Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005484-58.2021.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 21:20

Transitado em Julgado em 08/11/2024

29/11/2024, 17:20

Decorrido prazo de IRMA APARECIDA CALCANHO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:03

Publicado Sentença em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:43

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 21:20

Transitado em Julgado em 08/11/2024

29/11/2024, 17:20

Decorrido prazo de IRMA APARECIDA CALCANHO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:03

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 17:01

Sentença

•08/01/2024, 10:20

23/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

23/01/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2024, 10:20

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 12:35

Juntada de certidão

17/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 03:31

Decorrido prazo de IRMA APARECIDA CALCANHO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 13:32

Juntada de ato ordinatório

05/05/2023, 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/12/2022, 19:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de IRMA APARECIDA CALCANHO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:16

Publicado Decisão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 13:13

Proferida decisão interlocutória

29/06/2022, 13:13

Conclusos para decisão

27/06/2022, 18:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de IRMA APARECIDA CALCANHO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:50

Juntada de Cálculos judiciais

25/05/2022, 14:43

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/05/2022, 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/05/2022, 11:19

Recebidos os autos

11/05/2022, 10:34

Expedição de Informação

11/05/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:10

Publicado Sentença em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

05/05/2022, 18:56

Recebidos os autos da Conciliação

04/05/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 12:27

Juntada de certidão

04/05/2022, 12:27

Homologada a Transação

26/04/2022, 10:44

Conclusos para decisão

20/04/2022, 17:00

Expedição de termo de audiência

30/03/2022, 09:21

Decorrido prazo de IRMA APARECIDA CALCANHO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:08

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 16:22

Conclusos para despacho

08/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:43

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 16:43

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 29/03/2022 16:20 CECON-Araçatuba.

21/02/2022, 18:00

Decorrido prazo de IRMA APARECIDA CALCANHO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:09

Publicado Decisão em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:39

Decorrido prazo de IRMA APARECIDA CALCANHO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRMA APARECIDA CALCANHO Advogado do(a) AUTOR: HESLER RENATTO TEIXEIRA - SP227311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 2.º, inciso I, fica a parte autora devidamente intimada para se manifestar nos autos, em cinco dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS. A homologação do acordo ficará condicionada à apresentação de declaração sobre recebimento de benefício oriundo do regime próprio de previdência social se assim for exigido na proposta de acordo. Não havendo essa condicionante na proposta, a declaração fica dispensada. Com a aceitação, o acordo será submetido de imediato à homologação. Havendo recusa ou no silêncio, será designada audiência de tentativa de conciliação. ARAçATUBA, 3 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005484-58.2021.4.03.6331 / CECON-Araçatuba

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:04

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 14:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

03/02/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 06:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

02/02/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRMA APARECIDA CALCANHO Advogado do(a) AUTOR: HESLER RENATTO TEIXEIRA - SP227311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da possibilidade de acordo sinalizada pela entidade-ré, remetam-se os presentes autos à Central de Conciliação – CECON, para designar audiência de conciliação, que poderá ser realizada por meio eletrônico, mediante utilização da Plataforma TEAMS. (art. 334, §7º, do CPC). Advirto as partes que é obrigatória a participação na audiência, e que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou o valor da causa, revertida em favor da UNIÃO. (art. 334, §8º, do CPC). A parte autora deverá estar acompanhada de seus advogados, exceto na hipótese de não ter constituído algum, e o réu poderá se fazer representar por preposto ou por Procurador Federal com poderes para transigir. (Art. 334, §9º, do CPC). Em caso de conciliação, a sentença homologatória será proferida no mesmo dia ou, no máximo, no dia útil imediatamente posterior ao da realização da audiência. Ficam desde já cientes as partes que a definição de data, hora e demais orientações para sua participação no ato ficarão a cargo da própria Central de Conciliação. Remetam-se os autos ao setor supramencionado para a realização do ato. Dê-se ciência às partes. Araçatuba (SP), data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005484-58.2021.4.03.6331

02/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:32

Proferida decisão interlocutória

01/02/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRMA APARECIDA CALCANHO Advogado do(a) AUTOR: HESLER RENATTO TEIXEIRA - SP227311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da possibilidade de acordo sinalizada pela entidade-ré, remetam-se os presentes autos à Central de Conciliação – CECON, para designar audiência de conciliação, que poderá ser realizada por meio eletrônico, mediante utilização da Plataforma TEAMS. (art. 334, §7º, do CPC). Advirto as partes que é obrigatória a participação na audiência, e que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou o valor da causa, revertida em favor da UNIÃO. (art. 334, §8º, do CPC). A parte autora deverá estar acompanhada de seus advogados, exceto na hipótese de não ter constituído algum, e o réu poderá se fazer representar por preposto ou por Procurador Federal com poderes para transigir. (Art. 334, §9º, do CPC). Em caso de conciliação, a sentença homologatória será proferida no mesmo dia ou, no máximo, no dia útil imediatamente posterior ao da realização da audiência. Ficam desde já cientes as partes que a definição de data, hora e demais orientações para sua participação no ato ficarão a cargo da própria Central de Conciliação. Remetam-se os autos ao setor supramencionado para a realização do ato. Dê-se ciência às partes. Araçatuba (SP), data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005484-58.2021.4.03.6331

01/02/2022, 00:00

Conclusos para decisão

31/01/2022, 19:01

Juntada de Petição de proposta de acordo

21/01/2022, 11:39

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRMA APARECIDA CALCANHO Advogado do(a) AUTOR: HESLER RENATTO TEIXEIRA - SP227311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à decisão proferida nos autos, ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do(s) laudo(s) pericial(ais) anexado(s) ao processo. No mesmo prazo, deverá o INSS, se for o caso, apresentar proposta de acordo. Por este ato, em cumprimento à determinação judicial, fica o INSS CITADO para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide. No prazo, compete à AGU, que presenta o réu em Juízo, anexar a íntegra do processo administrativo em que já se discutiu o pedido da parte autora, nos termos dos artigos 11 da Lei nº 10259/2001 e 438 do Código de Processo Civil. Para constar, lavro este termo. Araçatuba (SP), 17 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP Fone: 18-31170150 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005484-58.2021.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

18/01/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 18:53

Juntada de certidão

17/01/2022, 18:51

Juntada de Petição de laudo pericial

19/12/2021, 17:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 01:15

Decorrido prazo de IRMA APARECIDA CALCANHO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:18

Publicado Decisão em 09/11/2021.

09/11/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 02:13

Juntada de certidão

08/11/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 16:34

Nomeado perito

05/11/2021, 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/11/2021, 16:34

Conclusos para decisão

05/11/2021, 16:19

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

19/08/2021, 08:57

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 13:32

Decisão

•29/06/2022, 13:13

Sentença

•04/05/2022, 12:27

Sentença

•26/04/2022, 10:44

Despacho

•08/03/2022, 17:39

Despacho

•08/03/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 14:03

Decisão

•01/02/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 18:53

Todos os documentos(16)

Sentença

•21/10/2024, 17:01

Sentença

•08/01/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 13:32

Decisão

•29/06/2022, 13:13

Sentença

•04/05/2022, 12:27

Sentença

•26/04/2022, 10:44

Despacho

•08/03/2022, 17:39

Despacho

•08/03/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 14:03

Decisão

•01/02/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 18:53

Decisão

•05/11/2021, 16:34