Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008708-23.2019.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008708-23.2019.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA BONADIO Advogado do(a) AUTOR: LICIA REGINA DA COSTA - SP358221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, já houve renúncia da parte autora ao valor que eventualmente superar a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido por suposta ausência de incapacidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Não acolho a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. O benefício do auxílio-doença é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as atividades laborativas, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária, com previsão de reavaliação em 09 meses. A data do início da incapacidade foi fixada pelo perito em 12/01/2018. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. De fato, consta dos sistemas oficiais de informação que a parte autora está vinculada à Previdência Social e esteve em gozo do benefício NB 31/541.575.304-0 entre 19/01/2010 a 11/01/2019. Considerando que a parte autora não postulou administrativamente a prorrogação do benefício cessado em 11/01/2019, conclui-se, assim, que é devida a implantação do benefício a partir de 12/02/2019 – DER. Nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8213/91, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da efetiva concessão ou reativação (DIP), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. Tendo em vista o recebimento do benefício assistencial de amparo ao idoso – NB 88/709.198.852-4 desde 23/11/2020, foi a parte autora intimada a informar se insiste no pedido de concessão do benefício por incapacidade (DER – 12/02/2019); ou se opta pela manutenção do benefício vigente, limitando seu pedido ao recebimento dos valores atrasados, devidos desde a data da DER do benefício de auxílio por incapacidade temporária até o dia anterior da DIB do benefício assistencial (12/02/2019 a 22/11/2020). Por meio da petição anexada aos autos em 05/07/2021 (doc. 52), a parte autora manifestou-se pelo prosseguimento do pedido de concessão do benefício por incapacidade, e recebimento dos valores atrasados. <#Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho a partir de 12/02/2019 - DER. DIP em 01/11/2021. Nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8213/91, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da efetiva concessão ou reativação (DIP), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. Determino a suspensão do benefício NB 88/709.198.852-4; salientando que na hipótese de reforma da sentença, deverá ser restabelecido o benefício assistencial. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, o que torna evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que implante o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de imposição das sanções cabíveis. Oficie-se. Os atrasados serão devidos desde 12/02/2019 (DER), e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Deverão ser descontados os valores pagos a título do benefício NB 88/709.198.852-4. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cumpre consignar que na hipótese de o valor apurado superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se, para tais efeitos, a soma de doze parcelas vincendas com o total de atrasados até a data do ajuizamento da presente ação, a parte já concordou expressamente em renunciar ao valor excedente. Sem custas e honorários advocatícios. Concedo o benefício da justiça gratuita. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da lei 10.259 de 12/07/2001. P.R.I. #> SOROCABA, 5 de novembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008708-23.2019.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA BONADIO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA HELENA BONADIO em 31/07/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA BONADIO em 07/07/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(26)