Cumprimento de sentença 5002666-07.2018.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002666-07.2018.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MOHAWK-COMERCIAL LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA - SP263964 REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - SP243787 S E N T E N Ç A A MOHAWK COMERCIAL LTDA EPP ajuizou a presente ação contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT, visando à restituição em dobro dos valores cobrados pela Ré, além de indenização a título de lucros cessantes e danos morais, ao argumento de cobrança indevida do preço ajustado para a prestação do serviço de entrega de encomendas. A ação foi ajuizada, originariamente, perante a 1ª Vara Federal de Araraquara/SP. Citada, a ECT alegou preliminar de incompetência do juízo, em razão da previsão contratual do foro de eleição e, no mérito, aduz que os valores foram cobrados de acordo com o previsto na cláusula quinta do contrato de prestação de serviços e que, nos extratos analíticos de faturas anexados pela autora não se verifica qualquer irregularidade no faturamento e cobrança dos valores lançados, eis que estão discriminados o peso, o valor unitário e o valor líquido cobrado, e que no final do extrato consta o resumo de serviços, créditos lançados e dos débitos com encargos. Afirmou que as regras do CDC não são aplicáveis ao caso e que não há prova nos autos da ocorrência de danos morais, tampouco dos alegados lucros cessantes (id. 12855654). Juntou documentos. A parte autora ofertou impugnação (id. 14546151). Em seguida, a ECT requereu a juntada de documentos (id. 150116463, 15016480 e 15016497). Na fase de especificação de provas, a parte autora alegou a preclusão da juntada de documentos e requereu a produção de prova testemunhal (id. 16360485). Pelo juízo de origem foi proferida decisão acolhendo a alegação de incompetência (id. 18872878). Redistribuídos os autos a este juízo, os atos processuais foram ratificados, sendo determinado à parte autora que regularizasse o recolhimento das custas (id. 27552172), assim como a ratificação das provas pretendidas e sua pertinência (id. 52653321). Comprovado o recolhimento das custas e não havendo requerimento de outras provas (id. 55583543), os autos vieram à conclusão para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Consoante relatado, a parte autora pretende obter indenização por danos morais e ressarcimento de lucros cessantes, além da repetição de valores cobrados indevidamente pela ré. Como fundamento dos pedidos, alega a existência de cobrança em desacordo com o preço ajustado entre as partes, no contrato de prestação de serviços estabelecido para a utilização de serviços de transporte e entrega de mercadorias dos Correios. A parte autora afirma em sua inicial que o preço deveria ter sido aferido na balança (valor físico/encomenda), uma vez que o valor cúbico é menor de 60.000 cm³ e que este resultado é alcançado pelas medidas da embalagem da empresa, que tem dimensões de 56x36x29, totalizando o valor cúbico de 58.464cm³, mas que, ao analisar as faturas do período de 21/06/2016 a 09/08/2017, notou que os pedidos foram faturados com o mesmo peso, equivalente a 10267, o que gerou diferenças pagas a maior, apuradas na comparação entre as notas fiscais e a pesagem. A parte autora alega, também, que foi impedida de enviar suas encomendas por pelo menos dois dias, com a justificativa da Ré de que teria excedido a cota mínima mensal, mas que esta quota não consta em contrato. Registro, de início, que, ao contrário do que alega a parte autora, a relação contratual estabelecida com a Ré é regida pelo Código Civil, que assim dispõe: Art. 594 – Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Art. 597 – A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações. Nessa linha, o Código Civil estabelece que, pelo contrato, todo e qualquer serviço acordado poderá ter uma retribuição, a qual será estipulada livremente pelas partes. Desse modo, a questão colocada na inicial deve ser analisada à luz das disposições contratuais e de sua observância pelas partes, que têm o dever de atentar para os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ao analisar os autos, noto que o pedido inicial foi instruído com o contrato de prestação de serviços (id. 6979608), do qual se extrai, ao contrário do alegado, a existência de cláusula prevendo a cotas mínima de faturamento (cláusula sexta, ítem 6.2). Ainda, conforme a ficha resumo, houve a estipulação de cota mínima mensal de faturamento para os serviços de entrega - PAC/SEDEX (pág. 07), logo, a alegação de inexistência da previsão contratual não tem lugar. A par disso, verifica-se que o arrazoado pela autora diz com o cálculo do preço dos serviços e, neste ponto, a ECT alegou em sua defesa que não houve a juntada de documentos que comprovem as afirmações sobre as dimensões dos objetos relacionados na tabela constante na petição inicial, o que, de fato, não foi demonstrado pela parte autora. Nota-se nos autos a presença de mera declaração da autora quanto ao peso de seus produtos, totalmente desprovida de conteúdo técnico (id. 6979625). E sobre as dimensões das embalagens, há meras indicações na inicial. No que se refere às diferenças apuradas, a parte autora colacionou uma tabela na inicial, com a indicação das datas de postagem, código do serviço, notas fiscais, número da etiqueta, insurgindo-se contra aqueles serviços que apontaram peso aplicado de 10267 gramas. A ECT, por outro lado, colacionou aos autos os comprovantes de postagem, demonstrando que as dimensões das embalagens correspondiam a valores superiores a 60.000 cm³, o que prova a regularidade do preço tarifado em 10267 (id. 15016480). Anote-se, no ponto, que, em se tratando de documentos referentes às circunstâncias alegadas na inicial e que, inclusive, deveriam ter sido trazidos pela própria autora, não há motivação para o acolhimento da preclusão temporal. Nesta hipótese, em que não resta demonstrada a má-fé da parte que trouxe os documentos, no caso, a ECT, bem ainda a inexistência da chamada “guarda de trunfos”, isto é, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, os Tribunais vêm admitindo a juntada posterior de documentos, até mesmo em sede de apelação (confira-se, a propósito, AC 10382140103486001-MG). Aliás, se considerado na hipótese, eventual espírito de ocultação premeditada deveria ser atribuído à parte autora que não apresentou os documentos pertinentes aos fatos com a inicial, tampouco no decorrer da instrução probatória. Assim, a meu ver, não pode se valer do recurso da preclusão para afastar prova que põe por terra todos os argumentos que sustentam os fatos alegados na inicial. Além disso, a ECT afirmou que cada modalidade de serviço possui sua tabela de preços e que há inclusão do valor de serviços adicionais a depender do objeto postado (Encomenda PAC, SEDEX 10, SEDEX 12, Registro, Aviso de Recebimento, etc.) e o resumo dos serviços prestados mostra a descrição dos valores cobrados a esse título (id. 6979616, pág. 12), o que denota a fragilidade da sustentação de preço indevido. De todo modo, o certo é que a parte autora não comprovou a irregularidade da cobrança, na qual está fundada a pretensão de haver a repetição de valores e a indenização por danos morais e lucros cessantes, que sequer restaram comprovados. Não há nos autos documentos nem outras provas que demonstrem os prejuízos da Autora. E mesmo que houvesse essa demonstração, de que deixou de entregar suas vendas, via Correios, o contexto dos fatos revelaria a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Autora, já que não há prova de irregularidades na prestação do serviço contratado. Em tais circunstâncias, é de se concluir que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, e limitou-se a dizer que os fatos se resumem a meros cálculos matemáticos, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Para lograr êxito em seus pedidos, a parte autora deveria ter comprovado que os preços foram efetivamente cobrados em desacordo com as regras contratuais, como assim não fez, a improcedência da demanda é medida que se impõe. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002666-07.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Bauru Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Em consequência, condeno a autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIANO MARINI DE ARRUDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de carta de citação

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(28)