Execução de Título Judicial 5000020-36.2022.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000020-36.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ DA SILVA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON BUENO PRIANTI - SP245179 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000020-36.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a concessão da tutela de urgência,para que "o Réu cesse cobranças oriundas dos saques e empréstimos consignados, oficiando ao INSS para que suspenda os descontos no benefício n º 1130426200, de titularidade do idoso Luiz da Silva Guimaraes, abstendo-se de inserir o nome dele no serviço de proteção ao crédito". Aduz em síntese que "uma pessoa ligou na casa do Autor informando que era funcionário da Caixa Econômica Federal... e disse que o cartão do Requerente estava sendo utilizado no Supermercado Shibata...a pessoa que se intitulava funcionário da Caixa Econômica Federal por telefone pediu para que o Autor fizesse uma carta a próprio punho,... que para bloquear o cartão era necessário um funcionário do Banco ir ate sua residência para retirar a carta feita bem como o seu cartão para fazer pericia técnica...O falso funcionário do banco Réu fora até a residência do Autor onde lhe fora entregue a referida carta, bem como o cartão do banco...ligou na Central de Atendimento da Caixa Econômica Federal para saber se o cartão do Autor havia sido bloqueado e para seu espanto ficou sabendo que se tratava de golpistas e o cartão não estava bloqueado...fora sacado pelos golpistas o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) oriundo do saldo limite da conta do Autor no dia 18/08/2021 e ainda fizeram um empréstimo consignado no valor de R$ 10.012,52 (dez mil e doze reais e cinquenta e dois centavos) que foram transferidos via pix a uma conta desconhecida do Autor no dia 19/08/2021...O beneficio previdenciário do Autor por conta disso começou a vir em valor inferior ao devido...Após inúmeras tentativas de resolver o problema junto ao banco sem sucesso e também da falta de dinheiro para o seu próprio sustento de sua família não restou alternativa a não serem de buscar juridicamente os seus direitos." É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Os fatos narrados pela autora, em princípio, indicam a responsabilidade de terceiros pelo dano sofrido.O julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito, o que não ocorre no caso concreto. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se, servindo esta como mandado. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 13 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA GUIMARAES em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA GUIMARAES em 07/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Despacho em 15/12/2023.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)