Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000160-58.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000160-58.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS ROBERTO DIONIZIO FIUSA Advogados do(a) AUTOR: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819, CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA - SP371706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nomeio como perito o Sr. Thomaz Campi Beltrame, registrado no CONFEA NACIONAL sob o nº 260911861-9. Fica designada a data de 14/02/2022, às 11:45 horas para a realização da perícia na empresa VIAÇÃO METRÓPOLE. O Dr. Perito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeçam-se os ofícios e/ou cartas precatórias necessários à comunicação das empresas. Int. QUESITOS JUDICIAIS O estabelecimento indicado pelo autor para a realização do exame é o mesmo em que desempenhou suas atividades? Em caso de resposta negativa ao primeiro quesito, o estabelecimento indicado pode ser considerado como similar àquele em que houve a efetiva realização de atividades por parte do autor? Com referência ao quesito anterior, quais os elementos fáticos que levam à consideração, ou não, da similitude entre o estabelecimento periciado e o de efetiva prestação de serviços? A estrutura do imóvel sob exame mantém as mesmas características da época em que o autor prestou seus serviços, ou ainda, tratando-se de estabelecimento similar, guarda este as mesmas características daquela época? O mobiliário é o mesmo que existia na época do desenvolvimento de atividades por parte do autor? Qual a função/atividade desempenhada pelo autor no período em que prestou serviços na empresa? Ainda existe a mesma função/atividade anteriormente desenvolvida pelo autor? Os equipamentos utilizados anteriormente pelo autor ainda fazem parte das atividades da empresa? Caso não exista mais o desenvolvimento daquela função/atividade do autor, ou ao menos que não sejam mais utilizados os mesmos equipamentos, é possível examinar fática e tecnicamente as condições em que o autor desenvolveu atividades? Diante das verificações anteriores, a análise pericial se dará sobre objetos e fatos idênticos aos que eram desenvolvidos pelo autor ou eleição de uma situação similar para análise comparativa? Em caso de não mais persistirem as condições em que o autor desenvolveu suas atividades e entender-se pela possibilidade de exame similar, quais as razões técnicas que levam ao entendimento de que a situação em análise serve como paradigma para o autor? Do exame da situação do autor ou do paradigma, pode-se dizer que a atividade desenvolvida é penosa, insalubre ou perigosa? Em caso de resposta positiva para o quesito anterior, a qual a técnica ou equipamento utilizado para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade? Em complementação ao quesito anterior, favor esclarecer em que consiste exatamente o agente agressivo capaz de qualificar a atividade como penosa, perigosa ou insalubre? SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000160-58.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DIONIZIO FIUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIAÇÃO METROPOLE LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VIAÇÃO METROPOLE LTDA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Despacho em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(49)