Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002938-54.2021.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002938-54.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NILTON CESAR ESPRINDO BAIAO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002938-54.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por NILTON CESAR ESPRINDO BAIAO - CPF: 156.397.288-33, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, alega que requereu administrativamente o benefício em 01.09.2020 (NB 198.389.077-1) tendo sido indeferido ante a ausência de tempo especial. Alega que o INSS deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 07.07.1997 a 31.10.1998, 01.01.2004 a 31.12.2004, 01.01.2007 a 31.12.2008, 01.01.2010 a 31.12.2011 e de 01.01.2014 a 31.07.2020, trabalhados na Clariant. Atribuiu à causa o valor de R$ 89.822,20 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte centavos). Em decisão proferida no ID 170206571, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar, o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em atenção ao § 2º do art. 99 do CPC, ou para efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais, ID 171839572. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, para concessão da tutela de urgência é indispensável a prova dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mesmo cumpridos esses requisitos, contudo, a tutela de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). No caso concreto, a situação fática apresentada impede sua concessão, uma vez que não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado (“aparência do bom direito”). A matéria trazida à apreciação do judiciário envolve questões fáticas que não restaram suficientemente comprovadas com a inicial, uma vez que a efetiva exposição do trabalhador a agentes prejudiciais ou nocivos a sua saúde para o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados recomendam a dilação probatória. Ademais, há necessidade de aprofundada análise documental, os quais já tiveram o seu valor probante refutado pela autarquia previdenciária, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Logo, nesta análise preliminar, não se mostra possível a verificação inequívoca de todo o tempo de contribuição necessário para a pretendida aposentadoria. Além disso, a medida requerida tem caráter satisfativo, de modo que, somente em casos excepcionais, é de ser deferida inaudita altera parte. Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determino a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de seu representante legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que: (a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; (c) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, observando o item 2 acima (“sobre as provas”), sob pena de preclusão. Cumprido o subitem anterior, intime-se o INSS para que cumpra as letras“(b)” e “(c)” acima, com as mesmas advertências. Após cumprido o subitem acima: em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para apreciação; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o sentenciamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

18/01/2022, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NILTON CESAR ESPRINDO BAIAO em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON CESAR ESPRINDO BAIAO em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(36)