Procedimento Comum Cível 0015043-71.2008.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES

CPF

Autor

JOSE DAVID

Autor

MARCELO FERNANDES DAVID

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP 194164·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE CHAGAS

OAB/SP 113107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES

CPF

Autor

JOSE DAVID

Autor

MARCELO FERNANDES DAVID

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 18:17

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:19

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES DAVID em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:07

Decorrido prazo de APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de JOSE DAVID em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:16

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 18:45

Conclusos para despacho

29/07/2025, 13:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2025, 17:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:00

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 18:17

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:19

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES DAVID em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:07

Decorrido prazo de APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de JOSE DAVID em 18/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 18:45

Despacho

•11/07/2025, 08:01

19/08/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:16

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 18:45

Conclusos para despacho

29/07/2025, 13:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2025, 17:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:01

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 08:01

Conclusos para despacho

10/07/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2025, 23:14

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:16

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:46

Juntada de ato ordinatório

06/06/2025, 17:48

Decorrido prazo de JOSE DAVID em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES DAVID em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES DAVID em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de JOSE DAVID em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

14/05/2025, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 20:54

Publicado Decisão em 08/05/2025.

14/05/2025, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 20:54

Juntada de certidão

09/05/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 17:22

Juntada de certidão

06/05/2025, 17:21

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/05/2025, 15:06

Juntada de ato ordinatório

06/05/2025, 15:06

Juntada de certidão

28/04/2025, 12:19

Proferida decisão interlocutória

24/04/2025, 20:17

Conclusos para decisão

11/04/2025, 16:51

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 01:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:13

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES DAVID em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:13

Decorrido prazo de JOSE DAVID em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:13

Decorrido prazo de APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:07

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES DAVID em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:07

Decorrido prazo de JOSE DAVID em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES DAVID em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/03/2025, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

23/03/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

19/03/2025, 11:58

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

19/03/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 19:03

Juntada de ato ordinatório

13/03/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

13/03/2025, 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

13/03/2025, 01:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2025, 22:37

Publicado Decisão em 06/03/2025.

07/03/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

07/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de certidão

05/03/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:14

Juntada de certidão

28/02/2025, 15:13

Juntada de ato ordinatório

27/02/2025, 17:10

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/02/2025, 17:10

Juntada de certidão

27/02/2025, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 19:11

Conclusos para decisão

26/02/2025, 19:09

Juntada de certidão

18/02/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 23:06

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:07

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES DAVID em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:23

Decorrido prazo de APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:22

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2024, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:06

Publicado Despacho em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:02

Juntada de certidão

15/07/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2024, 16:45

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:38

Recebidos os autos

12/04/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição inicial

12/04/2024, 12:28

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

02/02/2022, 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A APELADO: JOSE DAVID Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A [ialima] D E S P A C H O À vista da informação do falecimento do autor José David, obtida em consulta ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal, suspendo o curso do processo, com fulcro nos artigos 313, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como determino ao advogado que: a) informe quem são os herdeiros ou o inventariante para fins de habilitação do espólio, a teor dos artigos 110, 687 a 692 do Código de Processo Civil; b) traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos pertinentes à sucessão processual, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 313, §2º, inciso II, do CPC; e c) manifeste-se sobre a proposta de acordo feita pela Caixa Econômica Federal (Id 160988045 ). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015043-71.2008.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Intime-se. Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF No do CPF: 488.029.308-30 Nome: JOSE DAVID Data de Nascimento: 08/10/1943 Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990 Digito Verificador: 03 ATENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF. Ano de óbito: 2022

18/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.12/2021 (5a. Vara) (em Seretaria)

11/02/2021, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2021, 13:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/10/2019, 07:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 14/2011 (5a. Vara)

10/02/2011, 14:01

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/11/2010, 10:19

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA. Complemento Livre: APRESENTAR CONTRA-RAZOES DE APELACAO.

25/11/2010, 12:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 149/155

20/08/2010, 06:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/06/2010, 12:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2010, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010120004015 Complemento Livre:

23/03/2010, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2010, 14:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/02/2010, 14:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 118/132

01/02/2010, 10:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/11/2009, 13:59

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: JOSE DAVID Complemento Livre:

27/11/2009, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/09/2009, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009120030532 Complemento Livre:

16/09/2009, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2009, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/09/2009, 14:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1216/1228

28/08/2009, 09:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/08/2009, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2009, 15:51

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CEF Complemento Livre:

08/05/2009, 10:43

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/04/2009, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009120006135 Complemento Livre:

22/04/2009, 10:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009120007072 Complemento Livre:

16/03/2009, 12:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: CEF

28/01/2009, 11:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/01/2009, 10:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2009, 09:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/10/2008, 14:51

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:23

Decisão

•06/05/2025, 17:22

Ofício de transferência eletrônica

•06/05/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:06

Decisão

•24/04/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:15

Decisão

•28/02/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 17:10

Ofício de transferência eletrônica

•27/02/2025, 17:10

Decisão

•26/02/2025, 19:11

Todos os documentos(42)

Despacho

•04/08/2025, 18:45

Despacho

•11/07/2025, 08:01

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:23

Decisão

•06/05/2025, 17:22

Ofício de transferência eletrônica

•06/05/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:06

Decisão

•24/04/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:15

Decisão

•28/02/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 17:10

Ofício de transferência eletrônica

•27/02/2025, 17:10

Decisão

•26/02/2025, 19:11

Despacho

•17/02/2025, 23:06

Despacho

•15/07/2024, 14:02

Despacho

•14/07/2024, 16:45

Decisão

•25/03/2024, 16:07

Decisão

•25/03/2024, 14:45

Despacho

•26/02/2024, 17:49

Despacho

•26/02/2024, 17:32

Despacho

•19/12/2023, 16:28

Despacho

•12/12/2023, 15:22

Despacho

•19/09/2023, 16:27

Despacho

•19/09/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 12:38

Decisão

•06/09/2022, 17:01

Decisão

•05/09/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 13:11

Decisão

•05/05/2022, 17:30

Decisão

•05/05/2022, 17:09

Despacho

•17/01/2022, 18:30

Despacho

•17/01/2022, 18:21

Despacho

•02/08/2021, 13:57

Despacho

•02/08/2021, 11:47

Despacho

•12/07/2021, 15:15

Despacho

•12/07/2021, 09:35

Decisão

•03/12/2019, 12:41

Decisão

•02/12/2019, 19:06