Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000078-22.2021.4.03.6314 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000078-22.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO OTAVIO LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: GIULIANA FUJINO - SP171791 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000078-22.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a “... tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Pois bem. Tratando-se de aposentadoria por idade rural, os documentos trazidos com a inicial, além de não comprovarem de plano o efetivo exercício pela parte autora de atividade rural pelo número de meses exigidos para a concessão do benefício, caso sejam aceitos como início de prova material, deverão ser analisados em confronto com a prova oral a ser produzida e com as demais provas coligidas durante a instrução processual, fato que obsta a concessão do benefício nesse momento. Além disso, não observo, ao menos nesta fase de cognição sumária, qualquer mácula capaz de invalidar o procedimento adotado pelo INSS. Outrossim, somente em situações especiais, na qual exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é que é possível a concessão de prestação jurisdicional de urgência. Não é este também o caso dos autos, pois, em caso de procedência do pedido, as prestações em atraso eventualmente devidas serão pagas, conforme o caso, a partir da data do requerimento administrativo, caso não tenham sido alcançadas pela prescrição, com a devida correção e acréscimo de juros moratórios, de modo que o suposto dano não se efetivará. Ausentes os seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Intimem-se. CATANDUVA, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO OTAVIO LIMA em 20/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

Todas as movimentações(95)