Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003743-98.2020.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 23.469,70

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 1º Juiz Federal da 1ª TR SP

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 14:22

Juntada de ato ordinatório

08/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2026, 15:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

08/05/2026, 14:51

Juntada de certidão

08/04/2026, 19:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 19:09

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2026, 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:19

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 14:22

Juntada de ato ordinatório

08/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:48

Despacho

•04/03/2026, 19:09

08/05/2026, 15:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

08/05/2026, 14:51

Juntada de certidão

08/04/2026, 19:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 19:09

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2026, 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:58

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2025, 20:44

Conclusos para decisão

25/08/2025, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2025, 10:50

Decorrido prazo de VANDERLEI JOSE RAPHAEL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2025, 10:15

Expedição de Informação

15/05/2025, 10:27

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/05/2025, 10:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2025, 11:47

Decorrido prazo de VANDERLEI JOSE RAPHAEL em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:28

Juntada de ato ordinatório

03/04/2025, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de VANDERLEI JOSE RAPHAEL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:42

Juntada de inss - demanda concluída

17/03/2025, 12:19

Recebidos os autos

17/03/2025, 12:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/03/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 02:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/01/2025, 19:58

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2025, 19:58

Conclusos para despacho

10/01/2025, 13:12

Recebidos os autos

08/11/2024, 14:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/11/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

01/03/2023, 12:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 20:34

Juntada de ato ordinatório

13/12/2022, 20:34

Juntada de Petição de apelação

13/12/2022, 18:48

Decorrido prazo de VANDERLEI JOSE RAPHAEL em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:49

Publicado Sentença em 25/11/2022.

26/11/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 14:55

Julgado procedente em parte o pedido

22/11/2022, 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a VANDERLEI JOSE RAPHAEL - CPF: 094.497.908-41 (AUTOR).

22/11/2022, 16:21

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2022, 11:45

Audiência JULGAMENTO designada para 04/11/2022 13:30 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí.

20/07/2022, 13:22

Juntada de Petição de réplica

14/04/2022, 15:14

Decorrido prazo de VANDERLEI JOSE RAPHAEL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:49

Conclusos para despacho

04/03/2022, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de VANDERLEI JOSE RAPHAEL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 23:11

Audiência JULGAMENTO cancelada para 31/03/2022 13:30 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí.

14/02/2022, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:46

Publicado Decisão em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 06:40

Publicado Decisão em 21/01/2022.

03/02/2022, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDERLEI JOSE RAPHAEL Advogados do(a) AUTOR: NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS - SP395068, LAYANNE DA CRUZ SOUSA - SP327231, RAFAEL VELOSO FREITAS - SP425543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO 1. 1. Para fins de fixação de competência, caso ainda não tenha feito, manifeste-se expressamente a parte autora se renuncia a valores que eventualmente excedam a alçada do Juizado Especial Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. 2. A comprovação dos fatos e causa de pedir que embasam o objeto da presente ação independe de prova oral. Portanto, retire-se da pauta de audiências. 3. Dou por encerrada a instrução. 4. Se em termos (havendo renúncia), considerando a criação da Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) pela RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021, com objetivo de padronização dos métodos de trabalho correspondentes às áreas de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo, à serventia para que, em momento oportuno, proceda ao saneamento e, se necessário, ao encaminhamento de formulário próprio à CECALC, nos termos do Comunicado nº 01/2021 – DFORSP/CECALC, em ordem cronológica, e com base no artigo 4º e parágrafos da Resolução CJF3R n. 66. 5. Após, venham conclusos para julgamento. I. #Jundiaí, {dataAtual}. 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003743-98.2020.4.03.6304

03/02/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

02/02/2022, 22:13

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 22:13

Conclusos para decisão

02/02/2022, 17:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

31/01/2022, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDERLEI JOSE RAPHAEL Advogados do(a) AUTOR: NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS - SP395068, LAYANNE DA CRUZ SOUSA - SP327231, RAFAEL VELOSO FREITAS - SP425543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003743-98.2020.4.03.6304 Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período de trabalho especial e sua conversão em comum. Intime-se a parte autora a indicar exatamente os períodos controvertidos, ou seja, que o INSS não reconheceu administrativamente (com data de início e fim) caso ainda não o tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Concedo, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de cópia integral do PA, bem como eventuais documentos necessários à comprovação dos períodos especiais pretendidos (PPPs etc). Decorrido o prazo, apresentada documentação, dê-se ciência ao INSS. Após, retornem novamente conclusos. #Jundiaí, {dataAtual}.

18/01/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

17/01/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 19:09

Conclusos para decisão

17/01/2022, 17:19

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2021/6304000570 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

06/04/2021, 16:53

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6304001597 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/02/2021, 09:56

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6304001597 - - (DECISÃO) 2021/6304001597 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/02/2021, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2021/6304000570 - - (MANDADO) 2021/6304000570 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/02/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 12/02/2021 DECISÃO JEF2021/6304001597

12/02/2021, 09:17

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6304001597 - VANDERLEI JOSE RAPHAEL

12/02/2021, 09:17

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6304001597 - EXPEDIENTE Nº 2021/6304000052

10/02/2021, 10:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2021/6304000570 - Nº 2021/6304000570 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/02/2021, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6304001597

09/02/2021, 11:40

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6304001597 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/02/2021, 11:40

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 04/02/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6304000005

04/02/2021, 09:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6304000005 - EXP. 2021/6304000031

01/02/2021, 15:07

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

26/01/2021, 20:00

Decisão

•29/10/2025, 20:44

Despacho

•29/05/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:28

Decisão

•10/01/2025, 19:58

Acórdão

•18/09/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 18:20

Acórdão

•08/05/2024, 20:58

Despacho

•25/10/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 20:34

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 20:34

Sentença

•23/11/2022, 14:55

Sentença

•22/11/2022, 16:21

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:48

Despacho

•04/03/2026, 19:09

Decisão

•29/10/2025, 20:44

Despacho

•29/05/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:28

Decisão

•10/01/2025, 19:58

Acórdão

•18/09/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 18:20

Acórdão

•08/05/2024, 20:58

Despacho

•25/10/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 20:34

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 20:34

Sentença

•23/11/2022, 14:55

Sentença

•22/11/2022, 16:21

Decisão

•02/02/2022, 22:13

Decisão

•17/01/2022, 19:09

Decisões Primeiro Grau

•09/02/2021, 11:40