Procedimento Comum Cível 5003581-75.2021.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003581-75.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHELLE PATRICIA CASTIONE PADILHA Advogados do(a) AUTOR: JAIMIR REINALDO REZNER - PR97885, FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER - PR79738 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003581-75.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado em ação em que a Autora MICHELE PATRICIA CASTIONE PADILHA pretende a restituição de veículo apreendido marca Renault, modelo Fluence, Renavam 00450116930, Chassi 8A1LZBW26CL959520REM, Placa AUY-5921, Ano 2011/2012, com anulação do ato administrativo que visa a decretação da pena de perdimento desse veículo. Pretende, a título de tutela de urgência, a liberação do veículo sem ônus ou ainda que seja o veículo de depósito do automóvel em favor da autora. Aduz que o veículo objeto da demanda, em seu nome, foi apreendido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo em 07.03.2020 na Rodovia SP 270, Raposo Tavares, KM 561+500, na cidade de Presidente Prudente/SP, em poder de Aurelino dos Santos Oliveira e Jean Carlos Aguiar, quando traziam mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação comprobatória de sua introdução regular no país. Relata que o veículo foi vendido de forma parcelada a Jean Carlos Aguiar em 08.02.2020, motivo pelo qual não teria responsabilidade sobre o transporte das mercadorias. De outro lado, haveria desproporcionalidade entre o valor do bem e das mercadorias contrabandeadas, o que feriria a proporcionalidade. É o relatório. DECIDO. 2. O Código de Processo Civil trata da tutela de urgência nos arts. 300 e seguintes, cujo requisito primário é a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e secundário é o “perigo de dano”, em se tratando de tutela de natureza antecipada ou “o risco ao resultado útil do processo”, em se tratando de tutela de natureza cautelar. Apreciando os argumentos e documentos constantes dos autos, verifico que não há um conjunto probatório razoável capaz de ensejar a concessão da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada. Quanto à incidência do requisito primário no caso presente, na avaliação imediata e provisória que a medida requer, não vislumbro neste momento elementos que evidenciem a probabilidade do direito acerca da alegada propriedade dos veículos apreendidos. De partida, registro que que não consta dos autos qualquer documentação relativa a Procedimento Administrativo Fiscal em trâmite perante a Receita Federal do Brasil ou outro órgão federal referente ao veículo marca Renault, modelo Fluence, Renavam 00450116930, Chassi 8A1LZBW26CL959520REM, Placa AUY-5921, Ano 2011/2012, havendo apenas o relato da parte autora de que o veículo foi apreendido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo em 07.03.2020. Sobre o tema, anoto que o extrato apresentado (ID 171014960, p. 02), em que pese se referir ao PA nº 10652.720099/2020-09, não permite concluir que se refira ao veículo objeto da demanda. Lado outro, mesmo o interesse de agir não restou demonstrado uma vez que a própria autora noticia que vendeu o automóvel a Jean Carlos Aguiar em 08.02.2020, de forma parcelada, não relatando qualquer hipótese de resolução de tal avença com consolidação da posse em seu favor. Sequer cópia do referido contrato foi apresentada nos autos. Registro ainda que sequer é possível concluir se existe a apontada desproporção entre o valor do bem e das mercadorias apreendidas. Assim, apreciando os parcos documentos constantes dos autos, verifico que não há um conjunto probatório minimamente razoável capaz de ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Não constatado o requisito relativo à probabilidade do direito, desnecessária a apreciação acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 3. Desta forma, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada. 4. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 5. Nos termos do art. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a demandante emende a exordial, esclarecendo seu interesse de agir e legitimidade para requerer restituição do veículo, visto que declaradamente não é mais proprietária do bem, instruindo ainda seu pedido com os documentos necessários à demonstração do direito buscado, tudo sob pena de indeferimento da peça inicial. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2022

Decorrido prazo de MICHELLE PATRICIA CASTIONE PADILHA em 18/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

Publicado Sentença em 09/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MICHELLE PATRICIA CASTIONE PADILHA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(25)