Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028113-91.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028113-91.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA, HEXION INDUSTRIA E COMERCIO DE EPOXI LTDA Advogados do(a) APELADO: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP67721-A, EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR24498-A, PRISCILA KEI SATO - SP159830-N, MARIA LUCIA LINS CONCEICAO - PR15348-A Advogados do(a) APELADO: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP67721-A, EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR24498-A, PRISCILA KEI SATO - SP159830-N, MARIA LUCIA LINS CONCEICAO - PR15348-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5028113-91.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 327/2003. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema nº 1.014, definiu que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação, conforme acórdão publicado em 19/05/2020. 2. A Corte Superior entendeu que os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades, quais sejam, carga, descarga, manuseio, dentre outras, são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro, tal conclusão foi extraída da análise conjunta dos artigos 77 e 79 do Decreto nº 6.759/09. 3. Ainda restou consignado, no v. acórdão, que a Instrução Normativa nº 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional, inexistindo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio, não tendo extrapolado o Decreto nº 6.759/2009 e demais legislação de regência. 4. Considerando que o julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sua aplicação para a hipótese presente, conforme determina o artigo 927 do Código de Processo Civil vigente. 5. Consequentemente, pelo princípio da causalidade, autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Apelo e remessa oficial providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (i) art. 5º, XXXV, LIV e LV, e art. 93, IX (negativa de prestação jurisdicional por rejeição dos embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento); (ii) art. 150, I; (iii) art. 146, III; (iv) desrespeito ao critério material e ao critério temporal da hipótese de incidência do imposto de importação. É o relatório. Decido. Com relação à insurgência direcionada ao órgão que julgou os embargos de declaração, impende consignar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI 791.292/PE (tema 339), reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com a existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, de modo que não se demanda o exame aprofundado de cada uma das alegações, consoante ementa a seguir transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) - destaque nosso. No caso concreto, o acórdão firmado pela Turma julgadora examinou todas as questões necessárias à adequada solução da lide, tendo aplicado entendimento repetitivo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido, porque fundamentado, está em consonância com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário quanto a esta alegação (art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil). Outrossim, em julgamento realizado na data de 18.06.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão atinente à “inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do PIS/COFINS-Importação”, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (ARE 1.298.840-AgR - Tema 1.151). O respectivo acórdão, publicado em 25.08.2021, recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 327/2003. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (AVA), LEI 12.815/2013. DECRETOS 2.498/1998 e 6.759/2009. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1321554 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021) Tendo em vista a decisão pela inexistência de repercussão geral da matéria, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Temas 339 e 1.151). Intimem-se.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEXION INDUSTRIA E COMERCIO DE EPOXI LTDA em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de Hexion Química do Brazil Ltda em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEXION INDUSTRIA E COMERCIO DE EPOXI LTDA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de Hexion Química do Brazil Ltda em 15/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Publicado Despacho em 14/12/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 07/12/2022.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(30)