Apelação / Remessa Necessária 0027509-70.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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DrawbackII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2009

Valor da Causa

R$ 9.810.058,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE KRUGER FRIZZO

OAB/SP 222302·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ABB LTDA

Terceiro

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020039573 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

01/12/2020, 15:40

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

09/03/2020, 14:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

19/02/2020, 15:49

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019165395 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

14/11/2019, 12:42

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019165395 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

11/11/2019, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 19:25

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019148409 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/10/2019, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 13:59

Recebidos os autos

25/09/2019, 13:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/09/2019, 13:59

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 16.9.2019

25/09/2019, 13:19

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

23/09/2019, 15:16

Todas as movimentações(44)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020039573 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

01/12/2020, 15:40

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

09/03/2020, 14:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

19/02/2020, 15:49

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019165395 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

14/11/2019, 12:42

Documentos

Acórdão

•07/08/2019, 15:19

Despacho de mero expediente

•12/07/2019, 15:17

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legal

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Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019165395 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

11/11/2019, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 19:25

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019148409 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/10/2019, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 13:59

Recebidos os autos

25/09/2019, 13:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/09/2019, 13:59

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 16.9.2019

25/09/2019, 13:19

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

23/09/2019, 15:16

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2019138208 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

13/09/2019, 14:53

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-15 . 8:31 (Boletim de Acordão 28606/2019)

16/08/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-15 . 8:31 (Boletim de Acordão 28606/2019)

15/08/2019, 08:31

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

01/08/2019, 18:23

Não-Provimento - Reexame necessário conhecido e não-provido

01/08/2019, 18:23

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

01/08/2019, 18:23

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM PROTOCOLO C/ DESPACHO SUBSTABELECIMENTO PARA SUST. ORAL.

31/07/2019, 17:17

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

01/07/2019, 13:11

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 01.08.2019 SEQ.: 138

28/06/2019, 12:25

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019092464 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

28/06/2019, 11:36

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ código p/internet 6730418v2-link http://web.trf3.jus.br/acordaos/VerificacaoAssinatura

08/02/2018, 17:46

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ código p/internet 5833346v2-link http://web.trf3.jus.br/acordaos/VerificacaoAssinatura

09/01/2017, 17:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016219001 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

17/10/2016, 11:25

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

30/09/2016, 15:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016205057 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

27/09/2016, 16:15

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA VISTA

16/09/2016, 14:31

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016120966 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

13/06/2016, 15:53

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ código p/internet 5347368v2-link:http://web.trf3.jus.br/acordaos/VerificacaoAssinatura

13/06/2016, 12:31

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

08/06/2016, 13:10

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012238816 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

18/09/2012, 19:08

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Nº 398/2012

18/09/2012, 10:09

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2012224880 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

03/09/2012, 15:14

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011260790 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

07/10/2011, 16:30

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Nº 0541/2011.

04/10/2011, 20:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.

15/09/2011, 10:32

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS REQUISITADOS PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.

09/09/2011, 12:53

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MARLI FERREIRA registro do dia 12.03.2010 00:00:00 PARA MARLI FERREIRA / QUARTA TURMA

12/03/2010, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009092021 DESTINO: GAB. DES.FED. ROBERTO HADDAD

06/05/2009, 12:13

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2007.03.00.098234-2 do dia 24.04.2009 18:34:58 PARA ROBERTO HADDAD / QUARTA TURMA

24/04/2009, 18:34