Embargos à Execução Fiscal 0003152-51.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

R$ 31.550,00

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

BSTS SERVICE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP 260447·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

BSTS SERVICE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:33

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 18:00

Conclusos para despacho

19/01/2024, 17:58

Juntada de Petição de certidão

03/10/2023, 17:50

Recebidos os autos

03/10/2023, 17:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 184/2023

05/07/2023, 11:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.184/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

06/06/2023, 10:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/06/2023, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/04/2023, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 18:19

Conclusos para despacho

22/11/2022, 11:24

Juntada de Petição de apelação

19/10/2022, 09:41

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:33

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 18:00

Conclusos para despacho

19/01/2024, 17:58

Juntada de Petição de certidão

03/10/2023, 17:50

Documentos

Despacho

•19/01/2024, 18:00

Acórdão

•01/09/2023, 13:37

Recebidos os autos

03/10/2023, 17:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 184/2023

05/07/2023, 11:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.184/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

06/06/2023, 10:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/06/2023, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/04/2023, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 18:19

Conclusos para despacho

22/11/2022, 11:24

Juntada de Petição de apelação

19/10/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:08

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 11:54

Juntada de certidão

26/09/2022, 11:43

Julgado improcedente o pedido

23/09/2022, 13:59

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 18:26

Decorrido prazo de BSTS SERVICE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:44

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 06:28

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BSTS SERVICE LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003152-51.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Verifico que a Embargante alega, na petição inicial, nulidade da CDA por conta de descumprimento de requisitos formais, matéria essa já apreciada por este juízo na decisão que rejeitou sua Exceção de Pré-Executividade, publicada em 2018, da qual não se tem notícia de recurso (id 39503713, pág. 3/21, 52/63, 43/49). Destarte, vislumbra-se a ocorrência de preclusão ou coisa julgada, matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, sobre as quais não se manifestaram as partes. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 10 do CPC. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, cujo mérito envolve também a alegação de revogação do encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/69 pelo CPC/2015. SÃO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 18:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/01/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

16/07/2021, 16:57

Decorrido prazo de BSTS SERVICE LTDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 01:46

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

21/06/2021, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 09:01

Proferida decisão interlocutória

09/06/2021, 18:48

Apensado ao processo 0024907-05.2017.4.03.6182

09/03/2021, 14:46

Conclusos para decisão

11/02/2021, 11:38

Decorrido prazo de BSTS SERVICE LTDA em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 17:22

Juntada de ato ordinatório

09/12/2020, 17:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/12/2020, 17:19

Juntada de certidão

09/12/2020, 17:19

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

09/12/2020, 17:19

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/09/2020, 15:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

10/07/2020, 15:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/07/2020, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820097140 Complemento Livre: CLS NOV

21/11/2019, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2019, 11:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/10/2019, 13:31

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: Deurso de prazo para manifestação das partes aera da publiação no DJE Complemento Livre: CARGA AGOSTO

20/08/2019, 14:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 498/502

13/06/2019, 08:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/06/2019, 10:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/06/2019, 10:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2019, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

30/05/2019, 12:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

29/05/2019, 10:49

Acórdão

•31/08/2023, 18:27

Despacho

•14/12/2022, 18:42

Despacho

•28/11/2022, 18:19

Sentença

•26/09/2022, 11:54

Sentença

•23/09/2022, 13:59

Despacho

•17/01/2022, 18:57

Despacho

•14/01/2022, 14:00

Decisão

•17/06/2021, 09:01

Decisão

•09/06/2021, 18:48

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 17:22

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 17:20