Agravo em Recurso Especial 5027417-16.2021.4.03.6100 - TRF3

Agravo em Recurso Especial 5027417-16.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

02/10/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 673885/2024

12/08/2024, 17:51

Protocolizada Petição 673885/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/08/2024

12/08/2024, 17:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2024

08/08/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/08/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/08/2024

07/08/2024, 13:00

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

07/08/2024, 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

18/03/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/03/2024, 18:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 208044/2024

18/03/2024, 17:51

Protocolizada Petição 208044/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/03/2024

18/03/2024, 17:41

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

13/03/2024, 14:59

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/03/2024, 14:59

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

13/03/2024, 13:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/08/2024, 13:00

•21/11/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-B IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5027417-16.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão ID 149346282 que deferiu a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à exigência de crédito tributário relativo à inclusão do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes aos juros moratórios e correção monetária, inclusive SELIC, recebidos em razão de repetição de indébito tributário. A União apresentou embargos de declaração no ID 150231525 alegando omissão no julgado acerca da necessidade de suspensão da tramitação até trânsito em julgado do v. acórdão proferido pelo STF no RE 1.063.187, o qual fixou a tese que embasa o decisum. Instada a se manifestar, a parte impetrante apresentou petição no ID 2400065492. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, é hipótese de rejeição dos embargos de declaração da União. É que, no que toca à eventual modulação dos efeitos do julgamento pela Corte constitucional, o artigo 27 da Lei nº 9.868 prescreve: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. No caso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal não promoveu a modulação dos efeitos do julgamento, não podendo ela ser presumida, consoante dicção do dispositivo transcrito, de modo que a aplicação imediata do julgado se impõe, lembrando que não há qualquer determinação de instância superior no sentido de sobrestamento dos feitos em curso. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão ID 149346282, tal qual lançada. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

07/02/2022, 00:00

—