Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000419-09.2021.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000419-09.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALAOR GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000419-09.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que, sob pena extinção do feito, apresente comprovante de residência hábil, condizente com o endereço declinado na petição inicial, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), legível e em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). 3. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/10/2022 às 16:00h, neste Juizado Especial Federal, oportunidade em que a parte autora deverá trazer até três testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação e portando documento oficial de identidade com foto. Deverão as partes e eventuais testemunhas comparecer vinte minutos antes do horário designado para a audiência a fim de permitir o início no horário marcado, ante a necessidade de identificação e qualificação. Outrossim, deverá a parte autora comparecer à audiência munida dos documentos originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para o fim de eventual conferência, nos termos do art. 5º do Provimento nº 90, de 14/05/2008, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado é causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da lei 9099/95. 4. Com o cumprimento do item 2, cite-se, servindo esta como mandado. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAOR GONCALVES em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAOR GONCALVES em 05/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)