Procedimento Comum Cível 5004535-69.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2021

Valor da Causa

R$ 119.927,28

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

MAURA CRISTINA RODRIGUES DE SANTANA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JO ANNY MOREL GONCALVES

OAB/MS 22460·CPF·Representa: Autor

CESAR FLORIANO DE CAMARGO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MAURA CRISTINA RODRIGUES DE SANTANA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

LIDUINA MARIA DE MELO SETUBAL

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:40

Juntada de ato ordinatório

30/04/2026, 16:39

Juntada de Petição de apelação

28/04/2026, 13:08

Decorrido prazo de MAURA CRISTINA RODRIGUES DE SANTANA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 03:19

Publicado Sentença em 03/03/2026.

03/03/2026, 03:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 18:15

Juntada de Petição de apelação

24/02/2026, 14:45

Julgado procedente o pedido

09/02/2026, 20:50

Concedida a gratuidade da justiça.

09/02/2026, 20:50

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de alegações/razões finais

12/12/2025, 17:29

Juntada de Petição de alegações finais

12/12/2025, 15:41

Todas as movimentações(96)

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:40

Juntada de ato ordinatório

30/04/2026, 16:39

Juntada de Petição de apelação

28/04/2026, 13:08

Decorrido prazo de MAURA CRISTINA RODRIGUES DE SANTANA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:39

03/03/2026, 03:19

Publicado Sentença em 03/03/2026.

03/03/2026, 03:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 18:15

Juntada de Petição de apelação

24/02/2026, 14:45

Julgado procedente o pedido

09/02/2026, 20:50

Concedida a gratuidade da justiça.

09/02/2026, 20:50

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de alegações/razões finais

12/12/2025, 17:29

Juntada de Petição de alegações finais

12/12/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:38

Publicado Termo de audiência em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 17:17

Juntada de certidão

19/11/2025, 14:45

Audiência INTERROGATÓRIO realizada para 18/11/2025 16:00 4ª Vara Federal de Campo Grande.

18/11/2025, 20:04

Expedição de termo de audiência

18/11/2025, 20:04

Juntada de certidão

18/11/2025, 18:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:28

Decorrido prazo de LIDUINA MARIA DE MELO SETUBAL em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de MAURA CRISTINA RODRIGUES DE SANTANA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:13

Publicado Certidão em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 15:21

Audiência INTERROGATÓRIO designada para 18/11/2025 16:00 4ª Vara Federal de Campo Grande.

08/10/2025, 15:19

Juntada de certidão

08/10/2025, 15:08

Decorrido prazo de LIDUINA MARIA DE MELO SETUBAL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:52

Juntada de Petição de outras peças

06/10/2025, 18:25

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:36

Conclusos para despacho

24/06/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 19:17

Decorrido prazo de LIDUINA MARIA DE MELO SETUBAL em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2025, 17:59

Publicado Despacho em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:28

Conclusos para despacho

07/12/2023, 16:52

Juntada de certidão

19/07/2023, 17:08

Juntada de Petição de impugnação

26/06/2023, 19:38

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

31/05/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:27

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 13:26

Juntada de certidão

29/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de contestação

08/03/2023, 20:36

Expedição de carta de citação

25/01/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2022, 19:01

Publicado Decisão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/09/2022, 16:28

Conclusos para decisão

14/02/2022, 16:30

Decorrido prazo de MAURA CRISTINA RODRIGUES DE SANTANA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:15

Juntada de Petição de impugnação

11/02/2022, 15:40

Publicado Intimação em 21/01/2022.

03/02/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NAURA CRISTINA RODRIGUES DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURA CRISTINA RODRIGUES DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: JO ANNY MOREL GONCALVES - MS22460 REU: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a contestação, no prazo legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE QUARTA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004535-69.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 18:27

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 18:16

Juntada de Petição de contestação

06/07/2021, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 21:36

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 21:40

Decorrido prazo de MAURA CRISTINA RODRIGUES DE SANTANA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:11

Publicado Intimação em 14/05/2021.

15/05/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

15/05/2021, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/05/2021, 16:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/05/2021, 15:24

Conclusos para decisão

12/05/2021, 14:55

Recebidos os autos

12/05/2021, 14:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/05/2021, 14:42

Juntada de certidão

12/05/2021, 14:42

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2021, 13:59

Distribuído por sorteio

12/05/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição inicial

12/05/2021, 13:55

Sentença

•28/02/2026, 18:15

Sentença

•09/02/2026, 20:50

Despacho

•11/09/2025, 16:39

Despacho

•08/09/2025, 17:36

Despacho de Inspeção

•18/06/2025, 19:17

Despacho

•25/03/2025, 00:43

Despacho

•24/03/2025, 18:01

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:26

Decisão

•03/10/2022, 11:04

Decisão

•30/09/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 18:16

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:39

Sentença

•28/02/2026, 18:15

Sentença

•09/02/2026, 20:50

Despacho

•11/09/2025, 16:39

Despacho

•08/09/2025, 17:36

Despacho de Inspeção

•18/06/2025, 19:17

Despacho

•25/03/2025, 00:43

Despacho

•24/03/2025, 18:01

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:26

Decisão

•03/10/2022, 11:04

Decisão

•30/09/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 18:16

Decisão

•12/05/2021, 16:25