusos para julgamento

01/08/2018, 09:44

Decorrido prazo de EDU MONTEIRO JUNIOR em 04/07/2018 23:59:59.

05/07/2018, 03:46

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 04/07/2018 23:59:59.

05/07/2018, 03:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2018, 15:58

Publicado Intimação em 07/06/2018.

07/06/2018, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/06/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 11:41

Julgado improcedente o pedido

24/05/2018, 16:05

Conclusos para julgamento

01/03/2018, 11:44

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 15/02/2018 23:59:59.

19/02/2018, 01:32

Decorrido prazo de EDU MONTEIRO JUNIOR em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 03:22

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 01:09

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 01:09

Juntada de Petição de réplica

15/01/2018, 19:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/01/2018, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/01/2018, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2018, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 18:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 14:49

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO SÃO PAULO em 14/03/2017 23:59:59.

15/03/2017, 00:52

Decorrido prazo de EDU MONTEIRO JUNIOR em 17/02/2017 23:59:59.

18/02/2017, 00:10

Conclusos para despacho

16/02/2017, 14:04

Juntada de Petição de documento de identificação

31/01/2017, 08:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/01/2017, 00:03

Publicado Intimação em 27/01/2017.

27/01/2017, 00:03

Mandado devolvido cumprido

26/01/2017, 17:31

Expedição de Mandado.

24/01/2017, 13:50

Não Concedida a Medida Liminar

12/01/2017, 16:25

Conclusos para decisão

12/01/2017, 15:23

Juntada de Petição de custas

14/12/2016, 18:54

Expedição de Certidão.

14/12/2016, 16:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/12/2016, 16:18

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/12/2016, 11:00

Distribuído por sorteio

09/12/2016, 11:00

Decisão

•16/10/2023, 17:09

Decisão

•11/10/2023, 13:02

Despacho

•17/05/2023, 18:41

Despacho

•03/05/2023, 18:59

Despacho

•02/08/2022, 17:55

Despacho

•02/08/2022, 17:24

Petição Intercorrente

•21/06/2022, 10:17

Despacho

•08/06/2022, 12:01

Despacho

•08/06/2022, 11:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/01/2022, 14:25

Despacho

•07/01/2022, 15:30

Despacho

•07/01/2022, 15:02

Petição Intercorrente

•14/05/2021, 16:49

Todos os documentos(32)

Despacho

•23/04/2024, 10:05

Despacho

•22/04/2024, 18:36

Decisão

•16/10/2023, 17:09

Decisão

•11/10/2023, 13:02

Despacho

•17/05/2023, 18:41

Despacho

•03/05/2023, 18:59

Despacho

•02/08/2022, 17:55

Despacho

•02/08/2022, 17:24

Petição Intercorrente

•21/06/2022, 10:17

Despacho

•08/06/2022, 12:01

Despacho

•08/06/2022, 11:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/01/2022, 14:25

Despacho

•07/01/2022, 15:30

Despacho

•07/01/2022, 15:02

Petição Intercorrente

•14/05/2021, 16:49

Outros Documentos

•14/05/2021, 16:48

Despacho

•01/05/2021, 17:03

Despacho

•01/05/2021, 11:51

Decisão

•28/04/2021, 18:29

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 12:13

Decisão

•29/07/2020, 08:07

Acórdão

•21/02/2020, 19:53

Acórdão

•21/02/2020, 13:08

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 14:58

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 14:58

Decisão

•25/09/2019, 12:56

Decisão

•23/09/2019, 15:49

Despacho

•11/10/2018, 20:01

Sentença

•16/08/2018, 10:35

Sentença

•24/05/2018, 16:05

Despacho

•09/01/2018, 14:49

Decisão

•12/01/2017, 16:24