Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0006630-52.2015.4.03.6103 - TRF3

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0006630-52.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: DAYCI VERDELLI Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIA NANI RIPER - SP164290 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) Nº 0006630-52.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução hipotecária na qual a parte autora busca a satisfação do crédito oriundo de contrato firmado com a parte executada. Determinou-se a citação da parte executada (ID 15472480, fl. 91). Citada (ID 15472480, fl. 100), a executada constitui advogado nos autos (ID 15472480, fls. 97/98). O imóvel hipotecado foi penhorado (ID 15472480, fls. 101/107). A CEF requereu a alienação judicial em hasta pública (ID 15472480, fl. 120). Os autos foram digitalizados. Juntou-se cópia da sentença proferida nos embargos à execução n.º 0001185-19.2016.4.03.6103 (ID 18092421). Designou-se a hasta pública para alienação do imóvel (ID 23812499). A CEF informou à renúncia de mandato outorgado pela EMGEA (ID 41607712). Determinou-se a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (ID 45337201). Intimada, a EMGEA não se manifestou. Cancelou-se a inclusão do imóvel em nova hasta pública (ID 47028291). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação da exequente quanto ao prosseguimento da ação revela a falta superveniente de interesse processual, razão pela qual não mais se justifica o processamento da demanda. Na hipótese de perda superveniente de interesse processual, o ônus da sucumbência recai sobre quem deu causa ao processo, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil. Neste caso, a parte devedora deu causa à execução de título extrajudicial, ante o inadimplemento contratual. Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, nos termos dos artigos 485, inciso VI e 493, Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte executada a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.869,00, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento da penhora do imóvel n.º 34.341 do Ofício de Registro de Imóveis de Jacareí/SP (ID 15472480, fls. 102/107). Proceda-se, de imediato, ao levantamento das restrições, se o caso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se Intimem-se.

18/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAYCI VERDELLI em 27/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Despacho em 06/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAYCI VERDELLI em 18/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.

Todas as movimentações(129)

legal

Todos os documentos(23)