Procedimento Comum Cível 5009289-45.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 328.500,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

IMPERIAL BAKERY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

OAB/SP 246573·CPF·Representa: Autor

LUIS PAULO PEREIRA SOARES

OAB/SP 406901·CPF·Representa: Autor

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP 246618·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

IMPERIAL BAKERY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

IMPERIAL BAKERY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 14:22

Juntada de certidão

17/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 14:36

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2025, 22:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2025, 10:02

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:49

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 14:22

Juntada de certidão

17/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:13

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 14:53

Despacho

•27/06/2025, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 14:36

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2025, 22:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2025, 10:02

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:49

Juntada de certidão

12/06/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 12:24

Juntada de certidão

12/06/2025, 12:19

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:48

Processo Desarquivado

10/06/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 13:30

Juntada de certidão

23/09/2024, 13:30

Decorrido prazo de IMPERIAL BAKERY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:06

Juntada de ato ordinatório

19/08/2024, 16:05

Recebidos os autos

13/08/2024, 11:22

Juntada de Petição de decisão

13/08/2024, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/02/2024, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 23:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 17:00

Juntada de ato ordinatório

26/01/2024, 15:21

Decorrido prazo de IMPERIAL BAKERY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:11

Juntada de Petição de apelação

16/11/2023, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:10

Publicado Sentença em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:52

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 11:04

Decorrido prazo de IMPERIAL BAKERY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de embargos

11/07/2022, 20:59

Publicado Despacho em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 12:03

Conclusos para despacho

30/06/2022, 09:23

Decorrido prazo de IMPERIAL BAKERY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:06

Publicado Sentença em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:28

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

30/05/2022, 18:40

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 15:30

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 06:26

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IMPERIAL BAKERY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR - SP246573, LUIS PAULO PEREIRA SOARES - SP406901 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009289-45.2021.4.03.6100

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 19:03

Conclusos para despacho

01/08/2021, 07:29

Juntada de Petição de réplica

08/07/2021, 18:35

Decorrido prazo de IMPERIAL BAKERY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:50

Juntada de Petição de contestação

18/06/2021, 14:24

Publicado Decisão em 09/06/2021.

09/06/2021, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 17:40

Concedida a Antecipação de tutela

02/06/2021, 15:26

Conclusos para decisão

02/06/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 19:04

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/05/2021, 18:13

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 14:51

Conclusos para despacho

30/04/2021, 14:07

Juntada de certidão

30/04/2021, 02:57

Juntada de Petição de custas

29/04/2021, 13:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/04/2021, 12:50

Recebidos os autos

28/04/2021, 12:50

Juntada de certidão

28/04/2021, 12:50

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2021, 12:32

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 12:32

Despacho

•12/06/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:05

Acórdão

•28/06/2024, 11:01

Acórdão

•25/06/2024, 14:38

Decisão

•28/02/2024, 14:46

Decisão

•27/02/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:21

Sentença

•08/11/2023, 18:15

Sentença

•31/10/2023, 16:24

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 15:10

Embargos

•11/07/2022, 21:00

Embargos

•11/07/2022, 20:59

Todos os documentos(23)

Despacho

•27/06/2025, 14:53

Despacho

•27/06/2025, 14:36

Despacho

•12/06/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:05

Acórdão

•28/06/2024, 11:01

Acórdão

•25/06/2024, 14:38

Decisão

•28/02/2024, 14:46

Decisão

•27/02/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:21

Sentença

•08/11/2023, 18:15

Sentença

•31/10/2023, 16:24

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 15:10

Embargos

•11/07/2022, 21:00

Embargos

•11/07/2022, 20:59

Despacho

•30/06/2022, 12:03

Sentença

•31/05/2022, 16:28

Sentença

•30/05/2022, 18:40

Despacho

•17/01/2022, 19:03

Decisão

•07/06/2021, 17:40

Decisão

•02/06/2021, 15:26

Despacho de Inspeção

•28/05/2021, 19:04

Despacho

•30/04/2021, 14:51