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Apelação CívelAnuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 28.539,90

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de LUCIANA GARCIA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCIANA GARCIA RODRIGUES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GARCIA RODRIGUES em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(18)