Procedimento Comum Cível 5002707-63.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002707-63.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PARTIUM COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AUTOPECAS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742, MARCELO BRINGEL VIDAL - SP142362 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Chamo o feito a ordem. Considerando que em 05/05/2020 foi juntado substabelecimento sem reservas de poderes (ID nº 3177.0845) e que na publicação da Decisão ID nº 5521.2271, em 16/06/2021, constou os nomes dos antigos patronos da parte AUTORA, determino à Secretaria deste Juízo que: = 1º = cadastre no Sistema PJe os nomes dos novos patronos da parte AUTORA, conforme indicado no susbstabelecimento sem reservas ID nº 3177.0845 (LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA - OAB/SP 376.742 e e MARCELO BRINGEL VIDAL - OAB/SP 142.362). = 2º = republique a decisão de Embargos de Declaração ID nº 5521.2271. Cumpra-se e 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002707-63.2020.4.03.6100 Intime-se. “ REPUBLICAÇÃO DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ID nº 5521.2271. DECISÃO Vistos em embargos de declaração. Petição ID 31830190: trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos por Partium Comercial e Industrial de Autopeças Eireli, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de omissão na decisão ID 30213452. A embargante assevera, em suma, que ao deferir parcialmente a tutela, a decisão embargada teria deixado de analisar o pedido principal para habilitação da requerente na modalidade ilimitada do Radar/Siscomex. A União manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (ID 53257602). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, postos à disposição das partes litigantes, se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, CPC). É cediço que a omissão, obscuridade e contradição que rendem ensejo aos embargos são aquelas que não resolvem integralmente as questões dos autos e, no caso, todas foram resolvidas. Com efeito, o pedido principal de tutela foi analisado pela decisão embargada, que não reputou presente a probabilidade do direito quanto à aventada ilegalidade da decisão que indeferiu a revisão da capacidade financeira para a modalidade ilimitada. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto: “Ocorre que a aparente divergência na contabilidade devido ao fato de as mercadorias do estoque não terem sido completamente quitadas, a despeito de se afigurarem, ao menos neste momento inicial, suficientes para amparar a decisão do indeferimento da revisão da capacidade financeira e habilitação na submodalidade ilimitada, não deveria servir de supedâneo para o indeferimento da habilitação na submodalidade expressa, mormente diante do fato de que a aurora já contava com essa modalidade antes de requerer a revisão da capacidade financeira, a indicar que, pelo critério do artigo 4º da Portaria Coana nº 123/2015 ela tem porte para atuar no comércio exterior.” (destacamos). Assim, conclui-se que a embargante veicula verdadeiro inconformismo contra o mérito da decisão embargada, o que desafia o manejo do recurso apropriado. Ante o exposto, deixo de acolher os presentes embargos. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de dezembro de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(25)