Embargos à Execução Fiscal 5019859-72.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2020

Valor da Causa

R$ 125.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CASA ELIAS COMERCIO DE MATERIAL PARA ARTISTAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA BIAGGI BOFFINO

OAB/SP 214143·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

CASA ELIAS COMERCIO DE MATERIAL PARA ARTISTAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 18:49

Transitado em Julgado em 17/04/2023

24/04/2023, 18:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de CASA ELIAS COMERCIO DE MATERIAL PARA ARTISTAS LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

25/02/2023, 01:08

Publicado Sentença em 23/02/2023.

25/02/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 13:27

Juntada de certidão

17/02/2023, 13:26

Julgado procedente em parte o pedido

01/02/2023, 17:05

Conclusos para julgamento

07/09/2022, 15:00

Decorrido prazo de CASA ELIAS COMERCIO DE MATERIAL PARA ARTISTAS LTDA - ME em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:01

Publicado Decisão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:00

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 18:49

Transitado em Julgado em 17/04/2023

24/04/2023, 18:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de CASA ELIAS COMERCIO DE MATERIAL PARA ARTISTAS LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 13:27

Sentença

•01/02/2023, 17:05

25/02/2023, 01:08

Publicado Sentença em 23/02/2023.

25/02/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 13:27

Juntada de certidão

17/02/2023, 13:26

Julgado procedente em parte o pedido

01/02/2023, 17:05

Conclusos para julgamento

07/09/2022, 15:00

Decorrido prazo de CASA ELIAS COMERCIO DE MATERIAL PARA ARTISTAS LTDA - ME em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:01

Publicado Decisão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:00

Proferida decisão interlocutória

12/07/2022, 10:29

Conclusos para decisão

05/03/2022, 13:50

Decorrido prazo de CASA ELIAS COMERCIO DE MATERIAL PARA ARTISTAS LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2022, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CASA ELIAS COMERCIO DE MATERIAL PARA ARTISTAS LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIANA BIAGGI BOFFINO - SP214143 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Verifico que a Embargante, em sua derradeira manifestação (id 57806795), requereu prazo de 15 dias para juntada de documentos suplementares - extratos bancários, a fim de comprovar os pagamentos alegados na inicial e correspondentes aos acordos trabalhistas com ela anexados. Justificou o pedido de dilação porque, em razão do estado pandêmico enfrentado, não houve até a presente data a liberação de tais documentos. É fato notório que o acesso físico aos serviços privados e públicos em geral foi restringindo em razão das medidas de isolamento social para o combate da pandemia do COVID-19, iniciada em 2020. Também é cediço que o acesso virtual nem sempre supre as necessidades dos usuários. Diante disso e visando privilegiar o mais amplo contraditório sobre a matéria controvertida nos autos, não só neste Juízo como também no Tribunal, converto o julgamento em diligência, concedendo ao Embargante o prazo requerido para juntada dos documentos. Ressalte-se que, dado o tempo transcorrido desde o requerimento (14/07/2021) e o fato de que as atividades presenciais vêm sendo retomadas gradativamente, de forma geral, não será concedido prazo adicional. Decorrido o prazo, com apresentação dos extratos, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5019859-72.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a Embargada para se manifestar. Caso não sejam apresentados, retornem os autos conclusos para julgamento. SÃO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 19:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/01/2022, 14:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:18

Conclusos para julgamento

18/07/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2021, 21:08

Publicado Decisão em 22/06/2021.

25/06/2021, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

25/06/2021, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 23:04

Proferida decisão interlocutória

14/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/03/2021 23:59.

17/03/2021, 16:30

Decorrido prazo de CASA ELIAS COMERCIO DE MATERIAL PARA ARTISTAS LTDA - ME em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 17:09

Conclusos para decisão

05/02/2021, 23:05

Juntada de Petição de impugnação

04/02/2021, 18:44

Publicado Decisão em 26/01/2021.

28/01/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

28/01/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 22:03

Proferida decisão interlocutória

14/01/2021, 17:26

Conclusos para decisão

18/12/2020, 23:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2020, 23:12

Publicado Decisão em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 11:49

Proferida decisão interlocutória

19/11/2020, 07:27

Conclusos para decisão

18/11/2020, 23:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/11/2020, 12:44

Recebidos os autos

06/11/2020, 12:44

Juntada de Petição de procuração

05/11/2020, 23:41

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2020, 23:28

Distribuído por dependência

05/11/2020, 23:28

Decisão

•12/07/2022, 12:00

Decisão

•12/07/2022, 10:29

Despacho

•17/01/2022, 19:05

Despacho

•14/01/2022, 14:01

Decisão

•18/06/2021, 23:04

Decisão

•14/06/2021, 00:32

Decisão

•22/01/2021, 22:03

Decisão

•14/01/2021, 17:26

Decisão

•22/11/2020, 11:49

Decisão

•19/11/2020, 07:27