Monitória 5033805-32.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5033805-32.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE REU: BRASILIENSE MOTOS LTDA - ME, LAUDICEIA FIGUEIREDO SOARES, VANDERLEI JOSE SOUZA SOARES D E S P A C H O 1.) MONITÓRIA (40) Nº 5033805-32.2021.4.03.6100 Trata-se de ação monitória devidamente consubstanciada em obrigação adequada ao procedimento, porque, embora não fundada em título executivo, restou suficientemente demonstrada por prova escrita, atendidos, também, os demais requisitos do artigo 700 do CPC, conforme peças que acompanham a petição inicial. Destarte, defiro a citação dos réus para cumprimento da obrigação, consistente no pagamento da quantia de R$ 101.766,78 (cento e um mil,m setecentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos - atualização até 25/11/2021), bem como para o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifiquem-se os corréus, ainda, de que ficarão isentos do pagamento das custas processuais em caso de cumprimento voluntário da obrigação, com base no artigo 701, parágrafo 1º do CPC. 2.) Realizada a citação dos coexecutados e considerando a sistemática processual vigente, que estimula a resolução consensual de conflitos pelas partes e pelo Juiz, nos termos do art. 3º, 3º do CPC, remetam-se os autos à Central de Conciliação de São Paulo. 3.) No mesmo prazo, os réus poderão oferecer embargos, independentemente de caução, suspendendo-se, nesse caso, o curso da presente ação monitória, nos termos do artigo 702, parágrafo 4º do CPC. Os embargos opostos pelo(s) réu(s) deverão contemplar matéria possível de alegação como defesa no procedimento comum ordinário, admitida mesmo a hipótese de reconvenção, mas deverão observar, no que aplicáveis, os requisitos contidos no artigo 702 do CPC, sujeitando-se ao indeferimento liminar, em caso de descumprimento (parágrafo 4º). A não oposição de embargos, por seu turno, ou sua rejeição, caso opostos, implicará na constituição de título executivo judicial em favor da CEF, a ser processado nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. 4.) Caso não localizada a parte ré, determino desde logo que a Secretaria proceda às pesquisas junto aos sistemas cadastrais disponíveis, em Juízo, para obtenção de novos endereços, procedendo-se à nova tentativa de citação nos endereços inéditos, caso identificados. 5.) Infrutífera a fase de pesquisas, denotando-se, nos termos do artigo 256, parágrafo 3º do CPC, que a parte executada encontra-se em local ignorado ou incerto, determino desde logo sua citação por edital. Nesse caso, a Secretaria providenciará a expedição do edital, com prazo de 20 (vinte) dias para comparecimento (artigo 257, III), procedendo à sua publicação no Sítio Eletrônico da Justiça Federal de Primeiro Grau da Terceira Região e, quando disponível, na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, aguardando-se, a partir de então, o decurso de referido prazo para a adoção das medidas cabíveis. Não se mostra necessária a publicação em jornal local, tendo em vista que a experiência deste Juízo tem demonstrado a ineficácia de referido meio para localização da parte ré, bem como por representar elevados custos para sua efetivação. I.C. São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAUDICEIA FIGUEIREDO SOARES em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI JOSE SOUZA SOARES em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRASILIENSE MOTOS LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(54)