Execução de Título Judicial 5000690-12.2021.4.03.6135 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000690-12.2021.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO SOUZA DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO ABRANTES PEREIRA DIAS - SP270908, REINALDO CAMPOS LADEIRA - SP272361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000690-12.2021.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos. Trata-se de ação cível, sob o procedimento do Juizado Especial Federal, ajuizada por FERNANDO SOUZA DOS REIS em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a tutela jurisdicional para: (i) declarar a irregularidade do débito ocorrido 25/03/2021 na sua conta-corrente bancária no valor de R$ 2.200,00, eis que contestou administrativamente a operação estranha que não fez; (ii) condenar a ré a restituir o valor de R$ 2.200,00 em dobro, perfazendo o total de R$ 4.400,00 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais; (iii) condenar a ré a restituir os juros e as taxas bancárias cobradas pelo uso do limite de crédito do cheque especial, decorrente do débito indevido supramencionado; (iv) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega a parte autora a ocorrência de ato ilícito, consubstanciado em débito indevido em sua conta-corrente bancária em 25 de março de 2020, referentes a pagamento virtual pelo sistema “PIX – Pagamento Instantâneo Brasileiro”, operação que desconhece e contestou administrativamente (pagamento endereçado para a instituição “Pagseguro Internet S/A” em favor de “Adriam Pereira Amante”, na cidade de Guarulhos/SP); cobrança do débito foi mantida mesmo após contestar administrativamente e solicitar o estorno dos valores já pagos. Menciona que foi vítima de golpe pela insegurança informatizada do aplicativo bancário e do Sistema de Pagamento Instantâneo “PIX” criado pelo BACEN e realizou a contestação administrativa do débito na agência da CEF (ID 54567051) e formalizou Boletim de Ocorrência nº 550/2021 perante a autoridade policial do Primeiro Distrito Policial de São Sebastião/SP – ID 54567058. As diligências restaram infrutíferas. A CEF foi devidamente citada e pugnou pela improcedência do pedido. Argumentou que o uso do cartão de débito e de crédito e do aplicativo do banco ocorre mediante senha pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular manter o zelo e o sigilo. Ademais, os débitos lançados na conta-corrente/poupança que não foram contestados permaneceram ativos em exercício regular de direito do credor. É o relatório. DECIDO. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXXII, consagra, no rol dos direitos e garantias fundamentais, a defesa do consumidor, a ser promovida pelo Estado, na forma da lei. Adiante, o art. 170, V, estabelece a defesa do consumidor como princípio geral de justiça social, a ser observado na ordem econômica. O § 6º, do art. 37 da Carta Magna, preconiza que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada a ação regressiva contra o causador do dano, nas hipóteses de dolo ou culpa. No plano infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n. 8.078/1990, em seu art. 3º, caput, considera como fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. No seu §2º, descreve como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, as instituições financeiras, ainda que pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, como as empresas públicas, não estão alheias às disposições do microssistema consumerista. A propósito desse tema o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em que pese ser pacífica a aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos Princípios da Transparência e Boa-fé, dentre outros. A liberdade contratual abrange: “a) a liberdade de contratar ou deixar de contratar; b) a liberdade de negociar e determinar o conteúdo do contrato; c) a liberdade de celebrar contratos atípicos; d) a liberdade de escolher; e) a liberdade de escolher o outro contratante; f) a liberdade de agir por meio de substitutos; g) a liberdade de forma” (Orlando Gomes. Apud. NERY Junior, Nelson. Código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 499/500). A liberdade de escolha do consumidor não pode ser cerceada em nenhum dos seus aspectos, por isso há vedação legal às abusivas práticas. Havendo dano material ou moral proveniente de tais práticas abusivas, cabível a reparação, vez que o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, elenca, como um dos direitos básicos, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Na hipótese de danos materiais, devem ser consideradas as perdas e danos e os lucros cessantes. As perdas consistem em prejuízos efetivos, ou seja, aquilo que efetivamente foi excluído do patrimônio da vítima. Dano consiste em diminuição do valor, restrição ou anulação da utilidade de um bem patrimonial. E, por fim, os lucros cessantes implicam em tudo o que o prejudicado razoavelmente deixou de lucrar. Para o ressarcimento de dano patrimonial, deve haver prova cabal do efetivo prejuízo ou dos lucros cessantes, na medida da extensão dos danos havidos. Não se admite presunção. Por outro lado, os danos morais independem de prova objetiva, mesmo porque é praticamente impossível provar fatos inerentes à introspecção do indivíduo. O dano moral, dada a sua natureza incorpórea, não requer prova, bastando a demonstração do fato ensejador do dano. Uma vez comprovado o fato que afetou a honra objetiva (reputação perante a sociedade ou grupo) ou a honra subjetiva (apreço que o indivíduo tem por si mesmo), estará caracterizado o dever de compensação por parte do causador da lesão. Portanto, basta a demonstração objetiva do fato que ensejou o dano extrapatrimonial, este consubstanciado na dor, no sofrimento, nos sentimentos íntimos de constrangimento, vergonha e de desvalimento. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o aplicador do direito deve valer-se de bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso, não estabelecendo importância que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento sem causa. Deve propiciar, tão-somente, o conforto da vítima ante o constrangimento experimentado. A fixação do quantum compensatório do dano moral sofrido deve ter conteúdo didático, coibindo novas ocorrências e recalcitrância do causador, sem, todavia, enriquecer a vítima. No caso concreto dos autos, restou demonstrado que a parte autora contestou administrativamente o pagamento estranho que não reconheceu. Foi diligente e realizou impugnação administrativa na agência da Caixa Econômica Federal em Caraguatatuba/SP, questionando as práticas abusivas da instituição financeira, a cobrança da dívida indevida (ID 54567051). Além disso, formalizou também Boletim de Ocorrência nº 550/2021 perante a autoridade policial do 1º Distrito Policial de São Sebastião/SP – ID 54567058. A parte autora não reconheceu o pagamento realizado pelo sistema de pagamento instantâneo “PIX” e tomou a cautela necessária de fazer a “contestação administrativa” perante a CEF pessoalmente na agência. Aliás, a própria CEF sequer avançou na investigação dos fatos para detectar a localidade do pagamento, o destinatário dos valores debitados indevidamente e também não apurou se o pagamento realizado estava dentro do perfil de consumo da parte autora. As informações trazidas aos autos sobre o pagamento fraudulento foram produzidas por atividade investigativa da própria parte autora, sem colaboração do agente financeiro. Infere-se, portanto, a existência de fragilidade do aplicativo do banco e também do próprio sistema “PIX”, ambos carecendo de segurança cibernética informatizada e revelando vulnerabilidade de dados dos usuários, que foram capturados e usados (“hackeados”) por terceiro mal-intencionado. Essas ferramentas bancárias virtuais têm falhas e padecem de aprimoramentos urgentes por parte de seus idealizadores e seus responsáveis. Enquanto o aperfeiçoamento não acontece, o usuário/consumidor se torna vítima de invasões ilícitas no seu patrimônio pessoal, cuja responsabilização é imputável ao fornecedor do produto e/ou do serviço. Assim, vigora em favor da parte autora a suspeita de fraude pela captura clandestina, clonagem e mal-uso dos seus dados, não cabendo, portanto, a responsabilização da parte autora por tais débitos (artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). A prestação do serviço pela CEF neste caso concreto revela tamanha confusão e falha, que o(s) débito(s) contestado(s) pela parte autora refoge(m) ao seu habitual perfil de consumo e não foi(oram) estornado(s). Posteriormente ao pedido de impugnação administrativa, a parte autora consumidora se convenceu da quitação da dívida desconhecida e do estorno dos valores. Todavia, o banco manteve o débito sem que a autora realizasse o pagamento e nem o reconhecesse (contestado administrativamente na agência da CEF em São Sebastião/SP, ID 54567051). Outrossim, ante a previsão da lei processual de que “o juiz aplicará as regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” (CPC, art. 375) e que deverão ser tomados em consideração “fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito” (CPC, art. 493), releva destacar que existe um contexto social já formado a partir do péssimo atendimento de “callcenter” das instituições financeiras e a parte autora realizou todas as providências que estavam ao seu alcance sem lograr êxito. Assim, comprovado nos autos a contestação administrativa dos pagamentos estranhos e das dívidas indevidas (por mais de uma vez via formulário da CEF e via Boletim de Ocorrência), bem como a solicitação de estorno. Ademais, as mesmas regras de experiência induzem à conclusão de que a realização de pagamentos por terceiros delinquentes virtuais conhecidos como “black hats”, “dark-side hackers”, “crackers”, ou seja, procedido sem qualquer participação ou consentimento do titular da conta leva, ordinariamente, a uma lesão psíquica interna, capaz de configurar o dano moral, de modo que o dano moral se configura in re ipsa (da própria coisa), prescindindo de prova do abalo sofrido. Com efeito, através do conjunto probatório dos autos, sobretudo pelos documentos que constam dos autos, faz-se possível constatar a pertinência das alegações da parte autora em relação à realização de compras de forma estranha e sem a participação da parte autora. Do que restou apurado nestes autos, conclui-se que a ré não afastou sua responsabilidade por meio da comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ocorrência de fortuito externo ou de força maior, ou mesmo ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Nesse contexto todo peculiar, há de se reconhecer a inexigibilidade das dívidas abusivamente cobradas pela instituição financeira perfazendo o dano material a ser reparado de R$ 2.200,00 somado às taxas e aos juros cobrados pelo uso irregular do limite do cheque especial (cujo valor foi trazido pela parte autora aos autos: R$ 1.394,47 em 04/08/2021 – ID 65713867). Também houve defeito na prestação do serviço pela parte ré, não se fazendo presente a segurança que se impõe na prestação de serviços bancários, restando configurado o dano moral a ser indenizado pela parte ré. O instituto jurídico da devolução em dobro não configura direito do consumidor, ao contrário disso, ele tem natureza jurídica de penalidade àquele credor que age com má-fé, abuso ou leviandade, logo exige-se a comprovação inequívoca da conduta nociva do credor em relação ao consumidor: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral, com fundamento em contrato de financiamento para aquisição de veículo. 2. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial não provido.” (STJ, AIEAINTARESP nº 1.115.266, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJE DATA: 12/06/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE RE-RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PATRIMONIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENCIAIS. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC/73. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor somente deve ocorrer na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé da instituição financeira credora, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A presunção de veracidade de que trata o art. 359 do Código de Processo Civil de 1973 é relativa, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, que devem ser avaliadas em conjunto pelo Juízo de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AIRESP nº 1.205.988, Relator Desembargador Federal Convocado do TRF 5ª Região LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, DJE: 20/09/2018) – Grifou-se. A restituição em dobro está expressamente prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O recebimento dos valores em enriquecimento sem causa, o silêncio deliberado após instada na via administrativa a interromper os descontos irregulares, a ausência de devolução voluntária ou espontânea do indébito, a continuidade dos descontos mesmo após a ré ser citada para os termos da ação, são exemplos de condutas hipotéticas que, em tese, admitem a restituição em dobro porque o credor age de má-fé. Com relação à pretensão de condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados (CDC, art. 42, parágrafo único), deve haver prova da má-fé para o pedido prosperar, visto que não se presume a ocorrência de má-fé por parte da ré, sendo pacífica a jurisprudência supramencionada neste sentido. No caso concreto, o agente financeiro se negou a restituir voluntariamente os valores na seara administrativa como resposta ao requerimento da parte autora, respeitando o devido processo legal administrativo. O fato da parte autora não ter obtido na via administrativa o que pleiteou, não dá ensejo por si só à indenização pelo dobro, desde que respeitado o devido processo legal; trata-se de mero dissabor. Ainda que o Judiciário venha a anular ou reverter o ato produzido na via administrativa, a verdade é que o faz no exercício de um poder próprio que lhe é conferido pela Constituição Federal, sem que haja o reconhecimento implícito de má-fé e de cometimento de abuso de direito pelo agente financeiro que refutou o pedido da parte autora. Afasta-se, dessa maneira, o pedido de devolução do indébito em dobro, porque não comprovada a má-fé da CEF. Firmada a responsabilidade, passa-se à fixação do quantum indenizatório, tomando-se em consideração o grau de culpa do ofensor, a condição pessoal dos ofendidos, a capacidade econômico-financeira do causador do dano, o caráter pedagógico da verba indenizatória, observando ainda os delineamentos decorrentes da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que sejam afastadas indenizações desproporcionais à ofensa e ao dano moral a ser reparado. Em face do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: 1-) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para declarar a inexigibilidade do débito lançado em 25/03/2021 na conta-corrente nº 2089.001.20764-0, no valor de R$ 2.200,00 somado às taxas e aos juros cobrados pelo uso irregular do limite do cheque especial (R$ 1.394,47 em 04/08/2021), e em consequência condeno a Caixa Econômica Federal restituir os valores eventualmente pagos referentes a tais dívidas indevidas; 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para restituir em dobro o valor do dano material; 3-) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fulcro nos critérios mencionados na fundamentação, condenando a CEF ao pagamento deste valor. Os danos materiais fixados devem ser atualizados monetariamente desde a data do evento danoso (súmula 43 do STJ) pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Quando o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal definir a utilização da taxa Selic, ela deverá ser aplicada exclusivamente, vedada sua cumulação com outros índices de correção a partir de sua incidência. Os danos morais fixados devem ser atualizados monetariamente desde a data da sentença (súmula 362 do STJ) pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Quando o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal definir a utilização da taxa Selic, ela deverá ser aplicada exclusivamente, vedada sua cumulação com outros índices de correção a partir de sua incidência. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cálculo do valor da condenação e o respectivo pagamento. Em seguida, abra-se vista à parte autora e, nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. CARAGUATATUBA, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DOS REIS em 01/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Publicado Decisão em 10/06/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

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