Cumprimento de sentença 5001159-35.2019.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001159-35.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: CASA & ART MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME, ADRIANA MORGADO PENA S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5001159-35.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CASA & ART MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME e ADRIANA MORGADO PENA, objetivando a cobrança de valores decorrentes de Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB / CRÉDITO ROTATIVO. Considerando as tentativas frustradas de localização da parte requerida, foi deferida a citação por edital (IDs 42907585, 45119470 e 45374758). A parte ré não efetuou pagamento nem ofereceu embargos (ID 52363249). Considerando a revelia das requeridas, citadas por edital, foi nomeada a Defensoria Pública da União - DPU para exercer a curatela especial, nos termos do artigo 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil (ID 55447174). A DPU se manifestou no ID 55737759, pugnando pelo prosseguimento do feito sem a apresentação dos embargos à monitória, eis que não constatada a presença de flagrante de nulidade, irregularidade processual ou matéria de ordem pública que justificasse a apresentação de manifestação processual pormenorizada, manifestando a defesa por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade, caso encontrados bens do devedor, de serem apresentados cálculos que demonstrem eventual excesso de cobrança. Em sede de especificação de provas, as partes nada requereram (IDs 58419064 e 84239176). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória tem por objeto o pagamento de prestação em dinheiro, a entrega de coisa fungível/infungível ou de determinado bem móvel/imóvel, relativamente à dívida amparada por prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, que não é dotada de executividade. Dessa forma, é essencial ao conhecimento da ação monitória a existência de dívida líquida, certa e exigível, devidamente documentada por meio de prova escrita, que apenas não dispõe da condição de título executivo. No caso em apreço, foram preenchidos os requisitos legais, uma vez que a inicial foi instruída com prova escrita da dívida, acompanhada dos cálculos do montante em cobrança, não sendo possível vislumbrar qualquer ilegitimidade na dívida ou irregularidade nos valores apontados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito pleiteado na inicial e devido pela parte ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor principal, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Transitado em Julgado em 19/08/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADRIANA MORGADO PENA em 17/08/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CASA & ART MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)