Procedimento Comum Cível 5000156-47.2021.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000156-47.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEVANIR JUAREZ DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO OSSOVSKI RICHTER - PR40704 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A E M E M B A R G O S PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000156-47.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para averbar no CNIS os recolhimentos previdenciários efetuados pela empregadora em nome da parte autora entre 02/05/1990 e 19/12/2002 e condenar o INSS a promover a revisão da RMI e da RMA do auxílio-doença NB.31/534.813.606-5, recebido entre 12/11/2008 a 31/01/2011 e da aposentadoria por invalidez, NB.32/544.991.485-3 desde a DIB em 01/02/2011, mediante a soma dos recolhimentos previdenciários decorrentes da sentença trabalhista, ao salário de contribuição. Foi determinado o pagamento dos atrasados respeitada a prescrição quinquenal contada da data do pedido de revisão administrativa, em 21/06/2019 (ID 105696449). A parte autora sustenta que a sentença padece de erro material, vez que o pedido de revisão administrativa foi feito em 09/08/2016, conforme constou da petição inicial (ID 160733196). Instado à manifestação, o INSS quedou-se inerte (ID 165508339). Relatado o necessário. Decido. Assiste razão à parte autora. De fato, embora a parte autora tenha formulado requerimento administrativo para revisão do benefício em 09/08/2016, verifica-se que tal pedido foi indeferido ante a ausência de cumprimento de exigências contidas na fl. 49 do ID 47450815, consistentes em sentença, certidão de trânsito em julgado e início de prova para possibilitar a comprovação do vínculo contemporâneos ao período. Em cumprimento, a parte autora anexou a certidão de trânsito em julgado e cópia do processo que tramitou perante a Justiça do Trabalho, conforme se verifica dos ID 47450815, 47450820, 7450825, 47450829, 47450835, 47450840, 47450847, 47451051, 47451057, 47451319, 47451092, 47451100, 47451304, 47461308, 47451609, 47451330, 47451339 e 47451341). No presente feito, pedido foi julgado procedente ao fundamento de que “os valores recebidos a título de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, que geraram um acréscimo no salário do requerente, inclusive com prova do recolhimento previdenciário (fls. 1678 e 1680 do PDF) devem ser integrados ao salário de contribuição do segurado para fins de cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria, seja ela de que espécie for”, vez que “conforme jurisprudência sedimentada, as diferenças das contribuições previdenciárias recolhidas pela ex-empregadora por força de decisão exarada em autos de reclamação trabalhista, devem ser incluídas no período básico de cálculo dos salários de contribuição que originou o benefício da parte”. Considerando, pois, que as verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho e prova do recolhimento previdenciário já constavam do primeiro pedido de revisão (fls. 1678 e 1680 do PDF) e que entre tal data e o ajuizamento da ação não havia decorrido prazo prescricional, a prescrição quinquenal deve ser contada desde o pedido de revisão em 09/08/2016. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, lhes dou PROVIMENTO para o efeito de alterar o item C do dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “c-) a pagar os valores das diferenças apuradas em atraso, relativos à prestação previdenciária acima indicada, desde 12/11/2008 até a data do início do pagamento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal contada da data do pedido de revisão administrativa, em 09/08/2016, resolvendo o feito com exame do seu mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Ficam mantidos, no mais, os termos da sentença. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Eletrônica

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEVANIR JUAREZ DE CARVALHO em 16/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Publicado Despacho em 20/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEVANIR JUAREZ DE CARVALHO em 14/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho em 07/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(19)