Execução Fiscal 5009213-06.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5009213-06.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUBRIFICANTES FENIX LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009213-06.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, interposta por LUBRIFICANTES FENIX LTDA, em face da presente execução fiscal movida pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. Alega a excipiente que houve pagamento parcial do débito, já reconhecido administrativamente (ID 182195925). A União apresentou manifestação, reconhecendo a pretensão da excipiente e pugnando pelo prosseguimento do feito pelo valor remanescente do débito (ID 238923144). Em 14/01/2022, a executada apresentou pedido de desbloqueio do valor constrito pelo sistema SISBAJUD, em razão da pendência de julgamento da exceção de pré-executividade apresentada, argumentando que a decisão interfere diretamente na liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário. Aduz que não concorda com o montante que a exequente ainda entende devido, bem como que, em 01/12/2021, apresentou pedido de revisão de débito visando a obter o reconhecimento da compensação e extinção da CDA 80.4.20.209995-84. É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. De fato, o documento de ID 182195924 revela que houve o reconhecimento administrativo de pagamento parcial da dívida. Trata-se de pedido administrativo de revisão de débito, no qual a ora excipiente pretendia o aproveitamento de valores pagos originariamente por meio de GPS para quitação de débitos já inscritos. Abaixo trecho do deferimento do referido pedido: “De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, na hipótese de recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em documento equivocado, poderá ser realizada, de ofício ou a pedido, a conversão do documento de arrecadação, transformando-se Darf em GPS, ou vice-versa. A solicitação foi analisada e deferida. No entanto, os valores em aberto foram enviados à PGFN em rotina automática de sistema, porquanto devedores, resultando na inscrição em DAU controlada no presente processo. Os pagamentos, embora por meio de documento de arrecadação errado, foram realizados antes da inscrição, porém em valor insuficiente para liquidar a totalidade dos débitos inscritos”. A Fazenda apresentou resposta reconhecendo o pagamento parcial alegado (ID 238923144), bem como informando a existência de saldo remanescente em três CDAs aqui cobradas. Não há divergência entre as partes quanto à indicação de quais CDAs foram quitadas e as três que ainda possuem valores em aberto, com a ressalva de que a excipiente não concorda com o valor remanescente (ID 182195925). Primeiramente, registro que, conforme documentos apresentados pelas partes, houve quitação total das seguintes CDAs: 1- 80 4 20 210001-81; 2- 80 4 20 209996-65; 3- 80 4 20 209997-46; 4- 80 4 20 209998-27; 5- 80 4 20 209999-08. A exequente informa que as inscrições já foram corrigidas e extintas e apresenta os documentos de ID 238923147, constando valor consolidado zerado para cada uma delas. Quanto às demais CDAs, informa que, após o abatimento parcial em cumprimento da decisão administrativa, restou um saldo de R$494.924,29, conforme abaixo indicado, pelo qual requer o prosseguimento da execução: 1- 80 4 20 210000-09 R$65.703,31 2- 80 4 20 210002-62 R$137,22 3- 80 4 20 209995-84 R$429.083,76 DO LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. Fundamenta a executado o pedido de liberação do valor de R$408.577,64 bloqueado pelo sistema SISBAJUD nos seguintes argumentos: 1- A existência de discussão administrativa e judicial do débito, não havendo liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário; 2- Quando do comando do bloqueio, não foi considerado o valor atualizado da dívida pela exequente, de R$494.924,29, mas o valor inicial da execução R$1.406.215,68; 3- A correção do montante executado pela exequente implica na devolução do prazo para pagamento ou indicação de bens pela executada, em respeito ao art. 8º da LEF; 4- O valor constrito comprometeu seriamente o fluxo de caixa da executada, prejudicando o pagamento de fornecedores e pagamento de salários e férias de seus funcionários; 5- Que não concorda com o montante que a exequente ainda entende devido, bem como que, em 01/12/2021, apresentou pedido de revisão de débito visando a obter o reconhecimento da compensação e extinção da CDA 80.4.20.209995-84. Primeiramente, verifico que conforme consta do extrato de ID 239749077, o valor bloqueado nos autos é de R$440.950,54, não de R$408.577,64 conforme indicado pela executada na petição de ID 239729870. Indefiro o pedido de liberação de tais valores. Em que pese a matéria alegada, a interposição de Exceção de pré-executividade sem oferecimento de garantia não tem o condão de suspender o prosseguimento do executivo. Portanto, considerando que a dívida não foi garantida, os atos praticados pelo Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado expedido no ID. 91501539 são legítimos. Verifica-se dos autos que os débitos foram inscritos em dívida ativa em 30/11/2020 e a ação proposta em 02/07/2021. Conforme documento apresentado pela própria excipiente (ID 182195924), corroborado pelos trazidos pela exequente (IDs 238923146 e 238923147) o despacho que deferiu o pedido administrativo de utilização de crédito pago de forma equivocada ocorreu em 29/11/2021 (ID 182195924 – pág. 4), e o débito foi extinto administrativamente em 30/11/2021. Ora, quando do pedido administrativo de revisão de débito para quitação com aproveitamento de valores pagos originariamente por meio de GPS, a dívida já estava inscrita e com a execução ajuizada. Dessa forma, não há que se falar erro quando de sua constituição, ou ausência de liquidez, certeza e exigibilidade em razão de quitação parcial por meio de aproveitamento de crédito. Isso porque a jurisprudência é pacífica no sentido da validade do ato administrativo quando o ajuste de valor da CDA decorra de simples cálculo aritmético para expurgo de parcela do débito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA CDA. O reconhecimento da inexigibilidade parcial de crédito representado na certidão da dívida ativa (CDA) não exige a emenda ou a substituição do título para o prosseguimento da execução fiscal quando a quantia indevida puder ser prontamente abatida por meros cálculos aritméticos. O excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão-somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos. Precedentes citados: REsp 1.115.501-SP, DJe 30/11/2010, e REsp. 1.247.811-RS, DJe 21/6/2011. AgRg no REsp 941.809-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 4/10/2012. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.115.501/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 30.11.2010. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte, quanto à possibilidade de redução do valor constante da CDA para exclusão de eventual quantia cobrada a maior, quando esta puder ser feita por meros cálculos aritméticos, como na hipótese, conforme afirmado pelo Tribunal Estadual. 2. O acórdão recorrido limitou-se a afastar o excesso de execução referente à cobrança do IR sobre o lucro inflacionário, não havendo indicativo de que seja necessário qualquer procedimento complexo para se chegar ao quantum efetivamente devido e tal circunstância sequer é alegada pela recorrente, que, na inicial dos embargos à execução, por meio de planilhas, demonstrou qual o valor relativo ao lucro inflacionário incluído indevidamente na base de cálculo do imposto. 3. Agravo Regimental da executada desprovido. (AgRg no REsp 941.809/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/10/2012) Não aproveita, ainda, o argumento de que era necessário aguardar a manifestação da exequente para se saber o real montante devido, uma vez que, na própria petição de exceção de pré-executividade, a excipiente informou que, após o reconhecimento administrativo de seu pedido de quitação parcial, restava um débito no valor de R$491.988,51. Segue trecho de lá retirado: “Consequentemente, do valor executado neste processo de R$1.406.215,68, resta apontado somente o importe de R$ 491.988,51, conforme o comparativo atualizado anexo (Doc. 11). Destaca-se que referido valor é considerado como devido pela EXEQUENTE, não concordando a EXECUTADA com as conclusões fazendárias, deixando para se manifestar nestes autos quando concluído definitivamente o PRDI por ela manejado (ID 182195925 – pág. 4). Portanto, teria sido perfeitamente possível, conforme alega ser seu interesse, promover depósito ou ofertar bens para garantia do juízo já no montante que sabia a executada ser considerado como devido pela exequente. A diferença entre o valor indicado na defesa pela excipiente – R$491.988,51 - e o valor remanescente informado pela exequente – R$494.924,29 - é irrisório, não podendo justificar eventual alegação de falta de conhecimento do montante ainda em aberto, notadamente porque o valor informado pela executada correspondia ao mês de dezembro de 2020, e o informado pela exequente atualizado até janeiro de 2021. A alegação de necessidade de prazo para pagamento ou indicação de bens após as devidas correções dos títulos executivos, de forma a permitir “reavaliar se tem condições para imediato pagamento ou se indicará bens à penhora em atenção ao novo valor” (ID 239729870 – pág. 5) é afastada, uma vez que já tinha condições de fazê-lo quando da apresentação da exceção, optando pelo não cumprimento do prazo legal de 5 dias a contar da citação. Também não merece acolhida a alegação de discussão administrativa do débito, uma vez que o mero pedido de compensação por referida via não é previsto como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151, do Código Tributário Nacional. Ademais, o pedido administrativo para o qual pugna o reconhecimento de causa de suspensão do prosseguimento da presente execução foi protocolado em 01/12/2021, visando a obter o reconhecimento de compensação para quitação da CDA 80.4.20.209995-84. Diga-se, ainda restaria a cobrança de mais duas CDAs. Por fim, quanto ao argumento trazido pela executada de que o montante bloqueado seria destinado a pagar funcionários e fornecedores, tal alegação não se apresenta apta a reconhecer o caráter impenhorável das quantias que restaram bloqueadas (SISBAJUD) nesta ação executiva, nem tampouco se enquadram nos casos elencados no artigo 833 do CPC. Referido artigo, que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários, não se podendo concluir que haja vedação, considerando que a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar. Trata-se, portanto, de proteção legal destinada a quem recebe os valores a título de verba alimentar, e não àquele responsável pelo seu pagamento. Em suma, enquanto na posse da empresa executada, a quantia ora bloqueada não ostenta natureza salarial, não sendo o caso de se aplicar o disposto no artigo 833, IV, do CPC, ainda que por analogia. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS POR DECLARAÇÃO. NOMEAÇÃO DE BEM A PENHORA. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. I. Tendo em vista que a competência mais antiga é de 10/2008 e o despacho ordenando a citação (artigo 174, parágrafo único, I) foi proferido em 27/06/2012, não ocorreu a prescrição de qualquer dos créditos em cobrança. II. Súmula 436 do STJ - "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." III. Quanto ao bem ofertado pela embargante, conforme ficou decidido no agravo de instrumento 0002622-76.2013.403.0000, é de se ressaltar que a própria LEF, no inciso II, do seu artigo 15, assegura à Fazenda Pública a prerrogativa da substituição dos bens penhora dos por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente, não havendo, pois, como obrigar a exeqüente a aceitar os bens ofertados pela executada. IV. Com relação à quantia bloqueada em conta-corrente da empresa executada, conforme também foi decidido no referido agravo de instrumento, a lei é silente com relação à eventual bloqueio do valor encontrado na conta-corrente da sociedade empresária, supostamente destinado à folha de pagamento de salários de empregados, quitação de tributos, etc., sendo defeso ao intérprete ampliar o alcance da norma, com o fito de abarcar hipótese diversa da prevista pelo legislador, o qual protegeu apenas a pessoa física do trabalhador, não a pessoa jurídica. V. A multa de 20% não pode ser considerada excessiva, e encontra amparo na Lei nº 9.430/96, em seu artigo 61. VI. (...) VII. (...) VIII. Apelação desprovida. (AC 00007409420134036106, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2014. FONTE_REPUBLICACAO) Assim, eventual destinação de valores existentes nas contas bancárias da empresa para o pagamento de sua folha salarial não tem o condão de torná-los impenhoráveis, até porque o referido montante ainda se encontra na titularidade da empresa executada. Por outro lado, as demais rubricas alegadas pela empresa não superam a preferência de cobrança deste crédito, eis que inerentes à própria atividade empresarial. Ainda argumenta que, quando do cumprimento da diligência pelo oficial de justiça, a busca da garantia tinha como valor da dívida R$ 1.406.215,68, valor inicial da presente execução. Em nada aproveita tal argumento, uma vez que o valor bloqueado foi de R$440.950,54, sendo, portanto, inferior ao atual valor em execução, na ordem de R$494.924,29. Assim, indefiro a liberação dos valores bloqueados nos autos. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de pré-executividade oposta, para o fim de reconhecer o pagamento total dos débitos inscritos nas CDAs 80 4 20 210001-81; 80 4 20 209996-65; 80 4 20 209997-46; 80 4 20 209998-27; 80 4 20 209999-08 e indefiro o pedido de prorrogação para oferecimento de garantia e desbloqueio de valores. O feito deverá prosseguir com base nas CDAS abaixo pelos valores indicados pela exequente em sua manifestação de ID 238923144: 1- 80 4 20 210000-09 R$65.703,31 2- 80 4 20 210002-62 R$137,22 3- 80 4 20 209995-84 R$429.083,76 Considerando que o débito era devido quando inscrito, que a execução foi proposta antes do pedido de reconhecimento administrativo do pagamento parcial da dívida, bem como que, intimada a exequente em primeira manifestação concordou com o pedido, deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios. Comunique-se, com urgência, a Central de Mandados a fim de informar ao Sr. Oficial de Justiça designado para o mandado expedido nos autos que o novo valor da dívida executada é de R$494.924,29, para seu integral cumprimento considerando o valor remanescente sem garantia. Aguarde-se decurso de prazo para embargos à execução. Intime-se.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES FENIX LTDA em 26/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Despacho em 31/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES FENIX LTDA em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)