Procedimento Comum Cível 5009956-08.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009956-08.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLANGE BARBOSA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto em diligência. Quanto à empresa KAIOWA, o documento trazido como prova emprestada está em manifesta desconformidade com os critérios da decisão saneadora, visto que relativo a funções divorciadas daquelas exercidas pela autora no período, conforme CTPS. Restando comprovada a dissolução da empresa, quanto ao período em que atuou como ajudante geral, de 03/11/1987 a 02/04/1988, dou por prejudicada maior dilação probatória, pois, como já exposto, a denominação da função, demasiado genérica, comporta qualquer coisa, impossibilitando extrair comparação com empregado paradigma de outra empresa, assim prejudicando a viabilidade concreta desta espécie de prova. De outro lado, de 02/04/88 a 20/05/91, como revisadora, fica autorizada perícia indireta em empresa similar, por comparação com empregado paradigma que exerça função da mesma denominação daquela constante na CTPS do autor, condicionada a que o autor indique empresa paradigma com o mesmo exato objeto (não admitida qualquer diferença substancial) e o mesmo exato porte (Ltda., EPP, ME, S/A ou individual), assim comprovando pelo comparativo de certidão da junta comercial de ambas as empresas, em que conste o objeto social e porte do empregador do autor na época do labor e os atuais da empresa paradigma, sob pena de preclusão da prova técnica, por ausência de efetiva similaridade. Tendo em vista o tempo decorrido desde que estabelecidos tais critérios em decisão saneadora e a insistência em prova emprestada manifestamente impertinente a tais critérios, 2ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009956-08.2020.4.03.6119 defiro o prazo improrrogável de 15 dias para indicação da empresa similar, de forma a viabilizar a perícia. Int.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(27)