Procedimento Comum Cível 5003820-57.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP 182364·CPF·Representa: Autor

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP 20309·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO

Terceiro

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

SEBRAE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA-

CNPJ

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

SEBRAE

Reu

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP 182364·CPF·Representa: Autor

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP 20309·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 44127·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 14:17

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 01/02/2024

10/04/2024, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 30/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 30/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2023, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 20:02

Publicado Sentença em 06/11/2023.

07/11/2023, 20:02

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:21

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 14:17

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 01/02/2024

10/04/2024, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 30/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 30/01/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 18:07

Sentença

•31/10/2023, 16:24

01/02/2024, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2023, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 20:02

Publicado Sentença em 06/11/2023.

07/11/2023, 20:02

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:21

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 21:34

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2023, 12:50

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2022, 15:17

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 20:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/12/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 13:49

Conclusos para despacho

05/12/2022, 22:55

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2022, 17:32

Juntada de certidão

07/10/2022, 18:56

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:09

Publicado Sentença em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 18:20

Juntada de certidão

30/09/2022, 18:18

Julgado improcedente o pedido

30/09/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 10:37

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 15:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 12:42

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 06:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 18:57

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895 DESPACHO Manifestem-se os réus sobre a petição da parte autora de id. 56229404. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003820-57.2017.4.03.6100

18/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 19:03

Conclusos para despacho

01/08/2021, 07:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2021, 18:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:03

Juntada de certidão

11/06/2021, 07:15

Publicado Despacho em 07/06/2021.

08/06/2021, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 12:21

Conclusos para despacho

02/06/2021, 11:58

Juntada de Petição de contestação

02/06/2021, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 15:53

Juntada de certidão

17/05/2021, 12:51

Juntada de certidão

11/05/2021, 20:42

Expedição de Carta precatória.

11/05/2021, 20:33

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

11/05/2021, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2021, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2021, 15:43

Publicado Despacho em 28/04/2021.

28/04/2021, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 12:25

Publicado Despacho em 28/04/2021.

28/04/2021, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 19:45

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 16:27

Conclusos para despacho

22/03/2021, 17:47

Juntada de certidão

20/08/2020, 21:38

Juntada de certidão

05/08/2020, 20:39

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 05/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 21:58

Mandado devolvido cumprido

30/01/2020, 16:17

Juntada de Petição de diligência

30/01/2020, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 14:11

Juntada de Petição de diligência

16/01/2020, 18:52

Mandado devolvido cumprido

16/01/2020, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2019, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2019, 14:44

Juntada de certidão

11/12/2019, 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2019, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2019, 17:02

Expedição de Mandado.

11/12/2019, 17:01

Expedição de Mandado.

11/12/2019, 16:56

Publicado Intimação em 06/12/2019.

06/12/2019, 01:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 01:44

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

05/12/2019, 14:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/12/2019, 21:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/12/2019, 21:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 18:02

Conclusos para despacho

14/11/2019, 16:00

Juntada de Petição de réplica

19/08/2019, 13:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/07/2019, 00:09

Publicado Intimação em 26/07/2019.

26/07/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 09:14

Conclusos para despacho

10/04/2019, 19:30

Juntada de certidão

28/07/2017, 13:31

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

11/07/2017, 17:13

Juntada de Petição de contestação

11/07/2017, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2017, 18:29

Mandado devolvido cumprido

30/06/2017, 16:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/06/2017, 00:07

Publicado Intimação em 20/06/2017.

20/06/2017, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2017, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2017, 13:48

Juntada de Petição de contestação

17/06/2017, 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2017, 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2017, 09:36

Expedição de Mandado.

14/06/2017, 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2017, 09:34

Expedição de Mandado.

09/06/2017, 18:34

Expedição de Mandado.

06/06/2017, 16:33

Expedição de Mandado.

05/06/2017, 18:28

Expedição de Mandado.

02/06/2017, 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/05/2017, 15:05

Conclusos para decisão

30/05/2017, 11:41

Juntada de certidão

30/05/2017, 11:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/05/2017, 16:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/04/2017, 00:03

Publicado Intimação em 27/04/2017.

27/04/2017, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 15:12

Conclusos para despacho

24/04/2017, 14:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/04/2017, 15:34

Expedição de Certidão.

20/04/2017, 15:34

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/03/2017, 19:52

Distribuído por sorteio

28/03/2017, 19:52

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 15:03

Despacho

•06/12/2022, 13:49

Sentença

•30/09/2022, 18:20

Sentença

•30/09/2022, 16:40

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 10:37

Despacho

•17/01/2022, 19:03

Despacho

•02/06/2021, 12:21

Despacho de Inspeção

•31/05/2021, 15:53

Despacho

•26/04/2021, 19:45

Despacho

•26/04/2021, 16:27

Mandado

•04/12/2019, 21:12

Mandado

•04/12/2019, 21:11

Despacho

•28/11/2019, 18:49

Todos os documentos(19)

Sentença

•31/10/2023, 18:07

Sentença

•31/10/2023, 16:24

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 15:03

Despacho

•06/12/2022, 13:49

Sentença

•30/09/2022, 18:20

Sentença

•30/09/2022, 16:40

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 10:37

Despacho

•17/01/2022, 19:03

Despacho

•02/06/2021, 12:21

Despacho de Inspeção

•31/05/2021, 15:53

Despacho

•26/04/2021, 19:45

Despacho

•26/04/2021, 16:27

Mandado

•04/12/2019, 21:12

Mandado

•04/12/2019, 21:11

Despacho

•28/11/2019, 18:49

Despacho

•22/07/2019, 13:56

Outros Documentos

•28/07/2017, 13:31

Decisão

•31/05/2017, 15:05

Despacho

•24/04/2017, 15:12