Embargos de Terceiro Cível 5008868-40.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos de Terceiro Cível 5008868-40.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FERNANDO HENRIQUE RUDAKEVYE Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA - SP129989, FABIANA APARECIDA VIEGAS - SP343293 EMBARGADO: DJCG TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5008868-40.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por FERNANDO HENRIQUE RUDAKEVYE em face da FAZENDA NACIONAL, visando à desconstituição da penhora que recaiu sobre o caminhão I/SINOTRUK HOWO 6X2 380, ano 2011, cor branca, placas BFZ8933, chassis nº LZZ5CGB2BW637010, nos autos da Execução Fiscal nº 5007678-47.2018.4.03.6105, movida pela União em fade de DJCG TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. Aduz, em síntese, que adquiriu o bem em 01/09/2015 e pagou todas as parcelas ao sócio da executada, sendo adquirente de boa-fé. Alega que, quando da alienação do caminhão, a empresa tinha outros bens que seriam suficientes para garantia da execução, inclusive veículos (ID 55851888 – pág. 6). Afirma que a demora da União em ajuizar o executivo fiscal para cobrança do débito fez com que os bens da executada fossem dilapidados. Concluiu que o “embargante não pode ser prejudicado pela demora da própria Fazenda Nacional, em relação aos seus procedimentos, uma vez que se o processo judicial sob sua responsabilidade tivesse sido manejado de forma adequada, a constrição acabaria por recair sobre outros bens (ID 55851888 – pág. 8). Pugnou pela revogação do bloqueio judicial que recai sobre o veículo. É o relatório. Decido. Os presentes embargos devem ser extintos sem resolução do mérito. Com efeito, conforme se depreende dos autos nº 5016973-74.2019.403.6105, em 28/11/2019, o embargante apresentou Embargos de Terceiro argumentando exatamente a mesma matéria que ora pretende discutir. Naqueles autos, foi proferida sentença de improcedência do pedido, com trânsito em julgado em 21/10/2021, na qual houve o reconhecimento da legitimidade da restrição e da penhora do referido veículo para garantia do débito tributário. Transcrevo abaixo trecho retirado da sentença: “Na dicção do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Diante do texto legal supramencionado, o marco temporal a partir do qual se autoriza a presunção da alienação fraudulenta passou a ser o "ato de inscrição" do crédito tributário como "dívida ativa". O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 1.141.990/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, a qual fica restrita às controvérsias civis (necessidade de registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente). Nesse passo, desde de 07/03/2014 (data da primeira inscrição em dívida ativa), os bens do executado serviam de garantia ao crédito tributário da Fazenda. A venda de veículo considera-se realizada pela tradição do bem móvel, nos termos dos artigos 1.226 e 1267 do Código Civil, mas para operar efeitos perante terceiros deve contar com o registro da transação no Certificado de Registro do Veículo junto ao Registro de títulos e documentos (art. 129, § 7º, da Lei nº 6.015, de 1973). E como a aquisição do veículo do embargante se deu em 11/05/2018 – após a data da inscrição de dívida ativa -, não havendo outros de propriedade do executado que garantiam o débito, como se dá até o momento, tal bem serve como garantia da dívida tributária e não podia ser validamente alienado. Confira-se, nesse sentido, o julgado a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. LC 118/2005. ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. FRAUDE PRESUMIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A fraude à execução fiscal é regida pela norma vigente à época da alienação, de modo que, em relação aos negócios jurídicos celebrados na vigência da redação original do art. 185, caput, do CTN, a fraude é presumida somente a partir da citação válida do executado; quanto às transações realizadas posteriormente à LC n. 118/2005, configura-se a fraude desde a mera inscrição do débito tributário em dívida ativa. Orientação do STJ no REsp n. 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A má-fé é presumida de forma absoluta. A boa-fé do terceiro e seu desconhecimento da existência do débito tributário ou da execução fiscal são irrelevantes para descaracterizar a fraude à execução fiscal, sendo dispensada a necessidade de comprovação, pelo credor, de conluio ou má-fé. 3. A alienação do veículo ocorreu após a inscrição da dívida e a citação do executado, configurando, assim, fraude à execução. 4. Inversão dos ônus de sucumbência. 5. Apelação provida. (TRF3, 0000158-69.2019.4.03.6111, APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCivRelator(a) Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO,Órgão julgador 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/09/2020). Destaca-se que o contrato firmado pelo embargante e executado (ID 25283806), por outro lado, não deve ser levado a efeito em prejuízo da Fazenda, porquanto se trata de documento particular. Além do mais, não se tem certeza sobre a veracidade da data em que formalizado o referido contrato, pois não houve registro dele em cartório, nem mesmo o registro das firmas. Outrossim, a tese do embargante de que à época da inscrição havia outros bens que garantissem a dívida não restou demonstrada nos autos, pois despidas de provas. É importante notar que nos autos da execução fiscal que nem mesmo o executado foi localizado, tampouco outros bens passiveis de penhora. Assim, mostra-se legítima a restrição e a penhora do referido veículo para garantir os débitos tributários. Posto isto, julgo improcedentes os presentes embargos de terceiro”. Este é justamente o objeto dos presentes embargos (ID 55851888), encontrando óbice de apreciação no instituto da coisa julgada. Destarte, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção dos presentes embargos, sem resolução do mérito. A despeito da imperícia no trato da questão, não vislumbro má-fé na conduta do embargante para a aplicação do artigo 79, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante em honorários tendo em vista que não houve a angularização da relação processual. Traslade-se cópia desta sentença, para os autos da execução fiscal (processo nº 5007678-47.2018.4.03.6105), bem como da sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro 5016973-74.2019.403.6105 e certidão de trânsito em julgado para estes autos. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, certifique-se essa ocorrência nos autos da execução fiscal, arquivando-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Int.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DJCG TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 29/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(31)