Procedimento Comum Cível 5002622-52.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002622-52.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RESIDENCIAL JASMIM Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O Residencial Jasmim, CNPJ nº 20706872/0001-87, propôs ação indenizatória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, com pedido de tutela antecipada, objetivando, no mérito, a condenação da ré em indenização por danos materiais, decorrentes de vícios construtivos na área comum do condomínio. Pediu os benefícios da justiça gratuita e, ainda, tutela de urgência, para antecipação da produção de prova pericial no imóvel descrito na inicial. Narrou, em síntese, que se trata de imóvel construído no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, localizado na Rua Olium, 96, Jardim Carioca, nesta Capital, e que, pouco tempo depois de ter tomado posse, observou o surgimento de inúmeros problemas decorrentes de vícios construtivos. Aduziu que os níveis técnicos mínimos e obrigatórios não foram exigidos pela CAIXA, a qual tinha o dever de fiscalizar, destacando que entende ser a ré responsável pelos danos e prejuízos que lhe foram causados. A petição inicial e os documentos respectivos constam no ID 47095772. Certidão de pedido de justiça gratuita – ID 47097492. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comparece espontaneamente aos autos apresentando procuração, conforme petição e documentos juntados no ID 170259526. É o relato do necessário. Decido. O objeto da presente ação consiste na condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de vícios construtivos. Houve pedido de antecipação da prova pericial. Com efeito, os documentos que acompanham a inicial não demonstram, em princípio, que o imóvel de que se trata (especialmente as áreas comuns) esteja inadequado para utilização. Note-se que os registros fotográficos (ID 47095970) não são suficientes a tanto, eis que não se vislumbra avarias de grandes proporções. De se registrar que o Código de Processo Civil apresentou mudanças relativamente à antecipação de provas, agora como ação autônoma (artigos 381 a 383). Ademais, esse novo modelo oportuniza a aferição da viabilidade do pedido principal ou ainda eventual solução por meio de autocomposição, ou outro método consensual de solução de conflito. Assim, há que se concluir que o autor não utilizou a ferramenta processual adequada ao seu intento, relativamente ao pedido de antecipação de prova. Diante desse contexto, não vislumbro a possibilidade/necessidade de sobreposição da marcha processual, com a antecipação da prova pericial. Portanto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002622-52.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS indefiro o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o autor limitou-se a apresentar declaração de hipossuficiência (ID 47095781) e imagem de um documento com saldo em conta corrente (ID 47095964). Embora se trate de condomínio instituído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica é excepcional, devendo a parte postulante, para tanto, demonstrar sua situação de miserabilidade, mediante apresentação de balanços e outros documentos hábeis a tanto. É nesse sentido a Súmula 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, o condomínio autor, para fins de concessão da justiça gratuita, deve ser equiparado a pessoa jurídica, o que lhe acarreta o ônus de demonstrar, cabalmente, que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. Portanto, a hipossuficiência deve ser suficientemente comprovada. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deve ser oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para auferir a benesse de que se trata. Intime-se o autor para que, nos termos do art. 99, §2°, do CPC, traga aos autos documentos que comprove o preenchimento dos requisitos para obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça (prazo: 15 dias). Após, conclusos. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado digital.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(108)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(21)