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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

16º Juiz Federal da 6ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Partes do Processo

JORGE LUIZ ALMEIDA VIEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 24/01/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ALMEIDA VIEIRA em 13/12/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de JORGE LUIZ ALMEIDA VIEIRA - CPF: 603.765.898-68 (AUTOR).

Conclusos para admissibilidade recursal

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Regional de Uniformização

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(62)

legal

Todos os documentos(18)