Cumprimento de sentença 0003823-43.2016.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003823-43.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: JOANA DARC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - ME, FABRICIO GALVAO, IZABEL GALVAO Advogado do(a) REU: ALEXANDRE BRESCI - SP149393 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE BRESCI - SP149393 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 0003823-43.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos à ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOANA DARC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA – ME, FABRICIO GALVAO e IZABEL GALVAO, buscando a satisfação de débito proveniente de um financiamento – Giro Caixa Fácil (Contrato nº 07.0258.734.0000264-98), firmado em 05/07/2013. Aduz a embargada que é credora dos embargantes do montante de R$ 82.078,66, atualizado até 22/02/2016 (Num. 18646120 - Pág. 3-5). Após serem citados, os réus JOANA DARC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA – ME e FABRICIO GALVAO, apresentaram embargos monitórios sustentando, preliminarmente, a carência de ação por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. No mérito, defendeu o excesso no valor cobrado, uma vez que os juros somente podem ser cobrados a partir da citação e a correção monetária a partir da constituição do débito; a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; a abusividade da taxa de juros; e a invalidade da capitalização de juros (Num. 18646120 - Pág. 79-100). Em impugnação aos embargos monitórios, a CEF pediu a procedência da ação monitória, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial (Num. 18646120 - Pág. 118-131). Juntou documentos. Embora devidamente citada por hora certa (Num. 39957079 e Num. 40210758- Num. 40214234), a ré IZABEL GALVÃO não manifestou-se nos autos. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, decreto a revelia da ré IZABEL GALVÃO. Todavia, deixo de aplicar-lhe os efeitos do art. 344, CPC, tendo em vista a ressalva do art. 345, I, CPC (“havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”). Da carência de ação. Os embargantes sustentam a carência de ação “visto a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia”, pois “não há como se saber a origem do débito pelos documentos juntados, bem como ainda pelo simples fato de que a Embargada não demonstrou tão pouco quais índices foram utilizados para a cobrança dos diversos encargos incidentes”. Entretanto, tal alegação não prospera visto que a ação monitória é o instrumento judicial adequado para postular a cobrança da dívida decorrente do contrato de abertura de crédito, como, aliás, restou consignado no enunciado da Súmula 247 do E. Superior Tribunal de Justiça. Em outros dizeres: comprovado o liame jurídico com o contrato e abertura de conta corrente, é admissível a instrução da ação monitória apenas com demonstrativo do débito, o qual, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz aferir a existência do crédito alegado. Ademais, consigno que um dos objetivos do procedimento injuntivo é justamente formar um título executivo, ou seja, dar a certeza, liquidez e exigibilidade de que é desprovido o documento. Rejeito, portanto, a preliminar. Sem mais preliminares, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, inteligência do artigo 355, I, do CPC, por força da desnecessidade de produção probatória. A presente ação monitória está fundamentada no Contrato de Crédito Bancário - GIROCAIXA, firmado em 21/06/2013 (Num. 18646120 - Pág. 133-152). Os embargantes não negam a existência do contrato ou mesmo a prestação dos serviços cobrados, limitando-se a afirmar que a cobrança realizada é excessiva – “reconhece o valor de R$ 38.495,06”. Da incidência de juros e correção. Não procede a alegação de que os juros somente podem incidir a partir da citação e a correção monetária somente a partir da constituição do débito, porquanto tais encargos incidem desde o vencimento da obrigação/início da mora. Tratando-se de obrigação com termo certo e determinado, bem como com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos encargos de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora opera-se ex re, isto é, advém do simples vencimento da prestação sem o respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AREsp n. 910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). 2. "Mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para fins de conhecimento da matéria a ser debatida em sede de recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.186.391/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361893/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Alegação improcedente. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De início, observo que as instituições financeiras estão sujeitas aos princípios e regras dispostos no CDC, em suas operações bancárias, mesmo contratuais, porquanto o vínculo existente entre os bancos e seus clientes evidencia nítido caráter de relação de consumo. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No julgamento da ADIN nº 2591/DF, o Colendo STF firmou entendimento no sentido de que “as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor”, no que diz respeito às atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Contudo, a aplicação do CDC não significa inversão automática do ônus da prova e, tampouco, desconsideração das obrigações pactuadas livre e validamente pelas partes. No presente caso, analisando o contrato firmado entre as partes, observo que se trata de contratos de adesão, cujas cláusulas apresentam-se sem qualquer dificuldade de intelecção, com termos claros e caracteres ostensivos e legíveis, redigidas de maneira a possibilitar a fácil identificação dos prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos durante o prazo de utilização do limite contratado, encargos em caso de inadimplência e demais condições; tudo como preconiza o §3º do artigo 54 do CDC. Portanto, descabe alegar-se desconhecimento do conteúdo do contrato à época de sua celebração, bem como do referido débito. Ressalto ainda, quanto às planilhas apresentadas, que nada se entrevê que impossibilitasse a compreensão da documentada evolução da dívida, destarte restando esclarecidos não só o montante da dívida como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo. Da taxa de juros. No que concerne à taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem entendendo que, apesar de o CDC efetivamente incidir sobre os contratos bancários, o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% a.a., por si só, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. E, em sendo assim, tenho que a alteração da taxa de juros pactuada entre as partes, para ser tida como ilegal, dependeria de demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não ocorre neste caso. Noutro eito, impera o entendimento jurisprudencial de que as taxas de juros não estão sujeitas a limitação, devendo ser cobradas na forma em que ajustadas, conforme se extrai da Súmula 596 do E. STF, cujo conteúdo assim dispõe: "As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Tal se dá porque a matéria atinente ao Sistema Financeiro Nacional deve ser regulada por lei complementar, conforme estatuído no caput do artigo 192 da CF; do que prevalece a Lei nº. 4.595/64, porquanto recepcionada pela nova ordem constitucional com o status de lei complementar. Ressalte-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva (AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/06/2011, publ. DJe 27/06/2011, vu.). Assim, sem comprovação de que os juros contratados são abusivos em relação à taxa média do mercado, não há como se acolher esse argumento. Da capitalização de juros – anatocismo. Em relação à capitalização mensal de juros, observo que tal prática era expressamente vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ainda quando ajustada pelas partes, entendimento esse que permanece válido para os contratos firmados anteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000; isto é, antes de 30/03/2000. A jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000). A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. Entretanto, no caso, o contrato foi pactuado em 21/06/2013, quando já havia previsão legal e específica autorizando a apuração mensal ou em período menor, dos encargos. Logo, tal prática não incorre em ilegalidade: “admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000” (STJ, AgRg no Ag 1057461/RS, Rel. Des. Fed. Convocado VASCO DELLA GIUSTINA, Dje06.05.2009). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos monitórios. Transitada em julgado, prossiga-se com os atos executivos. Condeno os embargantes a arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §1º e §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de IZABEL GALVAO em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(24)