Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000508-85.2019.4.03.6138 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000508-85.2019.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M. E. L. C. REPRESENTANTE: DENIZE CRISTINA LEOPOLDINO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSELI DA SILVA - SP368366, ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350, CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 15/2016, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte autora intimada para, no prazo de 01 (um) mês: I – manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS e sobre eventual interesse em renunciar a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado deverá ter poder para renunciar ou deverá colher manifestação da própria parte; II – requerer destacamento dos honorários advocatícios contratuais, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes; III – diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para verificar a necessidade de sanar eventuais irregularidades existentes na situação cadastral da parte autora no CPF, juntando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, sob pena de serem arquivados os autos para aguardar a regularização e nova provocação; IV – informar e fazer prova documental de eventuais valores dedutíveis do imposto de renda da pessoa física, nos termos da Resolução 458, de 2017, do Conselho da Justiça Federal, sendo cientificada a parte autora de que deduções não previstas na norma referida serão desconsideradas (Redação dada pela Portaria nº 46, de 26/09/2018); V – apresentar seus próprios cálculos, se discordar daqueles apresentados pelo INSS, para dar início ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, na forma dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil de 2015. Com a concordância da parte autora, ou no seu silêncio, a execução, ou cumprimento de sentença contra a fazenda pública prosseguirá de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS, com a requisição do pagamento, caso em que será considerado findo o prazo para impugnação pelo INSS na data em que a parte autora concordar com os cálculos ou em que decorrer o prazo para sua manifestação. (Assinado, datado e registrado eletronicamente) Técnico(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário(a) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000508-85.2019.4.03.6138

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(29)