Agravo em Recurso Especial 5013696-36.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

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Partes do Processo

CILP PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADRIANA RIBERTO BANDINI

OAB/SP 131928·CPF·Representa: Autor

FERNANDA FLORESTANO

OAB/SP 212954·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

03/12/2021, 11:25

Transitado em Julgado em 03/12/2021

03/12/2021, 11:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1044843/2021

16/11/2021, 09:01

Protocolizada Petição 1044843/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/11/2021

16/11/2021, 08:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2021 Petição Nº 906539/2021 - Acordo

10/11/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/11/2021, 19:21

Homologação de Transação - Petição Nº 2021/00906539 - Acordo no AREsp 1931414

09/11/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0906539 - Acordo no AREsp 1931414 - Publicação prevista para 10/11/2021

09/11/2021, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

05/11/2021, 12:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1009762/2021

04/11/2021, 20:26

Protocolizada Petição 1009762/2021 (PET - PETIÇÃO) em 04/11/2021

04/11/2021, 20:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 995697/2021

03/11/2021, 06:01

Protocolizada Petição 995697/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2021

03/11/2021, 01:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2021 Petição Nº 906539/2021 - Acordo

27/10/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/10/2021, 19:03

Todas as movimentações(26)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

03/12/2021, 11:25

Transitado em Julgado em 03/12/2021

03/12/2021, 11:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1044843/2021

16/11/2021, 09:01

Protocolizada Petição 1044843/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/11/2021

16/11/2021, 08:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2021 Petição Nº 906539/2021 - Acordo

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/11/2021, 17:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/10/2021, 18:10

10/11/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/11/2021, 19:21

Homologação de Transação - Petição Nº 2021/00906539 - Acordo no AREsp 1931414

09/11/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0906539 - Acordo no AREsp 1931414 - Publicação prevista para 10/11/2021

09/11/2021, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

05/11/2021, 12:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1009762/2021

04/11/2021, 20:26

Protocolizada Petição 1009762/2021 (PET - PETIÇÃO) em 04/11/2021

04/11/2021, 20:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 995697/2021

03/11/2021, 06:01

Protocolizada Petição 995697/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2021

03/11/2021, 01:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2021 Petição Nº 906539/2021 - Acordo

27/10/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/10/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente concedendo vista - Petição Nº 2021/00906539 - Acordo no AREsp 1931414

25/10/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0906539 - Acordo no AREsp 1931414 - Publicação prevista para 27/10/2021

25/10/2021, 18:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES nº 906539/2021

08/10/2021, 16:26

Protocolizada Petição 906539/2021 (Acordo - PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES) em 08/10/2021

08/10/2021, 16:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

29/09/2021, 09:21

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

29/09/2021, 09:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

14/09/2021, 13:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21– E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

14/09/2021, 11:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/07/2021, 09:29

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/07/2021, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

30/06/2021, 15:32

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•30/06/2021, 15:01

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•30/06/2021, 15:01

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•30/06/2021, 15:01

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•30/06/2021, 15:01

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•30/06/2021, 15:00