Procedimento Comum Cível 0019271-04.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2003

Valor da Causa

R$ 123.737,50

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO

OAB/SP 124071·CPF·Representa: Autor

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP 180615·CPF·Representa: Autor

LEANDRO CABRAL E SILVA

CPF·Representa: Autor

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

OAB/SP 110862·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferida decisão interlocutória

05/05/2026, 07:52

Conclusos para decisão

17/11/2025, 10:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/11/2025, 10:20

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 19:07

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:27

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:11

Juntada de Petição de impugnação

28/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 18:24

Conclusos para despacho

17/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2024, 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2024, 10:37

Todas as movimentações(129)

Proferida decisão interlocutória

05/05/2026, 07:52

Conclusos para decisão

17/11/2025, 10:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/11/2025, 10:20

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 07:52

Despacho

•30/05/2025, 19:07

30/05/2025, 19:07

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:27

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:11

Juntada de Petição de impugnação

28/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 18:24

Conclusos para despacho

17/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2024, 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:12

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 20:29

Juntada de Petição de cálculos judiciais

12/08/2024, 14:02

Juntada de Cálculos judiciais

12/08/2024, 11:54

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/08/2024, 11:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/08/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 07:17

Conclusos para despacho

06/10/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2023, 17:13

Publicado Despacho em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2023, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 15:11

Conclusos para despacho

17/03/2023, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 18:02

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 17:43

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:15

Publicado Despacho em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 19:30

Conclusos para despacho

26/04/2022, 18:42

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:09

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 05:33

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: 1 - Requeiram o que for de direito. 2 - No silêncio, arquivem-se os autos. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019271-04.2003.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 27 de dezembro de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 14:21

Conclusos para despacho

27/12/2021, 14:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/12/2021, 14:04

Juntada de certidão

27/12/2021, 14:02

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

27/12/2021, 13:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados)

27/12/2021, 10:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/12/2021, 10:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 171/2016 (24a. Vara) Paote: 16923

12/07/2016, 12:38

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.171/2016 (24a. Vara)

30/06/2016, 16:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE REMESSA DE AUTOS Complemento Livre: ARQUIVO - SOBRESTADO - RES 237 STJ

30/06/2016, 16:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2016, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 4/2006 (24a. Vara)

31/01/2006, 15:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 4/2006 (24a. Vara)

31/01/2006, 14:14

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

31/01/2006, 01:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG. REMESSA TRF

17/01/2006, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2006000000119

11/01/2006, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2006, 22:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

15/12/2005, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/12/2005, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2005, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO APELACAO 2005000337478

25/11/2005, 13:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2005000323484

25/11/2005, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTRA-RAZOES 2005000336746

25/11/2005, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 15:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/10/2005, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

26/10/2005, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2005, 22:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

25/10/2005, 15:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/10/2005, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2005, 15:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2005000312874

24/10/2005, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2005000312874

24/10/2005, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 95/99

14/10/2005, 12:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/10/2005, 21:00

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO N 78/2005

20/09/2005, 11:02

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO 2443/2005

08/09/2005, 12:18

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO 2443/2000

08/09/2005, 12:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/08/2005, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2005, 12:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO APELACAO N 2005000159191

29/06/2005, 09:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2005000145470

16/06/2005, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2005, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 93/96

10/06/2005, 14:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

01/12/2004, 15:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/11/2004, 15:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO NO.2004.000380854-1

11/11/2004, 15:42

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 89/92

05/11/2004, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/11/2004, 22:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PROT.2004.282523-1;PROT.2004.331989-1

11/10/2004, 09:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/09/2004, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/06/2004, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/06/2004, 21:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

28/05/2004, 14:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/05/2004, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2004, 14:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 133/135

16/04/2004, 11:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/02/2004, 11:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/02/2004, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2004, 22:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/02/2004, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/02/2004, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2003, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2003, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/07/2003, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2003, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/07/2003, 09:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/07/2003, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2003, 09:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/07/2003, 13:39

Documento Comprobatório

•28/01/2025, 17:28

Documento Comprobatório

•28/01/2025, 17:28

Despacho

•17/01/2025, 18:24

Despacho

•17/01/2025, 18:24

Despacho

•14/08/2024, 20:29

Despacho

•06/08/2024, 07:17

Despacho

•18/03/2023, 02:20

Despacho

•17/03/2023, 15:11

Despacho

•03/08/2022, 18:23

Despacho

•03/08/2022, 18:02

Despacho

•27/04/2022, 12:39

Despacho

•26/04/2022, 19:30

Outros Documentos

•31/01/2022, 11:49

Todos os documentos(17)

Decisão

•05/05/2026, 07:52

Despacho

•30/05/2025, 19:07

Documento Comprobatório

•28/01/2025, 17:28

Documento Comprobatório

•28/01/2025, 17:28

Despacho

•17/01/2025, 18:24

Despacho

•17/01/2025, 18:24

Despacho

•14/08/2024, 20:29

Despacho

•06/08/2024, 07:17

Despacho

•18/03/2023, 02:20

Despacho

•17/03/2023, 15:11

Despacho

•03/08/2022, 18:23

Despacho

•03/08/2022, 18:02

Despacho

•27/04/2022, 12:39

Despacho

•26/04/2022, 19:30

Outros Documentos

•31/01/2022, 11:49

Despacho

•17/01/2022, 18:25

Despacho

•07/01/2022, 14:21